Governo do RS apresenta a poderes pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

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Durante reunião, Leite disse que os R$ 70 bilhões da dívida do RS “são devidos e não serão perdoados”

CORREIO DO POVO

Governo do RS apresenta a poderes pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal | Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini / CP

O governador Eduardo Leite (PSDB) descartou, na manhã desta terça-feira, a possibilidade de que a dívida do RS com a União seja extinta ou que possa haver algum tipo de acordo para que deixe de ser paga ou tenha o valor diminuído. “Insistentemente se fala sobre o não pagamento da dívida, ou que a dívida precisa ser extinta por um motivo ou outro. Quatro entes federativos (que respondem por 80% da dívida) teriam que aprovar, no Congresso Nacional, através de seus representantes, a extinção. Isto não vai acontecer. Os R$ 70 bilhões (valor atualizado do que o RS deve à União) são devidos e não serão perdoados.” As declarações foram feitas durante a reunião remota convocada do Conselho de Estado, integrado pelos chefes de todos os poderes, e na qual foi feita a apresentação do termo de adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União. O Estado envia nesta terça para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o pedido de adesão ao Regime.

A discussão sobre o montante real da dívida, sobre sua extinção, sobre uma negociação que levasse em conta as condições do contrato original e os apontamentos de que o RS, com o que foi desembolsado até os dias atuais, já teria quitado a conta, são alvo de debates há anos. Integrantes de siglas de oposição e de entidades de servidores seguem defendendo o questionamento dos valores. A partir de agora, vão se somar a esses questionamentos os debates sobre a capacidade do governo de arcar com as despesas a partir do momento em que terminar o prazo de nove anos previsto para que permaneça no RRF, e durante o qual terá o pagamento da dívida reajustado e precisará alcançar o equilíbrio das contas. Os argumentos dos que se opõem à adesão é de que não será possível cumprir suas condições e de que, ao final, o Estado terá uma dívida ainda maior.

O governo não nega as dificuldades futuras, mas argumenta que a situação atual das finanças não deixa alternativas. “Temos um desafio pela próxima década. O Regime de Recuperação Fiscal é solução e é um novo desafio. O Estado precisa abrir espaço fiscal para cumprir com o pagamento da dívida com a União, que vai ter parcelas aumentadas ao longo de cada um dos anos. E vai precisar também aumentar seu aporte de pagamento de precatórios para chegar ao final da década com as contas em dia”, afirmou Leite durante a apresentação.  

A tentativa de adesão ao RRF, criado durante a administração de ex-presidente Michel Temer (MDB) e reformulado no governo Jair Bolsonaro (PL), ocorre, da parte do RS, desde o governo de José Ivo Sartori (MDB). O pedido feito na época do emedebista, contudo, não foi aceito. Agora, a STN tem 30 dias para aceitar ou negar a solicitação. Se aceitar, o Estado apresenta o plano completo, e passa a ser submetido às restrições impostas pelo Regime. Após o aceite da STN, o plano será avaliado pelo Ministério da Fazenda, e, se receber sinal verde, é homologado pelo presidente da República. A estimativa da Secretaria da Fazenda é de que a homologação ocorra entre maio e junho de 2022.

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