Em regime de urgência, 21 medidas foram protocoladas no final da tarde de quinta-feira
Henrique Ternus GZH
Um pacote com 21 projetos foi enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa no final da tarde desta quinta-feira (13). Entre as principais medidas estão o Estatuto da Polícia Penal, que define as carreiras, atribuições, jornada de trabalho e cargos da nova instituição policial, e a criação do programa TEAcolhe, que visa fortalecer o cuidado e a atenção às pessoas com autismo .
O governo também apresentou o projeto de institui a política estadual para migrantes no Rio Grande do Sul, e os programas Pró-Social RS (lei de incentivo para desenvolvimento social) e Rede Bem Cuidar (de fortalecimento e qualificação da atenção primária de saúde nos municípios).
A maior parte das medidas, 11 delas, se refere a doação de área ou transferência da titularidade de trechos de rodovias para municípios.
As propostas foram encaminhadas em regime de urgência, com intenção de que os deputados votem as medidas ainda em 2025. O recesso parlamentar se inicia em 23 de dezembro, sendo que a última sessão ordinária está marcada para o dia 16 do mesmo mês.
Confira as propostas
Projeto regulamenta a estrutura administrativa, o quadro de carreiras de provimento efetivo (inclusive dispondo sobre a transformação de cargos, estabelecendo seus requisitos e atribuições) e a jornada de trabalho e lotação para a Polícia Penal.
A proposta trata sobre vacância nos cargos de delegado de polícia da 4ª Classe, de comissário de polícia e de comissário de investigação policial cujos ocupantes preencherem a totalidade dos requisitos para aposentadoria especial voluntária e permanecerem no serviço ativo.
