PEC da Data-Base já tem relator na CCJ e servidores ampliam pressão por aprovação com mobilização e entrega de documento ao Piratini
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Data-Base deu mais um passo importante em sua tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Na manhã desta terça-feira (16), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi definido como relator da matéria o deputado estadual Cláudio Tatsch (PL), que assumiu o compromisso de apresentar parecer nos próximos dias, possibilitando que o texto seja lido e votado pela comissão já na próxima semana.
A definição da relatoria foi recebida com entusiasmo pelas entidades representativas do funcionalismo estadual e pelos servidores que acompanharam a sessão. O avanço é resultado da mobilização permanente das entidades que integram o Movimento pela Valorização do Serviço Público (Movape), que vêm atuando junto aos parlamentares para garantir a tramitação da proposta.
Durante a reunião da CCJ, servidores públicos de diversas categorias realizaram uma mobilização em defesa da aprovação da PEC da Data-Base. Com cartazes e manifestações organizadas pelas entidades representativas, o grupo reforçou aos deputados a importância da regulamentação da revisão geral anual dos salários do funcionalismo gaúcho, uma reivindicação histórica dos trabalhadores do serviço público estadual.
Participaram da reunião o presidente da comissão, deputado estadual Guilherme Pasin (PP), além dos deputados Luciana Genro (PSOL), Professor Bonatto (PSD), Luciano Silveira (MDB), Beto Fantinel (MDB), Miguel Rossetto (PT), Leonel Radde (PT), Rodrigo Lorenzoni (PL), Gustavo Victorino (Republicanos), Capitão Martim (Republicanos) e o relator designado, Cláudio Tatsch.
Entidades entregam reivindicação ao Governo do Estado
Após a audiência na CCJ, representantes das entidades que integram o Movape seguiram até o Palácio Piratini, onde protocolaram junto à Casa Civil um documento solicitando a concessão imediata da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores estaduais.
O documento foi entregue ao secretário-chefe da Casa Civil, Ranolfo Vieira Júnior, e destaca que a última Revisão Geral Anual concedida aos servidores estaduais ocorreu em 2022, com índice de 6%. As entidades defendem a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos últimos anos e argumentam que diversas categorias do serviço público estadual registram defasagens salariais superiores a 80% na última década.
Segundo os representantes do movimento, a valorização dos servidores é fundamental para a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população e para a recuperação do poder aquisitivo dos trabalhadores que, ao longo dos anos, vêm acumulando perdas decorrentes da inflação.
“A definição da relatoria demonstra que a mobilização dos servidores está produzindo resultados concretos. A data-base não é privilégio, mas sim o cumprimento de um direito constitucional que garante previsibilidade, segurança jurídica e respeito aos trabalhadores do serviço público. Seguiremos acompanhando cada etapa da tramitação até que essa conquista se torne uma realidade permanente para todos os servidores do Estado”, destacou um dos representantes do movimento.
O que prevê a PEC da Data-Base
A Proposta de Emenda à Constituição busca incluir na Constituição Estadual a obrigatoriedade da revisão geral anual da remuneração dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado.
O texto estabelece o dia 1º de março como data-base para a recomposição inflacionária e prevê a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência para a correção anual dos vencimentos.
Concluída a análise pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC seguirá para apreciação em plenário. Para ser aprovada, a proposta precisará obter o apoio mínimo de três quintos dos deputados estaduais — o equivalente a 33 votos favoráveis — em dois turnos de votação.
Fonte: sintergs