Tribunal de Justiça restabelece o andamento do CTSP

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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação civil pública movida por THIAGO CARRAO STURMER

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Evento 5 – DESPADEC1

Em suas razões o agravante aduz que a suspensão imediata do EDITAL n°19/DE-DET/2021, processo seletivo interno para técnico de segurança pública da Brigada Militar, com início na próxima segunda-feira (23/08/2021) causaria prejuízo aos demais aprovados no concurso interno e à própria corporação.

A decisão agravada, a qual deferiu a suspensão do Edital supra, teve por base a existência de indícios de quebra da isonomia, impessoalidade e lisura do processo seletivo.

A magistrada de primeiro grau entendeu que os fatos que levaram ao afastamento de quatro candidatos cujos cartões de resposta restaram adulterados seria indício suficiente para a suspensão de todo o certame.

Em que pese a verificação de irregularidade, algo sério e que deve ter apuração e consequências, denota-se que a Brigada Militar procedeu à apuração por meio de perícia técnica, afastou os envolvidos e procedeu à abertura de inquérito administrativo, o que demonstra preocupação e empenho em

atender aos princípios que regem a administração pública, de tal sorte que não se justifica a suspensão do concurso em prejuízo de todos os demais candidatos, da própria corporação e do próprio interesse da segurança pública gaúcha posto que a continuidade da apuração administrativa e até judicial em razão da ação popular em tramitação precinde da paralisação. Assim a constatação de irregularidades envolvendo quatro candidatos não é empecilho para prejudicar mais de dois mil e noventa candidatos de prosseguirem no certame, pois os problemas foram pontuais e não autorizam, ao menos por ora, concluir pelo comprometimento de todo processo seletivo e de seus envolvidos, realizadores e participantes. Ressalto que os envolvidos já identificados foram afastados e assim deve seguir até que tudo seja apurado. Logicamente que outros defeitos ou delitos sendo identificados deverão tr responsabilização e até afastando outros que também sejam encontrados, todavia já está a estrutura modulada para iniciar o curso e tal não prejudicará prosseguimento de investigações e até outras futuras medidas que forem necessárias.

Cabe destacar que, em se tratando de decisão liminar, no restrito exame plantonista, a mesma poderá sofrer alteração de acordo com a instrução probatória e análise do eminente Relator(a) titular que vier a receber o recurso em respeito ao juízo natural.

Desse modo, DEFIRO o efeito suspensivo requerido determinando sustação da decisão fustigada e permitindo o início do curso de formação na data prevista, 23/08/2021.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO KOTHE WERLANG, Desembargador, em 21/8/2021, às 20:37:16, conforme art. 1o, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, informando

20001077131v13 e o código CRC dc50c115.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO KOTHE WERLANG Data e Hora: 21/8/2021, às 20:37:16

5154629-02.2021.8.21.7000