Ziulkoski diz que Municípios não devem assumir a Segurança e se posiciona contra o Estatuto das Guardas Municipais
Em entrevista à TV Senado, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, manifestou posição da entidade sobre a carreira dos guardas municipais. O projeto que cria o estatuto desta categoria estava na pauta do esforço concentrado do Senado Federal desta semana, mas será votado apenas no começo de agosto.
“Somos frontalmente contra. Não tem muito cabimento. A Constituição é clara. A segurança interna é competência dos Estados. A externa é da União. Os Municípios não têm essa competência. Estão querendo mais uma vez levar nova atribuição aos Municípios e sem indicar fonte de financiamento” destaca o presidente da CNM.
Para a CNM, os Municípios não têm equipe e não têm estrutura. Além disso a comunidade vai cobrar um trabalho ostensivo das gestões municipais. “Perante a Lei de Responsabilidade, isto é uma irresponsabilidade. Teriam que definir melhor e, pelo menos, indicar fonte de financiamento”, conclui Ziulkoski.
Guardas não é prioridade
Na opinião do líder municipalista, os prefeitos têm muitos problemas para solucionar e não devem aceitar novas obrigações. “A prioridade dos Municípios é Saúde. É Educação. É Assistência Social”.
A CNM defende que os entes municipais podem ser prejudicados e nenhuma lei deve obrigar as guardas em funcionamento a se tornarem ostensivas. “É mais uma omissão dos governadores. Quem vai municiar, como vai funcionar essa integração com as policias civis e militares, quem vai treinar esses guardas?”, questiona.
O Estatuto dos Guardas estabalece, por exemplo, o plano de carreira, a progressão funiconal, determina funções, o uso de armas, entre outros. Ele está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2014 e aguarda votação pelo plenário.
Posição dos senadores
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), explicou que não houve acordo para votação nesta semana. “Havia um esforço da Mesa Diretora do Senado para que nós pudéssemos decidir sobre essa matéria, que é importantíssima para o Brasil e diz respeito a uma grande quantidade de guardas municipais em todo o país. No entanto, em função de não haver um acordo no colégio de líderes, vamos deixar essa proposta para 5 e 6 de agosto” explicou.
Segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), esta não é uma proposta polêmica, mas há ainda divergências quanto ao texto. Por isso, as lideranças pediram mais tempo. O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), regulamenta o dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defende a votação o quanto antes, já que segundo ela o estatuto não implica aumento de gastos públicos.
Íntegra do PLC 39/2014
Confederação Nacional de Municípios
