A decisão acontece após o Supremo Tribunal Federal liberar as guardas municipais de realizarem patrulha preventiva
POR CARTACAPITAL
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira 26 uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O novo texto agora inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal.
A mudança busca formalizar o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário. A decisão de Lewandowski acontece após o Supremo Tribunal Federal liberar as guardas municipais de realizarem patrulha preventiva.
O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Segundo o governo, a revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das guardas municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança.
“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski.
O texto reforça que as guardas devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF.
