Entenda porque relatório da previdência deixou PMs e Bombeiros Militares fora da reforma

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NOTA DOS DEPUTADOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES SOBRE A PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Prezados Policiais e Bombeiros Militares de todo Brasil,

Comunicamos que nesta data, após intenso processo de negociação e dialogo, foi realizado um acordo que envolveu os Deputados Militares, a FENEME, o CNCG, os líderes partidários, o presidente da Câmara, bem como o Governo Federal, para o seguinte encaminhamento:

1 – Aprovação de mudança constitucional para dar competência à União para, em
Normas Gerais, legislar sobre inatividade e pensão dos militares estaduais e do DF
(alteração junto ao art. 22, XXI da CF).
2 – Suprimir do texto da PEC todas as demais alterações voltadas aos militares estaduais/DF (art. 15 e art. 42), tendo como uma das consequências imediatas a manutenção do tempo de serviço estabelecido em cada estado.
3- Esta medida foi viabilizada através do destaque supressivo 139, apresentado pelo Deputado Pedro Paulo do DEM do Rio de Janeiro.
4- O Deputado Pedro Paulo não agiu por iniciativa, mas sim para atender ao referido acordo.
5- O Governo se comprometeu em atender nossas demandas, em especial na manutenção da paridade e integralidade, tal qual as forças armadas, em legislação federal, inclusive a partir do próprio Projeto de Lei 1.645/2019 que se encontra na Câmara dos Deputados e trata de regras de proteção social dos militares.
6- Reforçamos que ainda estamos atuando no âmbito da Comissão Especial na Câmara
dos Deputados, e que devemos juntos trabalhar pelas nossas garantias no Plenário e posteriormente junto ao Senado Federal.
Agradecemos a compreensão e luta de todos.

Brasília/DF, 04 de julho de 2019

OUÇA O ÁUDIO EXPLICANDO A COSTURA POLÍTICA COM PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E GOVERNO

Dep. Federal Cap Augusto