Propostas elevam punições para crimes contra agentes públicos e criam tipo penal específico para o ‘novo cangaço’
Agência o Globo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um pacote de três projetos de segurança pública que amplia o rigor da legislação penal e reforça o combate ao crime organizado. As propostas tratam do endurecimento das penas para homicídios de policiais, da criação do crime de “domínio de cidades” – prática conhecida como “novo cangaço” – e do aumento da repressão a facções e organizações criminosas.
A votação faz parte da pauta positiva conduzida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que busca priorizar temas de consenso entre base e oposição. As medidas foram aprovadas por unanimidade e seguem agora para o Senado Federal.
Entre os textos, está o projeto que cria o crime de “domínio de cidades”, de autoria do deputado Coronel Assis (União-MT) e relatado por Capitão Alberto Neto (PL-AM). O novo tipo penal prevê pena de até 30 anos de prisão e define como crime a ação de quadrilhas armadas que bloqueiam vias, cercam municípios, usam explosivos e armas de grosso calibre e atacam agências bancárias, prédios públicos ou forças de segurança.
Hoje, esses ataques são enquadrados em roubo qualificado e porte ilegal de armas, com penas que raramente ultrapassam 12 anos. Com a mudança, o crime passa a ser considerado hediondo, o que impede anistia, graça, indulto e restringe a progressão de regime.
— Não se trata apenas de conter o crime, mas de restabelecer a capacidade constitucional do país. Nenhuma organização criminosa pode se sobrepor à lei — afirmou o relator, Capitão Alberto Neto.
O texto foi motivado por ataques como os registrados em Criciúma (SC), Araçatuba (SP) e Confresa (MT), em que grupos fortemente armados sitiaram cidades e atacaram bancos e forças policiais.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram um projeto de autoria do deputado Coronel Ulsses (União-AC), que aumenta as penas para homicídios e agressões cometidos contra policiais, agentes penitenciários, magistrados e membros do Ministério Público. O texto inclui essas condutas na lista de hediondos e eleva a punição para homicídio contra agentes do Estado de 20 a 40 anos de reclusão.
A proposta também amplia as penas para lesão corporal contra esses servidores – que podem variar de 2 a 20 anos, conforme a gravidade -e abrange aposentados e familiares quando o crime estiver relacionado ao exercício da função pública.
Segundo o autor, a medida busca “reconhecer o risco inerente à atividade policial e reforçar a proteção aos profissionais que defendem a sociedade”. Ele citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que registraram 173 policiais assassinados em 2022, a maioria fora do horário de serviço.
O terceiro eixo do pacote é de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e relatoria do Coronel Ulysses, que altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. A proposta fortalece a Lei das Organizações Criminosas e busca atacar as estruturas de financiamento e comando das facções, ampliando a responsabilização penal de seus integrantes e apoiadores.
Com esses três projetos, o pacote de segurança aprovado pela Câmara forma um bloco articulado de endurecimento penal e valorização das forças de segurança, usado por Hugo Motta como vitrine de uma agenda de resultados e baixo custo político.
Caso as propostas sejam aprovadas pelo Senado Federal, seguirão para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
