A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza os estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para reduzir em cinco anos o tempo de atividade militar exigido para a aposentadoria integral de policiais e bombeiros militares. O texto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário da Câmara.
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Hoje, para receber a aposentadoria com valor integral, o militar precisa cumprir 35 anos de serviço. Desse total, pelo menos 30 anos devem ser em atividades militares. Com a proposta, o período mínimo de atividade militar poderá cair de 30 para 25 anos. Na regra de transição para militares que ingressaram antes de 2020 e ainda não cumprem os requisitos, a lei atual exige 25 anos de serviço militar mais um “pedágio” de quatro meses por ano que falta. O texto aprovado também permite que estados e Distrito Federal reduzam esse mínimo para 20 anos por lei local.
Da redação: É notícia e esta página, como tem por finalidade divulgar tudo que tenha relação com a Segurança Pública, divulgamos, mas nós sabemos que não passa de “firula” em ano eleitoral.