Assembleia aprova PL que evita perdas salariais para investigadores de polícia

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Proposta reenquadra investigadores aproveitados nos cargos de escrivão ou inspetor de polícia

Policiais civis acompanharam a votação na Assembleia nesta terça | Foto: Luiza Castro/Sul21

Por Luís Gomes Jornal Sul21

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (21) o projeto de lei 469/2021, de autoria do Executivo, que estabelece o reenquadramento dos investigadores de polícia que foram aproveitados nos cargos de escrivão ou de inspetor na forma da Lei Estadual n° 14.433/2014, declarada inconstitucional. A proposta foi aprovada por 50 votos favoráveis e nenhum contrário.

Para a Ugeirm, sindicato que representa a categoria, a lei 14.433 havia sido uma vitória para a categoria, pois beneficiava servidores que faziam as mesmas funções de parte da categoria, mas não tinham a mesma carreira e salários. Contudo, a lei foi questionada judicialmente e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que levou ao cancelamento do reenquadramento e a extinção ode 562 vagas criadas pela lei.

Após a decisão, a categoria iniciou um diálogo com o governo estadual, que resultou na apresentação da lei 469, que mantém as vagas criadas pela lei anterior e promove o reenquadramento dos investigadores de polícia ativos e inativos numa nova classe, a de Comissário de Investigação Policial.

Foto: Luiza Castro/Sul21

“O Projeto de Lei 469/2021 evita que um grande número de Inspetores e Escrivães, que foram promovidos, desde 2014, para as vagas criadas com a Lei Estadual 14.433, sejam despromovidos. Essa despromoção atingiria um total de 392 policiais, sendo 309 Escrivães e Inspetores, que foram promovidos na publicação realizada logo após a promulgação da Lei. Essa medida traria reflexos diretos nos vencimentos desses policiais, que seriam reduzidos, além da possibilidade real do governo exigir a devolução dos valores recebidos com as Promoções”, disse o sindicato em nota publicada na segunda-feira (20).

A Ugeirm diz ainda que o mérito da lei aprovada nesta terça é manter a conquista da categoria, que teria sido fruto de “muita pressão” por parte dos trabalhadores para que todos os policiais civis tivessem o direito de chegar ao topo da carreira antes da aposentadoria. “Ao apresentar o PL 469, o governo apenas reconhece essa conquista e, ao mesmo tempo, evita uma grande injustiça, que seria a anulação de uma série de Promoções conseguidas, a partir da Lei 14.433″, diz o sindicato.

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) afirmou, durante a sessão desta terça, que os trabalhadores beneficiados pela aprovação desta terça conquistaram um subsídio sem nenhuma perda em 2014. “Aplaudimos esse reconhecimento e respeito a quem se expõe no dia a dia trabalhando em prol da segurança pública. Em 2014, quem tinha o cargo em extinção, defendemos que todos e todas fossem valorizados e, a partir daí, tivemos um ânimo novo na Polícia Civil e gostaríamos que além deste gesto do governo tivéssemos a recuperação das perdas salariais e a garantia das promoções”, disse.