STF decide por manter previdência em 9,5% para militares de Mato Grosso

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O pedido de recurso do governador Mauro Mendes (DEM), foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiu por manter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve em 9,5% o desconto da contribuição previdenciária dos militares do Estado.

O ministro seguiu o entendimento da decisão da desembargadora do TJMT, de que sua decisão se vale apenas para isentar o Estado de possíveis sanções da União, caso cobrasse o desconto previdenciário de policiais e bombeiros do Estado em 14%.

“Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta Corte já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária”, diz trecho da decisão de 31 de agosto.

O governo do Estado alegava que a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, desrespeitou a decisão do próprio Alexandre de Moraes, que na Ação Civil Originária (ACO) 3.396/MT determinou que a União se abstenha de impor sanções, caso Mato Grosso não seguisse a alíquota da contribuição previdenciária dos militares federais.

O deputado Elizeu Nascimento (PSL), vem lutando por essa causa, onde chegou a apresentar uma emenda no projeto de lei, reduzindo a de 14% para 9,5%.  Elizeu é militar aposentado e defende a bandeira da segurança no Estado.

Na época, o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar pedida pelo governo do estado para aplicar a nova alíquota, resguardando o Executivo de eventuais sanções da União por descumprir a alíquota acordada para os militares das Forças Armadas do Brasil, consideravelmente mais baixa, de 9,5%.

A manutenção da alíquota mais baixa havia sido acordada entre o governador Mauro Mendes e Elizeu Nascimento, em fevereiro deste ano, durante a votação que resultou no aumento de 11% para 14% dos percentuais descontados dos servidores públicos do Estado.

O pedido de habilitação como “amicus curiae” na ação cível visa defender os interesses e garantias dos policiais e bombeiros Militares do Estado, buscando a equiparação das alíquotas previdenciárias das Forças Armadas, fixado em 9,5% sobre o montante da remuneração prevista na lei federal. Na ocasião, o chefe do Executivo estadual chegou a gravar um vídeo junto ao comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), aonde dizia que iria manter a alíquota dos militares do Estado igual a previdenciária dos militares federais.

Por: A VOZ MT