Comissão de Constituição e Justiça (CCJ-ALRS) emite parecer favorável e projeto está apto a ser votado

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A presente Proposição, como se verifica, pretende alterar a Lei Complementar n 10.992, de 18 de agosto de 1997, e que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, estando dentro, portanto, das competências privativas do Governador do Estado, conforme o disposto no art. 60, inciso II, alínea “b”, combinado com o art. 82, incisos II, III e XIII, todos da Constituição Estadual.

Demais disso, a proposição está em consonância com os ditames dos arts. 52 e 59 da Constituição Estadual e o art. 163 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, não se vislumbrando óbices constitucionais e legais a impedirem sua regular tramitação neste Parlamento.

Diante do Exposto, o parecer quanto à legalidade e constitucionalidade da presente Proposição é favorável.

Deputado Vilmar Zanchin – Presidente e Relator.

PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA

  1. Extingue, a contar 1º de julho de 2022, a graduação de 3º Sgt, sendo revertidos seus respectivos cargos, ao longo de cinco anos, na proporção de um quinto por ano, sendo 10% do total anual para o posto de 1º Tenente, 20% para 1º Sargento e os 70% restantes para a graduação de 2º Sargento;
  2. Serão disponibilizadas, anualmente, vagas para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP – formação de Soldados e Sargentos) e para o Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM – formação de 1º Tenente) em número equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos cargos vagos nas graduações de 2º Sargento e de 1º Tenente, respectivamente;
  3. As vagas do Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), para os Soldados, de qualquer nível, e Cabos, em extinção, e do Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM), para os 1º Sargentos e Subtenentes, em extinção, serão disponibilizadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade e 50% (cinquenta por cento) para os Militares Estaduais aprovados em processo seletivo; respeitado o interstício;
  4. Serão convocados para a realização do Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP) os Soldados, de qualquer nível, que tenham cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na graduação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. Uma Emenda a ser apresentada quer diminuir para 4 anos.