STF julga nesta quinta pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal que cortam salários

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Ações podem resultar em modificação nos repasses de duodécimos e cortes de salários em estados endividados

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira, oito ações que chegaram à Corte e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as ações, a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que pode resultar em modificação nos repasses de duodécimos e cortes de salários em estados endividados, é acompanhada de perto por servidores públicos e governadores.

A matéria levanta o debate sobre os estados em crise poderem reduzir salários e a carga horária de funcionários públicos quando os gastos com a folha de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, prevista na legislação foi suspensa cautelarmente, mas pode ser julgada procedente pelos ministros do STF.

A secretária-geral da Federação Sindical dos Servidores do Estado (Fessergs), Márcia Elisa Trindade, considera que a medida poderá prejudicar diretamente a prestação do serviço público. “Em um posto de saúde, como diremos que o paciente não terá médico para atender porque a carga horária do profissional foi reduzida? Como explicar que serviços burocráticos não serão realizados? Ou ainda que a falta de policiais será justificada assim?”, sustenta.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o duodécimo dos poderes possa ser afetado pelo desempenho da receita dos estados: em caso de gastos acima do permitido, o repasse pode ficar atrelado ao desempenho da receita corrente líquida. Hoje, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública recebem verbas previamente estipuladas, em orçamento, mesmo que as receitas não se confirmem.

Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PSB, PC do B e PT e associações de membros do Ministérios Público Federal e de Contas. Todos afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados, ferindo o princípio constitucional da irredutibilidade de salários.

Em 2016, dentro do pacote de medidas de ajuste fiscal do governo Sartori, a proposta que previa a modificação nos repasses do duodécimo acabou derrotada em plenário, na Assembleia. Já no início de janeiro, o governador Eduardo Leite apresentou dados financeiros do Estado e a projeção de que o déficit poderá alcançar os R$ 43 bilhões ao longo dos quatro de mandato se nada for feito para reverter o rombo.

Rádio Guaíba