Artigo: Inconstitucionalidade da emenda estadual nº78/2020

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Entrevista Rádio Studio190

Dr LUIZ AUGUSTO DE MELLO PIRES – Advogado criminalista, Co- presidente da Comissão de Direito Militar da OAB

Por força da aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul da PEC 285/2019 e, ainda, por sua promulgação pelo Governador do Estado, exsurge a Emenda Constitucional nº 78/20, que, numa síntese, acresce ao artigo 41 da Carta Política estadual que o regime próprio de previdência social tem caráter contributivo e solidário e haverá de estruturar-se mediante contribuição dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

O equívoco, todavia, é manifesto, porque afronta legislação que conforma a própria Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, como, igualmente, a Carta Maior da República e as disposições da Lei Federal 13.954/19, a denominada lei de proteção social dos militares.

Releva notar, inicialmente, que tal Emenda Constitucional despreza a existência de um sistema previdenciário que estabelece três regimes distintos: um regime geral de filiação obrigatória, cujas políticas, nada obstante estejam a cargo do Ministério da Fazenda, são executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, alcançando como contribuintes empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais; um regime próprio que, exatamente por ser próprio, possui como contribuintes apenas e tão somente os servidores civis estaduais; e, por fim, a aludida Lei nº 13.954/19, a qual, criando o sistema de proteção social dos militares, tratou de estabelecer e agrupar numa só legislação normas específicas e diferenciadas para os militares integrantes das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, entre estas as polícias militares dos Estados. Exatamente em face desta diferenciação previdenciária os regimes próprio e dos militares foram fixados pelo legislador em capítulos distintos, tanto na Constituição Federal (artigos 39 e 42), quanto na Carta Política estadual (artigo 29 e seguintes).

E este, isto é, o de misturar regimes previdenciários que as normas constitucionais desejaram distinguir, é o primeiro equívoco em que incorre a Emenda Constitucional nº 78/20.

Noutro viés, diga-se que a iniciativa do Estado do Rio Grande do Sul encontra óbice na absoluta ausência de competência dos Entes Federativos para legislarem sobre regras gerais de previdência dos militares estaduais, consoante se infere do artigo 22, da Constituição Federal, o que significa dizer que não é permitido aos estados estabelecer aos militares estaduais quaisquer regras sobre inatividade e pensões, muito menos o dever de contribuir para um sistema de previdência que não integram. Aliás, não será demasiado realçar que a Constituição Estadual, em seu artigo 47, já reconhecia que “Aplicam-se aos servidores militares do Estado as normas pertinentes da Constituição Federal e as gerais que a União (…)”, o que, de fato, deslegitima a nova redação dada ao seu artigo 41. Agravando ainda mais a situação, oportuno acentuar que a Lei Federal 13.954/19, em seu artigo 24-E, em que pese tenha compartilhado competência legislativa com os Estados, expressamente vedou aos Entes Federativos a aplicação ao sistema de proteção social dos militares, regras específicas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

E este é o segundo equívoco em que incorre a Emenda Constitucional nº 78/20.

Importante frisar, ainda, que a legislação estadual há de observar o princípio constitucional da simetria que, mesmo carente de definição específica, pode ser extraído das disposições do artigo 25 da Constituição Federal, combinado com o artigo 11 de suas ADCTs (ADI 4298/MC), as quais limitam a autonomia dos Estados Membros no que pertine às leis e aos atos normativos que editem em discordância com regramento já contemplado pela União. Mas, diga-se, ainda que assim não fosse, o artigo 24, § 4º, da Carta da República, de forma hialina pontua que A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”. Portanto, lei federal sobre normas gerais, ainda que se possa falar em competência do Ente Federativo para editá-las, retira eficácia destas no que lhe estabelecer confronto se lhe é superveniente, mas, com muito mais razão, impede sua eficácia acaso, como na hipótese, lhe é anterior.

E este é o último e definitivo equívoco em que incorre a a Emenda Constitucional nº 78/20.

Portanto, além de inconstitucional, o artigo 41 da Carta Política gaúcha imporá sérios prejuízos aos militares estaduais.   

RADIO STUDIO 190

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