Secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom compareceu a comissão para debater projeto que tramita no Legislativo
Correio do Povo
O projeto do governo do Rio Grande do Sul que regulamenta a Polícia Penal e tramita na Assembleia Legislativa foi alvo de discussões na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização Administrativa durante esta quinta-feira. Na ocasião, os deputados receberam o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom (PSDB), para prestar informações a respeito do Projeto de Lei Complementar (PLC) 244/2025.
Pozzobom forneceu informações a respeito de obras iniciadas em penitenciárias que ampliam vagas em Rio Grande, Passo Fundo, São Borja e Caxias do Sul. Serão em torno de mais 8,4 mil novas vagas no sistema, sendo que 1,8 mil serão inauguradas em breve no Presídio Central, o que reduzirá o déficit de 11 mil para 3 mil apenados.
Disse o secretário que, pela primeira vez, o RS ultrapassou 80 mil vagas no sistema prisional. Com os novos presídios, acredita que será possível reduzir o déficit atual.
Também discorreu sobre obras em Osório, Viamão, e Santa Cruz do Sul, e ainda o presídio de Guaíba, que está em período embrionário. Explicou também sobre problemas ocorridos em obras no presídio de Erechim.
O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), que solicitou a presença do secretário, adiantou os dois principais apontamentos que fará constar no parecer ao projeto, que é de sua relatoria. Para ele, há, nos artigos 2 e 28 do projeto, “vícios indefensáveis”. Afirmou que, quando da criação da Polícia Penal, o projeto do Executivo restringia a esta denominação apenas os agentes penitenciários, sendo as demais funções consideradas “carreiras de apoio”.
“À época, fizemos o debate com a categoria e acordamos que todos os aprovados no concurso deveriam ser considerados policiais penais, o que constou na Emenda Constitucional 82, anexada ao texto que foi aprovado. Não temos como concordar com um texto que fere o que nós deputados colocamos na Constituição”, frisou.
Outra questão apontada por Jefferson é em relação ao texto da proposta, que afirma que a Polícia Penal está calcada “na hierarquia e na disciplina”. O deputado afirma que não haveria erro se houvesse menção à hierarquia somente, mas o viés disciplinar tem o sentido de obediência, que só é possível em Polícias Militares. “Nenhum PL de regulamentação da Polícia Penal de outro estado se baseia nestes quesitos juntos. Isso fere as Constituições Estadual e Federal. São dois elementos que tornam a proposta insustentável”, criticou.
Presidente da comissão, o deputado Leonel Radde (PT) questionou a respeito da defasagem de vagas para servidores no sistema penal, tendo em vista a superlotação das penitenciárias.
Pozzobom falou sobre a retirada dos brigadianos da atuação em presídios e novos chamamentos de servidores, além de realização de concursos e as promoções internas, e detalhou dificuldades estruturais internas do sistema. Disse ainda que está sendo preparado um concurso para o próximo ano.
