Projetos da oposição foram aprovados na comissão de segurança. Entidades pedem rejeição dos texto e falam em autorização para uso desproporcional da força

CNN

Sob forte apelo da oposição, a Comissão de Segurança do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) dois projetos de lei que ampliam as hipóteses de legítima defesa para policiais.

As propostas resgatam um movimento de mudanças no Código Penal, defendido especialmente por aliados de Jair Bolsonaro.

De autoria do Senador Wilder Morais (PL-GO), um dos textos permite uso de “força letal” em casos de ações onde há possibilidade de invasão de domicílio.Play Video

Durante sessão do colegiado, apoiadores da proposta alegaram a necessidade de proteção à propriedade privada.

O projeto é inspirado na legislação dos Estados Unidos, conhecida como “Stand Your Ground Law”, ou “defenda seu território”, em livre tradução.

Em uma outra frente, senadores aprovaram a ampliação de hipóteses de legítima defesa para agentes de segurança. O autor é o senador Carlos Viana (PODEMOS/MG).

O projeto considera casos de “conflito armado ou risco iminente de conflito armado” em que, de acordo com o texto, “o policial não pode ser tratado como culpado por fazer o certo”.

Atualmente o Código Penal prevê duas situações de reconhecimento da legítima defesa. Na primeira, o policial é autorizado a usar meios necessários para se defender — ou defender vítimas — de agressões consideradas injustas, que esteja acontecendo ou prestes a acontecer. A segunda possibilidade considera a proteção de reféns.

O relator do proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que, em situações de risco para os policiais, os criminosos “sempre atiram para matar”.

“Nessas situações, não se pode deixar que o policial, cumprindo seu dever, atuando em nítida legítima defesa, venha a ser injustamente investigado, processado e até mesmo punido” afirmou o senador durante debate na comissão.

O projeto foi encaminhado para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta o registro de 6.393 mortes por intervenções policiais em 2023. Entre 2013 a 2023, a letalidade policial no país aumentou 188,9%.

ONG fala em autorização para crimes por policiais

Movimentos ligados aos direitos humanos enviaram aos parlamentares uma carta com o pedido de rejeição da proposta. O documento tem a assinatura de 148 entidades e é organizado pela ONG Conectas.

Para os grupos, a formulação dos termos “conflito armado” e “risco iminente” nas propostas é considerada genérica e subjetiva e poderia facilitar o uso desproporcional da força em operações policiais.

“Muitos já são os exemplos do uso do termo “risco iminente” por agentes de segurança envolvendo tiros em cenários que incluem crianças (como o caso da menina Ágatha Vitória, de oito anos), pessoas de costas ou com interpretação subjetiva de gestos ou porte de objetos não letais (como furadeiras ou guarda-chuvas)”, afirma o documento.

As entidades também defendem o aperfeiçoamento dos procedimentos de agentes de segurança.

“Além disso, a proteção jurídica dos agentes de segurança pública deve ser garantida por meio do aperfeiçoamento dos protocolos de uso da força, da melhoria da formação profissional, do fortalecimento dos mecanismos de proteção social e trabalhista, e não através da ampliação de excludentes de ilicitude que podem facilitar a impunidade em casos de abuso”, afirmam as entidades.