Proposta apresentou resistência da oposição e acusações de inconstitucionalidade
Com debates relacionados ao projeto de aumento de ICMS e dos efeitos climáticos no Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa aprovou o Orçamento para 2024 ontem por 33 votos favoráveis e 12 contrários. A peça do Executivo prevê déficit de R$ 2,7 bilhões e foi contestada pelos partidos de esquerda da oposição, que alega descumprimento das previsões constitucionais em áreas da saúde, educação, ensino superior e ciência e tecnologia.
A bancada da federação que engloba os partidos PT e PCdoB tentou retirar o projeto da pauta, apontando, além deste ponto, mudanças de arrecadação que devem ocorrer no caso de aprovado o aumento da alíquota básica do ICMS para 19,5%, com votação prevista para dezembro. “Esse é um orçamento fictício, não condiz com a realidade. Isso significa darmos um cheque em branco para o governo de R$ 2,7 bilhões. Temos que ter projeções das receitas e das despesas de forma mais realista possível”, defendeu o líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi. O valor citado por ele, conforme a bancada petista, refere-se a soma dos valores que estariam aquém dos parâmetros das Constituições federal e estadual.
Deputado da base governista, Cláudio Branchieri (Podemos) contestou a argumentação da oposição, alegando que não há inconstitucionalidade ao ler parecer da Cage, que entende que valores da contribuição do Estado ao regime dos servidores podem ser computados como gastos das áreas saúde e educação e não como gasto previdenciário, contemplado os valores legais. “Todos os governos usaram e continuam usando esse entendimento, então não é ilegal e não é imoral”, disse o líder do governo, Frederico Antunes (PP), citando também parecer da PGE, de 2012, ano da regulamentação dos percentuais mínimos, tendo amparado orçamentos de governos do PT.
Na visão dos opositores, o governo se vale de números piores aos da realidade, a fim de alimentar uma narrativa de sucesso de sua estratégia na economia, movimento chamado por parlamentares petistas de “estelionato eleitoral”. Um exemplo é o orçamento deste ano, que prevê déficit de R$ 3,8 bilhões, devendo ter uma execução de superávit de R$ 6 bilhões . “Por que erra tanto? Será incompetência ou uma forma de aplicar a sua política, prejudicial à comunidade?”, questionou Mainardi.
O próprio governo prevê que o fechamento das contas deste ano não deverá apresentar esse número, alegando, entre outros pontos, a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, que limitou o pagamento das parcelas da dívida com a União; da compensação pelo governo federal de parte das perdas provenientes da PEC dos Combustíveis; e da nova sistemática de arrecadação do ICMS dos combustíveis e da energia elétrica.
Mais um ponto batido pelas bancadas do PT e do PSol se refere à falta de recursos para mitigar efeitos das tragédias climáticas. Miguel Rossetto (PT) ressaltou que a peça prevê somente R$ 50 mil para fomento da infraestrutura da Defesa Civil estadual. Antunes afirmou que somente neste ano o governo do Estado já disponibilizou R$ 210 milhões em áreas atingidas pelas interpéries.
Foram aprovadas 1119 emendas anexadas ao projeto, com parecer favorável da Comissão de Finanças, do total de 1147. Frederico Antunes contestou também a bancada do PT que disse ter “todas” as emendas rejeitadas na comissão. O líder governista enfatizou ter aprovado mais de 250 emendas da oposição, realizando correções em algumas destas.
Confira como votaram os deputados:
