A mobilização dos servidores públicos estaduais conquistou novos avanços na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul nesta semana. Em duas frentes consideradas prioritárias pelo funcionalismo, parlamentares deram andamento à proposta que busca instituir a data-base anual dos servidores e aprovaram uma emenda que abre caminho para o pagamento das vantagens temporais congeladas durante a pandemia da Covid-19.
Após a tramitação da PEC 304/2026 encontrar dificuldades na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada pelo deputado estadual Dr. Thiago Duarte (PDT), com apoio do deputado Cláudio Tatsch (PL), que havia relatado a matéria anterior.
A nova proposta preserva o objetivo principal: incluir na Constituição Estadual a garantia da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos civis e militares, ativos, aposentados e pensionistas, estabelecendo o dia 1º de março como data-base do funcionalismo estadual.
Segundo as entidades representativas dos servidores, a iniciativa é resultado de um processo de diálogo entre parlamentares e representantes das categorias. O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, destaca que a principal meta é assegurar que a discussão sobre a revisão salarial passe a ocorrer de forma permanente.
“O mais importante é garantir que a data-base passe a integrar a Constituição Estadual, assegurando que a revisão geral anual seja discutida todos os anos. É uma reivindicação histórica do funcionalismo e um instrumento de valorização dos servidores públicos”, afirmou.
Para ampliar o apoio político à proposta, o novo texto foi ajustado em relação à versão anterior. Foram retirados dispositivos que previam a obrigatoriedade de considerar as perdas inflacionárias acumuladas e a observância do direito à negociação coletiva, pontos que enfrentavam resistência de parte das bancadas parlamentares.
Emenda abre caminho para pagamento de vantagens temporais
Paralelamente à discussão da PEC, o plenário da Assembleia apreciou o Projeto de Lei nº 172/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027 (LDO).
Durante a votação, os deputados aprovaram o conjunto de emendas acolhidas pelo relator, entre elas a Emenda Popular nº 13, construída com apoio da ASJ e de diversas entidades representativas do funcionalismo.
A emenda autoriza a inclusão, nas diretrizes orçamentárias, da previsão de recursos para o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da retomada da contagem do tempo de serviço público entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período em que a contagem ficou suspensa em razão da legislação editada durante a pandemia.
Caso implementada, a medida poderá contemplar vantagens vinculadas ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e outros direitos funcionais.
Para Paulo Olympio, a aprovação representa um avanço importante na recuperação de direitos dos servidores públicos.
“A aprovação da Emenda 13 é uma conquista importante porque cria as condições para que o Estado preveja os recursos necessários ao pagamento desses valores. Ainda há etapas a serem cumpridas, mas é um avanço concreto na reparação de direitos que ficaram suspensos durante a pandemia”, ressaltou.
Com a aprovação pelo plenário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias segue agora para sanção do governador, enquanto a nova PEC iniciará sua tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa.
