A LC 497/25, aprovada na Assembleia Legislativa, considera apenas a expansão e modernização das estruturas da Brigada Militar – Foto: Brigada Militar
Para melhor atender as finalidades da Brigada Militar em consonância com as necessidades da sociedade contemporânea, a Lei Ordinária 10.991/1997, que estabelece a Organização Básica da Instituição, foi atualizada por meio da Lei Complementar (LC) 497 de 2025, aprovada na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16/12).
A LC 497/2025 que “Dispõe sobre a Organização, a Estrutura Básica e o efetivo da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”, promove atualizações imprescindíveis devido às modificações infralegais registradas nos últimos 20 anos. Ressalta-se que as atualizações legais mantêm direitos adquiridos, carreira, remuneração, regime disciplinar. Segundo o comandante-geral da Brigada Militar, coronel PM Cláudio dos Santos Feoli, a LC considera apenas a expansão e modernização das estruturas da Instituição: “A intenção desta mudança é termos uma base operacional sólida de forma que a Brigada Militar possa atender melhor e mais rapidamente a população gaúcha”.
No âmbito da estrutura da Brigada Militar, a LC 497/2025 unifica a estrutura organizacional e fixa o efetivo para garantir a sistematicidade em futuras decisões. Assim, o surgimento de qualquer novo Órgão de Polícia Militar (OPM) deverá ter previsão de dotações, de pessoal, de material e estudo técnico a ser apresentado pela Brigada Militar.
Nesta esteira, a nova lei alinha a atuação da Brigada Militar aos desafios contemporâneos visando proporcionar respostas mais eficazes, atualizando as competências da Instituição. Por exemplo, a atuação da Corporação na proteção ambiental, na prevenção de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente ao lavrar auto de infração ambiental, entre outras, fica reconhecida como competência institucional.
A ampliação da estrutura de policiamento aéreo, por meio da criação do Comando de Aviação da Brigada Militar e do Esquadrão de Aviação de Santa Maria, representa um avanço significativo na capacidade operacional e estratégica da Instituição, tendo em vista que a Brigada Militar irá receber cinco novos helicópteros entre 2026 e 2027. Isto irá possibilitar respostas mais céleres em ocorrências críticas em todas as regiões, ampliando a capacidade de resposta do Estado como um todo.
Outra necessidade premente era a criação do Departamento de Inteligência da Brigada Militar, visando atender as demandas complexas do cenário criminal contemporâneo. Essa evolução possibilita reorganizar processos, atualizar protocolos, qualificar profissionais e implementar novas técnicas resultando em operações mais eficientes.
Ensino
Com relação à Montenegro, a LC 497/2025 reorganiza a estrutura administrativa da Escola de Formação e Especialização de Soldados (EsFES) desse município, transformando-a em um Centro de Treinamento e Especialização de Montenegro. A modernização amplia a capacidade de treinamento da Brigada Militar e, por consequência, a presença de policiais militares em formação e aperfeiçoamento na cidade.
Ao mesmo tempo, a criação de um novo Colégio Tiradentes da Brigada Militar em Uruguaiana atende demandas históricas, democratiza o acesso a um modelo educacional de excelência, fortalece os valores cívicos e a cultura de respeito, bem como estimula o desenvolvimento econômico e social da região.
Nomenclaturas
A LC 497/2025 traz a padronização das nomenclaturas das unidades operacionais da Brigada Militar no intuito de fortalecer a identidade institucional, aumentar o reconhecimento público, bem como melhorar a comunicação com a sociedade e demais órgãos públicos. A partir de agora, por exemplo, os Comandos Regionais de policiamento ordinário e Batalhões de policiamento ordinário passarão a ter a nomenclatura de Comando Regional de Polícia Militar e Batalhão de Polícia Militar.
Por fim, a LC 497/2025 reconhece a separação entre Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ocorrida em 2014. O Comando-Geral destaca que todas as atualizações conquistadas não implicam aumento de despesas ou impacto financeiro para o Estado.
Texto: jornalista Eliege Fante, servidora civil na PM5/BM
FONTE: BRIGADA MILITAR
