PM de São Paulo proíbe policiais de se manifestar nas redes

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A Polícia Militar de São Paulo publicou no Diário Oficial dia 29 de dezembro uma diretriz proibindo PMs “influencers” digitais, vedando, nas redes sociais, condutas como a exibição de armas, equipamentos e táticas utilizadas pela corporação além da realização de comentários político-partidários. 

O documento proíbe ainda a divulgação, nas redes sociais, de informações referentes a ações em que houve intervenção policial – como atendimento a ocorrências ou prisões em operações – , e a publicação de imagens relacionadas direta ou indiretamente com a condição de militar. 

Também não são permitidos comentários sobre atos de superiores, reclamações ou reivindicações. É vedada ainda a publicação de “dados não confirmados ou inverídicos (fake news)

As regras valem tanto para PMs da ativa quanto da reserva ou aposentados (denominados no documento de “veteranos”. 

Em caso de descumprimento, diz o documento, serão aplicadas sanções disciplinares que vão desde advertência até suspensão, previstas no regimento interno da corporação, até penas previstas no Código Penal Militar. 

Estão autorizadas fotos de farda em casamento ou cerimônias oficiais, além de campanhas publicitárias humanitárias e solidárias, desde que o conteúdo, neste último caso, tenha sido previamente aprovado pela corporação. 

Em caso de grupos privados de trocas de mensagens que incluam civis, a PM diz que caberá ao agente de maior hierarquia definir as regras que levem “ao cumprimento dessa diretriz”. 

O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) entende que as novas regras da PM extrapolam o âmbito interno e que ferem a liberdade de expressão. O parlamentar envio um ofício ao Ministério Público pedindo que o órgão atue judicialmente para “retirar do mundo jurídico esse ato ilegal e antidemocrático”. 

Em nota, a PM informou que a função da diretriz é de “orientar os policiais militares quanto ao uso correto das vias digitais de comunicação, bem como disciplinar o uso das mídias sociais e aplicativos mensageiros por policiais militares naquilo que tiver correspondência com a Instituição ou com sua condição funcional, com o objetivo maior de preservar sua segurança pessoal, de familiares e amigos”.