A PRESCRIÇÃO E A ANÁLISE DE MÉRITO DE APELAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL MILITAR

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APELAÇÃO CRIMINAL. […] PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1. NO DIREITO PENAL MILITAR, CONFORME ART. 125, §1º, DO CPM E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO PREJUDICA O ANDAMENTO DO RECURSO, PORQUANTO, PARA O MILITAR, SEMPRE HAVERÁ O PREJUÍZO MORAL DE UMA CONDENAÇÃO, AINDA QUE PRESCRITA A AÇÃO PENAL, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE PERSEGUIR A DECLARAÇÃO DE INOCÊNCIA. […] 3. POR MAIORIA, CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA “E”, DO CPPM. (TJMRS. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1000068-48.2018.9.21.0004/RS. JULGADO EM 8 DE MARÇO DE 2021)

Entenda o caso – A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição da ação penal, prolatando uma decisão de extinção de punibilidade. Embora com o reconhecimento da prescrição, a Defensoria Pública, irresignada com a decisão condenatória de mérito, interpôs recurso, nos termos do artigo 125, §1º, do Código Penal Militar, objetivando a absolvição. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Decisão – O Tribunal de Justiça Castrense do Estado reforçou, em sentido oposto ao do Direito Processual Penal Comum, o rito especial militar, decidindo por conhecer do recurso para que seja apreciado o pleito absolutório, mesmo estando prescrita a ação, nos termos do art. 125, §1º, do CPM, o qual assegura o andamento do recurso. No mérito, por fim, proveu o recurso e absolveu o militar do crime.

Reflexão – O Tribunal de Justiça Militar do Estado, diversamente da Justiça Comum, reforçou o rito especial penal militar, garantindo ao réu o direito de ter a sua sentença condenatória (extinta a punibilidade pela prescrição) apreciada, o que possibilita alcançar, perante um Colegiado Escabinato, a absolvição. A decisão prolatada resguardou a expressa previsão legal do Código de Processo Penal Militar (art. 125, §1º), que impõe o prosseguimento do recurso caso reconhecida a prescrição, preservando a necessidade de se analisar o mérito. Ocorre que, para além da discussão jurídica existente na justiça comum sobre o tema acerca da perda do interesse de agir com a extinção da punibilidade, trata-se do rito do processo penal militar, que traz a prerrogativa de andamento do recurso por se tratar de um policial militar em julgamento, acerca do qual sempre haverá o prejuízo moral de uma condenação, ainda que prescrita a ação penal, sendo-lhe assegurado o direito de perseguir a declaração de inocência. Outrossim, embora extinta a punibilidade pela prescrição, esta não impede a sanção em processos administrativos, enquanto que algumas sentenças absolutórias repercutem nesta seara.

Paulo Roberto Mendes Rodrigues

Coronel Juiz Militar– Ex-Cmt Geral