Em evento na capital paulista, governador defendeu mudanças na legislação para coibir a ação do crime no país
Lucas Schroederda CNN , São Paulo
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu nesta terça-feira (8) mudanças na legislação penal como forma de reduzir o crime no país. Na avaliação do chefe do Executivo paulista, “não dá para a polícia prender o mesmo ladrão 35 vezes”.
“Existe necessidade de mudar a legislação. Não dá para a polícia prender o mesmo ladrão 35 vezes. As pessoas não ficam na cadeia. A gente prende um cara com 860 quilos de cocaína e o que acontece na audiência de custódia? É solto”, declarou o governador durante o evento “Brazil Investment Forum”, do Bradesco BBI, na capital paulista nesta manhã.
“Precisamos punir com severidade membros de facções criminosas, tirar os benefícios que o sistema oferece para esse tipo de criminoso. O cara que é reincidente não pode se beneficiar de uma audiência de custódia. Tem muita coisa que a gente precisa rever”, acrescentou Tarcísio.
O governador reiterou ainda a importância de integrar as forças de segurança nacionais. “Se o Coaf não conversar com a Receita Federal, com a Polícia Federal, vamos ter menos capacidade de combater o crime organizado. Se a gente endurecer [o combate ao crime], começamos a dissuadi-lo.
PEC da Segurança Pública
Também nesta manhã, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentaram o novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).PauseUnmute
A nova versão da proposta, elaborada pelo ministro Lewandowski após críticas de governadores e prefeitos, inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Assim, elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.
O texto, obtido pela CNN, também destaca que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária, ou seja, investigações criminais. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público, conforme as demais polícias.
Outra mudança está relacionada a atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal.
Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
O objetivo da PEC é unificar o combate ao crime organizado com ações coordenadas entre a União, estados e municípios.
Uma primeira versão da proposta foi apresentada no ano passado pelo ministro Lewandowski, mas não foi bem recebida por governadores e prefeitos. Os gestores temiam que a União interferisse no poder dos estados e municípios de gerir as forças de segurança.
Após ser protocolada, a PEC precisará ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Neste ano, o colegiado é presidido pelo deputado Paulo Azi (União-BA).
Depois de passar pela CCJ, a proposta ainda deverá ser debatida em uma comissão especial. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa. Se aprovada, a PEC segue para análise do Senado.
