PEC da Segurança Pública entre a promessa nacional e a responsabilidade de governar

Marco Antônio Moura dos Santos[1]

A aprovação da PEC da Segurança Pública[2] pelo Senado, em 3 de novembro de 2026, encerra uma etapa legislativa e abre o período de expectativas sobre sua efetivação. Encaminhada à promulgação, a proposta reúne instrumentos que podem fortalecer o enfrentamento ao crime, mas sua aprovação não demonstra, por si, coerência entre responsabilidades, recursos e capacidade operacional. O desafio será transformar a reforma em proteção real para a população, preservando o pacto federativo e evitando novas estruturas sem sustentação.

Em artigos a respeito do tema[3], questionei a descontinuidade dos programas e o risco de fragmentar o sistema para depois justificar a concentração de decisões. Mantenho essas preocupações. A avaliação do texto aprovado, entretanto, exige reconhecer suas mudanças e distinguir avanços normativos de resultados ainda não demonstrados. O risco de centralização merece vigilância; sua ocorrência dependerá das escolhas de regulamentação e gestão.

O texto constitucionaliza o SUSP[4], amplia possibilidades de atuação federal e prevê polícias municipais. Também reforça fundos e estabelece instrumentos de cooperação, proteção dos agentes e enfrentamento às organizações criminosas. São medidas relevantes. A incoerência surge quando a narrativa apresenta esses instrumentos como solução suficiente, sem esclarecer como serão executados em realidades tão diferentes; mas também por não explicitar a omissão e ineficiência da União, até hoje apresentada. Integração exige definir quem decide, executa, financia e responde por falhas.

O SUSP já existe desde a Lei nº 13.675/2018, que prevê cooperação, compartilhamento de informações, planejamento e avaliação. Sua inclusão na Constituição pode dar maior estabilidade ao sistema. Não explica, sozinha, por que mecanismos já previstos tiveram implementação insuficiente ou desigual. Sem enfrentar os obstáculos de execução, o país poderá elevar o nível jurídico das promessas e conservar os mesmos problemas administrativos e operacionais.

A responsabilidade federal também antecede a PEC. A União já dispõe de competências para controlar fronteiras, enfrentar o tráfico e investigar crimes nos casos constitucionalmente previstos. Sua atuação precisa alcançar as rotas, o financiamento, a lavagem de dinheiro e os centros de comando das facções. Exigir esse protagonismo é compatível com defender a autonomia dos estados. Cooperação nacional e subordinação política das instituições estaduais são arranjos distintos.

A narrativa financeira requer alguma precisão. A legislação do FNSP[5] (Fundo Nacional de Segurança Pública) já prevê transferências obrigatórias e vedação ao contingenciamento. A PEC amplia a proteção constitucional e altera o desenho dos repasses, mas o aumento efetivo disponível para cada Estado depende da arrecadação, da base de cálculo, do rateio e da execução. A minuta prevê 50% do FUNPEN[6] com exclusões e admite limitação financeira diante de frustração de receitas. O aporte associado ao superávit do Fundo Social será gradual, de 2027 a 2029. Percentuais protegidos não asseguram montantes constantes.

Por isso, é prematuro anunciar previsibilidade plena. O Estado precisa de projeções plurianuais, calendário de transferências e cenários de queda de receita. Precisa calcular quanto receberá, quanto deverá investir e quais despesas permanecerão sob sua responsabilidade. Novos sistemas, formação, tecnologia e capacidade prisional exigem manutenção contínua. Vincular compromissos permanentes a receitas variáveis, sem cobertura sustentável, pode ampliar a pressão fiscal e reduzir a capacidade operacional.

Reconheço a contribuição dos municípios e das guardas na prevenção e na segurança urbana. O ponto é demonstrar que novas corporações acrescentarão capacidade, em vez de duplicar despesas e atribuições. A previsão de capacidade financeira, formação nacional e acreditação estadual oferece controles, cuja suficiência dependerá da aplicação. Será necessário enfrentar desigualdades entre municípios, definir coordenação das ocorrências e impedir a dispersão de recursos. Mais instituições não significam automaticamente mais segurança.

A governança nacional precisa de decisões compartilhadas, critérios públicos de financiamento, protocolos operacionais e mecanismos de solução de conflitos. A autonomia estadual exige capacidade técnica e participação efetiva nessas decisões. Exige também responsabilidade por resultados. Condições objetivas de transparência e integração podem ser legítimas; condicionamentos políticos de acesso a recursos devem ser combatidos.

Postura firme no enfrentamento ao crime organizado pressupõe combater a impunidade e corrupção, investigação que produza prova, alcance dirigentes e patrimônio e interrompa o comando criminoso a partir das prisões. O rigor penal precisa de capacidade material de execução e segurança jurídica. A proteção das vítimas e o respeito às garantias constitucionais devem integrar essa política. Medidas que gerem litígios permanentes, sem preparação institucional, podem entregar menos segurança do que anunciam.

O Rio Grande do Sul precisa participar desse processo desde a regulamentação, apresentando suas necessidades e defendendo critérios adequados à condição fronteiriça. As propostas que venho sustentando, que não diferem de outras apresentadas por estudiosos e gestores responsáveis pela área, em outros Estados e ou Países, oferecem uma conexão prática: inteligência compartilhada, cooperação permanente com a União e os países vizinhos, investigação financeira, continuidade administrativa e valorização profissional. Essas são contribuições para a futura gestão, cuja adoção deve ser formalizada em planos e orçamento.

Segundo já anunciado pela imprensa e, referido antecipadamente por During[7], o governador eleito Luciano Zucco anunciou o General Mauro Sinott Lopes para a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e a permanência do Coronel da Brigada Militar Mário Yukio Ikeda, como Secretário adjunto. A composição pode favorecer a associação entre experiência estratégica e conhecimento institucional. Seu êxito dependerá da capacidade de conduzir um projeto comum, respeitar as competências das instituições e transformar prioridades em execução. Caberá ao governador assumir a liderança política dessa agenda e cobrar resultados.

Na transição é importante uma avaliação pública da situação recebida: efetivos, orçamento, contratos, sistemas, programas e indicadores. As práticas eficazes do RS Seguro podem ser preservadas e aperfeiçoadas com base em evidências. Trocar marcas e interromper processos sem avaliação reproduziria o “ioiô da segurança pública” que tenho criticado. A presença de dirigentes experientes ajuda; a continuidade precisa estar incorporada às instituições.

A SSP deve coordenar uma agenda pactuada com Brigada Militar, Polícia Civil, Perícia, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e municípios. Nas fronteiras, deve sustentar presença e cooperação permanentes. Na prevenção, deve ampliar ações com resultados demonstrados e integrar proteção às mulheres, aos jovens e aos demais grupos vulneráveis.

O governo gaúcho poderá conectar essa agenda aos instrumentos nacionais por meio de projetos com responsáveis, custos, fontes, prazos e indicadores definidos. A avaliação deverá acompanhar a proteção das vítimas, o esclarecimento dos crimes, a redução da violência, a desarticulação financeira das facções e a cobertura territorial dos serviços. Resultados precisam ser interpretados com dados confiáveis, considerando diferenças regionais e possíveis subnotificações.

A PEC poderá contribuir positivamente se sua regulamentação converter recursos e competências em cooperação estável e capacidade de execução. Poderá frustrar expectativas se ampliar estruturas, encargos e conflitos sem financiamento suficiente e direção responsável. A reflexão que apresento em relação à União vale igualmente para o próximo governo gaúcho: apresentar prioridades, sustentar compromissos e prestar contas. É pela segurança de quem vive e trabalha no país que a reforma e seus gestores deverão ser julgados.

Por um Brasil mais justo e Seguro.

  9 de novembro de 2026


[1] Coronel Reserva da Brigada Militar, Especialista em Segurança Pública (PUCRS)

[2] PEC da Segurança Pública, Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2025; O Senado Federal aprovou, em 03 de novembro de 2026. A iniciativa, que agora segue para promulgação

[3] https://correiobrigadiano.com.br/?s=PEC+DA+SEGURAN%C3%87A+P%C3%9ABLICA+EPISODIO+1 e https://correiobrigadiano.com.br/?s=PEC+DA+SEGURAN%C3%87A+P%C3%9ABLICA+EPISODIO+2

[4] O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi instituído no Brasil pela Lei Nº 13,675 no dia 11 de junho de 2018. Ele visa integrar os órgãos de segurança e inteligência; padronizar informações, estatísticas e procedimentos; entre diversas outras medidas visando a integração das forças de segurança. Com a lei, também foi criada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)

[5] https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/Senasp-1/fundo-nacional-de-seguranca-publica

[6] O  Fundo Penitenciário Nacional – Funpen foi criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,  gerido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

[7] https://www.defesanet.com.br/seguranca/seguranca-publica-uma-prioridade-estrategica-para-o-governo-zucco-no-rio-grande-do-sul/

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