Experiência e Conhecimento em Segurança Pública

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Especialistas do Direito Militar e da Segurança Pública da BM e PC debatem a Excludente de Ilicitude e a Proteção Social dos PMs

Dr. Nelson, Cel Mendes, Dr. Pires e o apresentador Gilson Noroefé

Estiveram reunidos no Na Mira da Notícia da Rádio Studio 190 – JCB, da quinta-feira (18/02), o ex Comandante Geral da BM e Desembargador do TJM, Cel. Paulo Mendes; o Advogado Criminalista, Dr. Luiz A. Mello Pires e ainda o Delegado da Polícia Civil Aposentado, Dr. Nelson Oliveira a fim de tratar de temas como a Excludente de Ilicitude, entre outros. O assunto foi proposto pela produção da Rádio Studio 190 pela relevância da discussão em torno do pacote anticrime, proposto pelo presidente da república Jair Bolsonarojá levado à votação.

Dr. Pires que tem vasta experiência na área do Direito Militar e hoje ocupa a função de a copresidente da Comissão de Direito Militar do RS afirma que o projeto somente se  aplica no caso de policiais que venham a atuar em operações de lei e de ordem, ou seja quando as autoridades locais não conseguem resolver o problema e precisam convocar militares de fora do seu estado, portanto desnecessário para a polícia gaúcha. Quanto a alíquota previdenciária falou que o RS é o único estado que conseguiu, por liminar, a permissão de mexer nas alíquotas, o que segundo ele é preocupante.  

O ex comandante da BM, Cel Mendes elogiou as polícias militar e civil por viverem atualmente uma boa e forte integração, referindo-se a algumas investigações e prisões realizadas em operações conjuntas, o que facilita o desfecho satisfatório em confrontos e ocorrências em que são necessárias as aplicações de legítima defesa, por exemplo.

Já na opinião do Dr. Nelson o diálogo entre as entidades sempre foi e é a solução para alguns conflitos internos e maior efetividade de alcance de resultados positivos, em relação a projetos de interesse da categoria da Segurança Pública. O delegado aposentado afirma que soberania é dar a última palavra e a lei é a ultima palavra. “Não há negociação diante de um crime, é preciso falar contra o crime uma única linguagem”, reforçou.

Dentre as excludentes de ilicitude a legítima defesa foi o foco da discussão, na qual, os debatedores tiveram seus posicionamentos unanimes ao considerar o referido projeto inócuo e irrelevante. Já a respeito da previdência concordam quanto a existência e a eficácia da simetria, entre as PMs dos estados e as forças armadas, o que não deveria ser alterado.

*De acordo com o artigo 42 do Código Penal Militar são excludentes de ilicitude: ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL e o EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.