Proposta fixa também a contribuição ao fundo de saúde em 3,5% sobre a remuneração e o fim do instituto de reversão de pensão entre os dependentes do militar

Zero Hora

O projeto de lei (PL) que trata da previdência dos militares foi enviado nesta terça-feira (17) pelo governo federal ao Congresso Nacional, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU). O texto faz parte do acordo de corte de gastos e vai tramitar às vésperas do recesso legislativo.

O texto estabelece a idade mínima de de 55 anos para que o militar seja transferido para a reserva com soldo (salário) integral. Atualmente, esta definição não existe. Caso aprovada, a regra de transição vai até 2031. Até lá, basta cumprir o tempo de contribuição exigido hoje, 35 anos, mais 9% de pedágio. A partir de 2032, vale a idade mínima, além do tempo de serviço.

O projeto fixa também a contribuição ao fundo de saúde em 3,5% sobre a remuneração. Hoje, nem todos os militares pagam essa taxa.

O projeto de lei também muda a regra para o pagamento de pensão em caso de morte, limitando o direito ao benefício aos familiares da primeira ordem de prioridade, como cônjuge e filhos menores. Assim, não será mais permitida a transferência de pensão a irmãos ou parentes mais afastados, caso o texto seja aprovado. O PL ainda estabelece o fim da “morte ficta”, que é a pensão paga aos familiares do militar que foi expulso da força por mau comportamento. 

Já o auxílio-reclusão deixará de ser pago “a partir do dia seguinte àquele em que o ex-militar for posto em liberdade, ainda que condicional”. O benefício é concedido a familiares de militares que cumprem pena de prisão após condenação transitada em julgado e corresponde à metade da última remuneração do ex-membro das forças armadas.

Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, o impacto dessas medidas deve ser de ganho de R$ 2 bilhões, sendo R$ 1 bilhão de corte de gastos e o outro R$ 1 bilhão de aumento de receitas.