Estadão: Secretários de Segurança Pública de todo o País prepararam um conjunto de propostas de lei para apresentar ao Congresso. As medidas incluem a tipificação de novos crimes, como a extorsão praticada por milícias, aumento do financiamento por meio de taxas recolhidas das bets e elevar penas para delitos contra policiais.
Parte dos Estados trava uma batalha com o governo federal nessa área. Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregaram ao Congresso a PEC da Segurança Pública.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30) uma portaria na qual autoriza servidores dos órgãos de segurança pública a empregarem modernas ferramentas tecnológicas de informação, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), em investigações criminais.
As diretrizes da Portaria nº 961 se aplicam às forças federais — ou seja, às polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF), Penal Federal e Penal Nacional e Força Nacional de Segurança Pública — e também aos órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (FPN).
A proposta de emenda à Constituição foi criticada por governadores, como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO).
A lista de sugestões agora está em um documento de 38 páginas do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que inclui nove propostas legislativas.
Na introdução, os gestores mandam recado ao governo, afirmando que as iniciativas não podem ser impostas de cima para baixo. Os detalhes do documento foram antecipados pelo site Metrópoles e confirmados pelo Estadão.
“Uma política nacional de segurança pública não pode ser definida de forma topdown, especialmente numa temática comum a todos os entes federativos e na qual a maior parte do encargo é suportado pelos Estados”, diz o texto.
Veja abaixo as principais propostas.
Extorsão por milícias e outros grupos criminosos
Uma das propostas é para que a lei reconheça novos tipos de delitos. O principal deles é a tipificação do crime de extorsão praticado por membros de organizações criminosas que obrigam a população a adquirir serviços essenciais, como fornecimento de internet, chamado de “gatonet”, ou venda de gás e transporte.
Outro caso comum de extorsão – frequentemente praticada por milícias – inclui cobrar uma espécie de “pedágio” de comerciantes para que possam trabalhar.
Crime de escudo humano
No mesmo projeto, os secretários propõem a classificar o crime de “escudo humano”: quando bandidos usam um refém para facilitar a execução do crime ou para se proteger.
A proposta é de pena de seis a 12 anos de prisão, que pode ser elevada caso o delito seja praticado contra duas ou mais pessoas. A pena também será ampliada se praticada por organização criminosa.
Agilidade em investigações envolvendo Pix
Os secretários recomendam criar mecanismos para agilizar a investigação e o combate de crimes patrimoniais que envolvam o uso de Pix e outras formas de pagamento eletrônico, como transferências online.
A partir da proposta, o delegado poderia solicitar dados de cadastros bancários e determinar o bloqueio imediato do dinheiro transferido até que a Justiça analise o caso. A sugestão diz ainda que as instituições financeiras devem desenvolver ferramentas para que o bloqueio possa ser imediato.
Uso de armas de fogo e explosivos
Os secretários propõem aumento de metade da pena quando os crimes praticados por organizações criminosas envolverem armas de fogo de uso restrito ou proibido, explosivos, ou outros meios que causem riscos coletivos.
Crime de ‘domínio de cidades’
Entre os projetos de lei, os secretários sugerem tipificar o crime de “domínio de cidades”, aplicado a quem ordenar, executar ou participar de ações de bloqueio de vias ou ataque a estabelecimentos das forças de segurança pública para praticar roubos no município.
A prática vem sendo conhecida no Brasil como “novo cangaço”, quando grupos armados invadem pequenas cidades para cometer roubos, frequentemente com armamento pesado.
O crime teria pena entre oito e 30 anos de prisão, que pode ser dobrada em diversas situações, como uso de explosivos, captura de reféns, destruição de prédios públicos etc.
Financiamento por bets
Um eixo importante do plano dos secretários é ampliar o financiamento do setor. Entre as ideias, está o aumento do porcentual de impostos arrecadados com bets, as plataformas de apostas, reservado para a segurança pública.
Hoje, 13,6% desses impostos vão para a área. A proposta é ampliar o índice para 31,6%, distribuindo os valores acrescidos entre fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal e fundos penitenciários dessas unidades da federação.
Eles argumentam que “diferentemente do que ocorre com Saúde e Educação, a Segurança Pública não possui fonte fixa de financiamento no texto da Constituição Federal, a despeito de sua importância.”
A título de comparação, a área de Esportes fica com 36% dessa arrecadação e Turismo, com 22,2%.
Aumento da repressão a crimes contra policiais
A proposta dos secretários cria crimes específicos de homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado da segurança pública e das Forças Armadas. A medida prevê pena de 20 a 40 anos em caso de homicídio e dois a cinco anos para lesão corporal (que poderá aumentar até o dobro em alguns casos).
A pena se aplica quando o homicídio e a lesão corporal são praticados também contra parentes desses agentes de segurança.
