NOTA SSP-RS
As áreas técnicas da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e do Ministério da Justiça estão tratando há dias sobre o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) examinando juridicamente a documentação. O MJ estendeu prazo até quinta-feira (19/10) para o Estado manifestar interesse e envio de documentos visando futura assinatura do termo de adesão ao Pronasci 2.
Brasília, 17/10/2023 – O prazo para que estados e municípios enviem a manifestação de interesse para a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) foi prorrogado até quinta-feira (19). O termo referente ao programa prevê cooperação entre a União e os entes federados na realização das ações para a implementação do Pronasci 2, cujos recursos provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O prazo de vigência é de cinco anos, prorrogáveis mediante termo aditivo.
O montante está condicionado à execução de projetos e ações enquadrados nos eixos prioritários do programa e à prestação de contas da execução dos valores repassados, por meio de relatórios de gestão e de acordo com a legislação vigente. A inexecução total ou parcial pode ocasionar a rescisão do termo de adesão. Quando as ações implicarem transferência de recursos financeiros entre os partícipes, estas serão oficializadas através de convênios específicos ou outro instrumento adequado.
Bolsa-formação
Um dos projetos do Pronasci 2 é o Bolsa-Formação, que visa a qualificação profissional dos integrantes das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais, por meio do pagamento de bolsas, no valor mensal de R$ 900,00, durante o curso, em ações estratégicas de ensino que visam aprimorar o Estado Democrático de Direito, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a defesa dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo, àqueles relativos à proteção das minorias e grupos vulneráveis.
No total, serão disponibilizadas 100 mil bolsas-formação em todo o país. Os candidatos deverão cumprir requisitos previstos em edital para participar dos treinamentos e receber a bolsa.
A lista de documentos necessários para a adesão está prevista nos ofícios-circulares 30/2023 (para municípios) e 31/2023 (para estados). Após o recebimento de todas as manifestações de interesse dos entes e conferência da documentação recebida, os Termos de Adesão ao Pronasci 2 e ao Bolsa-Formação serão devidamente disponibilizados para assinatura dos(as) prefeitos(as) e demais autoridades competentes. Em relação à documentação, o item que dispõe sobre instituição e/ou manutenção de Programa de Polícia Comunitária é válido apenas para estados e Distrito Federal.
Conforme determinação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), cada prefeitura deve indicar um servidor responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação, e até cinco servidores para a função de subcoordenadores. Eventuais esclarecimentos devem ser solicitados exclusivamente pelo e-mail pronasci@mj.gov.br.
Pronasci 2
O Pronasci 2 destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas com a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural.
O enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres; o combate ao racismo estrutural; e as políticas públicas de segurança com foco em territórios vulneráveis e com altos indicadores de violência são alguns dos eixos prioritários do Pronasci.
