STJ decide que revista pessoal amparada em suspeita subjetiva é ilegal

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Ementa[…] TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.

2. […] O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.

3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4.

O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. […] (STJ. recurso do Habeas Corpus nº 158.580 do Tribunal de Justiça da Bahia. Rel. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Sexta Turma. Julgada em 19/04/2022)

Entenda o caso – Durante atividade de policialmente ostensivo de rotina, os policiais se depararam “com um indivíduo desconhecido em ‘atitude suspeita’ e, ao abordá-lo e revistar[em] sua mochila, encontr[aram] porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente”. […].

Decisão – Por unanimidade, a sexta turma do STJ considerou ilegal a abordagem policial e busca pessoal, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo, em abordagem de rotina ou com motivação preventiva/exploratória. Segundo o relator, a abordagem policial e a busca pessoal devem ser motivadas objetivamente e justificadas por indícios concretos que o indivíduo esteja portando armas ou na posse de drogas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a imperiosa urgência para a diligência.

Reflexão – A abordagem policial entende-se como estratégica para a atividade de polícia ostensiva, especialmente considerando-se os elevados indicadores de criminalidade reinantes. Atualmente se constitui num dos assuntos mais controversos e de extrema importância da prática penal em face de recente posição do STJ, que restringiu o entendimento de ‘fundada suspeita’ apta a possibilitar à autoridade policial realizar revista pessoal na busca da obtenção da paz social e preservação da ordem pública com base em elementos objetivos, isto é, limitou a revista nos casos em que, por exemplo, os agentes presenciem indícios na posse de arma ou comercializando entorpecentes, desvalidando as denúncias anônimas, a intuição/experiência policial ou indícios como a análise à expressão corporal e às reações na presença da autoridade policial como suspeitas determinantes para a realização da revista pessoal.

Por certo, é por intermédio dessa atividade, rotineira, em indivíduos com atitudes suspeitas, na sua maioria em áreas com elevados índices de criminalidade, que muitas práticas criminosas são descobertas e evitadas quando, a partir da revisa pessoal, são localizadas armas de fogo, entorpecentes, entre outros ilícitos, além de identificar indivíduos foragidos.

Contudo, com a manutenção do atual posicionamento, inevitavelmente, ocorrerão reflexos diretos na ação policial e, desta forma, urge a necessidade da administração policial atualizar os regramentos existentes e reforçar o treinamento, objetivando eximir eventuais dúvidas, possibilitando, assim, que os agentes estejam convictos da licitude de suas ações e possam atuar, de acordo com as normas, de forma proativa na preservação da ordem pública.

Paulo Roberto Mendes Rodrigues

Coronel Juiz Militar– Ex-Cmt Geral