A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovou, nesta quinta-feira (5), o relatório final da Subcomissão debater situações assédio sexual contra servidoras da segurança pública. Elaborado pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), o documento apresenta dez recomendações, construídas a partir de depoimentos de vítimas, representantes de associações de classe e de corregedorias das próprias polícias.
O relatório defende o reforço ao Programa Anjos, para que a possa detectar se o assédio está entre as causas de suicídio de agentes de segurança, e a publicidade das medidas adotadas pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público Militar em relação às denúncias que chegam ao conhecimento dos dois órgãos. Também propõe que o Tribunal de Contas do Estado crie mecanismos de aferição da qualidade de vida dos policiais e de combate ao assédio sexual no interior das instituições. Além disso, recomenda que o governo do estado publique, semestralmente, o número de denúncias recebidas e as providências adotadas, além de instituir uma Política de Atenção à Saúde Mental dos Servidores da Segurança Pública. Por último, aponta para a necessidade de instituição de uma Ouvidoria da Segurança independente, autônoma e transparente, constituída por servidores aprovados em concurso, para a apresentação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa instituindo o Código de Ética da Brigada Militar em substituição ao Regulamento Disciplinar da BM, e para a reserva de 30% das vagas em todos os concursos públicos na área da segurança para mulheres.
Os deputados aprovaram também requerimento, apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT), para realização de audiência pública sobre a implantação do sistema free flow de cobrança de pedágio nas rodovias que compõem o bloco 3 do contrato de concessão efetuado pelo governo do estado com a empresa Caminhos da Serra Gaúcha.
Assuntos Gerais
No período dos Assuntos Gerais da reunião desta quinta-feira, o diretor-geral adjunto do Detran, Rafael Mennet, falou sobre os contratos temporários dos examinadores, que encerraram dia 29 de setembro. A pauta foi proposta pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), que manifestou preocupação com o fato de a autarquia estar utilizando policiais militares na aplicação das provas práticas de direção. “O efetivo da BM já não é suficiente. A política de despir um santo para cobrir outro não nos parece a mais adequada”, frisou o petista, que defende a realização de concurso público para substituir os contratos temporários que foram extintos.
Mennet explicou que o fim das contratações temporárias foi uma exigência do Tribunal de Contas do Estado e que 120 servidores da autarquia e 35 PMS, nas horas de folga, estão garantindo os exames práticos. Ele disse ainda que a realização de concurso público está no radar do Detran, mas que ainda não há data prevista para isto aconteça.
O segundo tema dos Assuntos Gerais foi a ação da guarda municipal durante a ocupação Resistência, no Centro de Porto Alegre, dia 16 de setembro. Na ação, a deputada Laura Sito (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, foi agredida com bala de borracha e representantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e estudantes atingidos com gás de pimenta. As vítimas atuavam como mediadores do conflito quando foram surpreendidas com as agressões perpetradas por agentes sem qualquer identificação nos uniformes, de acordo com o relato da conselheira nacional de Direitos Humanos, Marina Dermann. O caso está sendo apurado pelo Ministério Público Federal e foi levado também ao conhecimento da Polícia Federal.
O vice-presidente da comissão, deputado Leonel Radde (PT), que trouxe o tema à pauta do colegiado, afirmou que o fato configura, em sua opinião, um atentado contra a Assembleia Legislativa e o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Ele disse ainda que o uso de câmeras nos uniformes evita o “confronto de versões, resguarda os agentes de segurança e protege a sociedade dos maus agentes”.
O último tema tratado pela comissão foi o encerramento das atividades da Unidade de Atendimento Socioeducativo de Porto Alegre (POA 1), da Fundação Sócio-educativa do Rio Grande do Sul, previsto para ocorrer no final deste mês.
A POA 1 é uma das seis unidades da Fase na capital e é conhecida por ser de “primeiro ingresso”. Segundo o servidor Gustavo Toreti, a unidade é “mais aberta” e propicia a realização de atividades culturais, laborais e de lazer. A decisão de fechá-la surpreendeu os servidores, que não tiveram, até o momento, acesso ao processo eletrônico sobre o fechamento da unidade.
Na presidência da reunião, Radde anunciou que a comissão solicitará, formalmente, ao governo do Estado cópia do processo e que agendará uma visita a POA 1.
Participaram da reunião a deputada Delegada Nadine (PSDB) e os deputados Edivilson Brum (MDB), Dirceu Franciscon (União), Cláudio Tasch (PL), Issur Koch (PP), Airton Artus (PDT), Jeferson Fernandes e Leonel Radde.
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