A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 304/2026, que institui a Data-Base para os servidores públicos estaduais, não foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão de segunda-feira (07). A votação acabou sendo adiada em razão da falta de quórum.
A proposta é acompanhada com expectativa pelo funcionalismo público, que defende a criação de um mecanismo permanente para assegurar a revisão anual das remunerações. Segundo as entidades e sindicatos que defendem a matéria, a instituição da Data-Base proporcionará maior segurança jurídica e previsibilidade na política remuneratória dos servidores, reduzindo a dependência de decisões discricionárias de cada governo para a concessão da reposição das perdas inflacionárias.
Nos bastidores da Assembleia Legislativa, o Fórum de Entidades da BM (ASSTBM, ABAMF, AOFERGS, ASPRA e FERPMBM) segue nas articulações junto aos parlamentares para que a PEC avance nas próximas reuniões da comissão e possa dar continuidade à sua tramitação.
A expectativa é de que a PEC 304/2026 volte à pauta da Comissão de Constituição e Justiça nas próximas sessões, quando poderá finalmente ser apreciada pelos deputados estaduais.