A intenção é que o texto da PEC seja enviado ao Planalto ainda nesta semana. No entanto, ainda não há data para que seja encaminhado ao Congresso
O ministro Ricardo Lewandowski apresentou nesta quarta-feira (15) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública com mudanças feitas a partir de negociações com governadores.
No novo texto, o ministro deixa mais clara a autonomia dos estados na segurança pública, a atuação da Polícia Rodoviária Federal como polícia ostensiva e a possibilidade de que o Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) tenha membros da sociedade civil.
A intenção é que o texto da PEC seja enviado ao Planalto ainda nesta semana. No entanto, ainda não há data para que seja encaminhado ao Congresso.
“Vamos colocar expressamente na Constituição que as competências atribuídas a União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A União não tem nenhum interesse em ingerir nas polícias locais”, disse o ministro.
A proposta exige que a União ouça o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por integrantes dos Estados e representantes da sociedade, para a discussão da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional.
Diferentemente do anunciado em primeiro texto, a proposta prevê que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) será chamada de Polícia Viária Federal.
Quando autorizada pelo ministério da Justiça, a corporação poderá atuar em situações de calamidades públicas. O texto final ainda reforça a proibição da PRF de exercer atividades de polícias judiciárias.
A proposta também cita que as corregedorias das forças de segurança terão autonomia para o trabalho de correição. Além disso, prevê a criação de ouvidorias públicas em todo Brasil.
Lewandowski disse que o texto deve ser alterado pelo Congresso Nacional. “Estamos apresentando a sociedade brasileira um texto básico”, afirmou.
Em outubro, o governo se reuniu com governadores para discutir a PEC. Todos os gestores estaduais foram convidados, mas apenas 18 participaram, sendo cinco em exercício. No total, a reunião teve a participação de sete ministros de estado e três representantes do judiciário (STJ, STF, MPF), além de secretários de segurança pública.
Houve, inclusive, troca de farpas entre Lula e Caiado. O governador de Goiás criticou a proposta e chamou-a de inadmissível. “Faça a PEC, transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. Vocês vão ver. Na hora que eu botei regra na penitenciária de Goiás, o crime acabou”, disse.
Após as discussões de outubro, o Fórum dos Governadores voltou a se reunir em dezembro, onde ratificou a proposta do Consesp, que representa os secretários estaduais. Entre as sugestões, foram apresentadas a necessidade de unificação de dados criminais (boletins de ocorrência e antecedentes).
O ponto da unificação de dados é apoiado pelo Ministério da Justiça, no entanto, deve ser abordado após a aprovação da PEC.
Lewandowski deixou de fora um outro pleito dos Estados, que foi discutido na última reunião de governadores, que é a inclusão da guarda municipal e da Defesa Civil na PEC.
Elaborada pelo Ministério da Justiça, a PEC quer conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social.
Como antecipou a Folha de S.Paulo, a proposta elaborada pela equipe de Lewandowski também sugere transformar a PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Polícia Viária Federal. O texto extingue a existência da PRF e da Polícia Ferroviária Federal -que, apesar de constar no artigo 144 da Constituição, nunca saiu do papel- e inclui na Constituição a criação da Polícia Ostensiva Federal.
A PEC também propõe constitucionalizar os fundos Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. Assim como é hoje, os recursos não podem ser contingenciados.
