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SSP manda chefia da Polícia Civil apurar demora no atendimento a mulheres em plantão de delegacia especializada em Porto Alegre

Redação JCB
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SSP manda chefia da Polícia Civil apurar demora no atendimento a mulheres em plantão de delegacia especializada em Porto Alegre

Reportagem do Grupo de Investigação da RBS mostrou que vítimas chegam a esperar mais de oito horas para registrar ocorrência. Algumas até desistem. Problema já ocorria há um ano

Adriana Irion GZH

A Secretaria da Segurança Pública determinou que a chefia da Polícia Civil faça uma apuração sobre fatos revelados em reportagem do Grupo de Investigação da RBS (GDI) sobre escassez de efetivo em delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) de Porto Alegre. O trabalho deve ser feito pela corregedoria da polícia.

A reportagem mostrou que no plantão da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (1ª Deam) chega a ocorrer demora de até oito horas para uma vítima registrar ocorrência no plantão da delegacia situada junto ao Palácio da Polícia. Também há casos de mulheres que desistem de fazer o relato do problema.

As dificuldades seguem mesmo em um cenário de agravamento de violência contra mulher. No feriadão de Páscoa, 10 feminicídios foram registrados no Estado. Apesar de anunciar medidas para conter os casos, a cúpula da Segurança não conseguiu resolver problemas básicos na principal porta de entrada das vítimas, que é o plantão da delegacia especializada no Palácio da Polícia.

Há um ano, o GDI já havia mostrado situação semelhante, com carência de estrutura e também, falta de efetivo. À época, houve promessa de incremento necessário para atender a demanda, mas isso não se concretizou. A gestão sustenta que as equipes plantonistas deviam ter de seis a oito policiais, mas seguem tendo quatro ou até três. O chefe da Polícia Civil, delegado Fernando Sodré, disse que não tem como manter efetivo para equipes com mais de cinco policiais.

A 2ª Delegacia de atendimento à Mulher, criada em agosto — com mais de um ano de atraso — para atender casos das zonas norte e leste da Capital, não tem nem plantão e só funciona em horário comercial, fechando, inclusive, no horário de almoço. Isso faz com que as vítimas destas regiões precisem ir ao Palácio da Polícia em busca de atendimento. Agora, a Secretaria da Segurança Pública quer saber por que a situação do plantão está assim, um ano depois de o reforço ter sido discutido e prometido.

Existe um processo administrativo aberto (PROA) em janeiro pela 1ª Deam com alerta sobre o excesso de demanda e efetivo insuficiente e com pedido de reforço. Mas, até o momento, não houve remanejo suficiente.

Como pedir ajuda

Brigada Militar – 190

  • Se a violência estiver acontecendo, a vítima ou qualquer outra pessoa deve ligar imediatamente para o 190. O atendimento é 24 horas em todo o Estado.

Polícia Civil

  • Se a violência já aconteceu, a vítima deverá ir, preferencialmente à Delegacia da Mulher, onde houver, ou a qualquer Delegacia de Polícia para fazer o boletim de ocorrência e solicitar as medidas protetivas.
  • Em Porto Alegre, a Delegacia da Mulher na Rua Professor Freitas e Castro, junto ao Palácio da Polícia, no bairro Azenha. Os telefones são (51) 3288-2173 ou 3288-2327 ou 3288-2172 ou 197 (emergências).
  • As ocorrências também podem ser registradas em outras delegacias. Há DPs especializadas no Estado. Confira a lista neste link.

Delegacia Online

  • É possível registrar o fato pela Delegacia Online, sem ter que ir até a delegacia, o que também facilita a solicitação de medidas protetivas de urgência.

Central de Atendimento à Mulher 24 Horas – Disque 180

  • Recebe denúncias ou relatos de violência contra a mulher, reclamações sobre os serviços de rede, orienta sobre direitos e acerca dos locais onde a vítima pode receber atendimento. A denúncia será investigada e a vítima receberá atendimento necessário, inclusive medidas protetivas, se for o caso. A denúncia pode ser anônima. A Central funciona diariamente, 24 horas, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil.

Defensoria Pública – Disque 0800-644-5556

  • Para orientação quanto aos seus direitos e deveres, a vítima poderá procurar a Defensoria Pública, na sua cidade ou, se for o caso, consultar advogado(a).

Centros de Referência de Atendimento à Mulher

  • Espaços de acolhimento/atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência.

Ministério Público do Rio Grande do Sul

  • O Ministério Público do Rio Grande do Sul atende o cidadão em qualquer uma de suas Promotorias de Justiça pelo Interior, com telefones que podem ser encontrados no site da instituição.
  • Neste espaço é possível acessar o atendimento virtual, fazer denúncias e outros tantos procedimentos de atendimento à vítima. Para mais informações acesse: https://www.mprs.mp.br/atendimento/

Governo do RS nomeia 157 novos servidores para a Polícia Penal

Redação JCB
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Governo do RS nomeia 157 novos servidores para a Polícia Penal

Foi publicado no Diário Oficial do Estado o os nomes dos novos 128 agentes penitenciários, 20 agentes penitenciários administrativos e nove técnicos superiores penitenciários

GZH

O governo do Rio Grande do Sul chamou mais 157 profissionais para reforçar o quadro da Polícia Penal. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (29).

Desde 2019, já foram convocados 4.148 servidores para a Polícia Penal, sendo 2.654 agentes penitenciários, 902 agentes penitenciários administrativos e 592 técnicos superiores penitenciários. De acordo com a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, o objetivo é garantir a reposição contínua de efetivo e qualificar o trabalho nas unidades prisionais.

Foram chamados nesta terça-feira:

  • 128 agentes penitenciários;
  • 20 agentes penitenciários administrativos;
  • 9 técnicos superiores penitenciários: 6 na área de Ciências Contábeis, 1 em Engenharia Ambiental e 2 em Pedagogia.

Os nomeados foram aprovados no concurso de 2022 e agora seguirão para a etapa de entrega de documentos. Após a posse, iniciarão o Curso de Formação Profissional, com duração de cerca de três meses, promovido pela Escola do Serviço Penitenciário.

Renovação

Para o secretário, Jorge Pozzobom, a nova convocação reforça o compromisso do governo com a valorização da segurança pública:

— Cada profissional traz consigo experiência, vontade de aprender e entusiasmo. Isso fortalece o trabalho já realizado e eleva a qualidade do sistema penitenciário.

O superintendente da Polícia Penal, Luciano Lindemann, destacou que o aumento no efetivo permitirá atender a demandas urgentes, como a abertura de novas unidades, entre elas a Cadeia Pública de Porto Alegre.

— Essa ampliação melhora a segurança e proporciona melhores condições de trabalho para os servidores — afirmou.

Escassez de efetivo em delegacias de atendimento à mulher causa espera de mais de oito horas no plantão e até desistências

Redação JCB
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Escassez de efetivo em delegacias de atendimento à mulher causa espera de mais de oito horas no plantão e até desistências

Há um ano, o Grupo de Investigação da RBS (GDI) mostrou problemas semelhantes. Na ocasião cúpula da Segurança Pública do RS prometeu soluções

Adriana Irion GZH

Na mesma quinta-feira (24) em que a cúpula da Segurança Pública do Rio Grande do Sul anunciou novas medidas de proteção à mulher, problemas como falta de efetivo e demora no atendimento seguiam ocorrendo no plantão da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (1ª Deam), no Palácio da Polícia, em Porto Alegre.

Em um caso, a vítima chegou por volta das 18h e só teve o atendimento concluído na madrugada seguinte, às 2h30min, mais de oito horas depois. Até telentrega de comida ela pediu para suportar a espera. Pelo menos uma mulher que estava aguardando, entre a tarde e a noite de quinta-feira, desistiu e foi embora sem registrar ocorrência.

Há um ano, o Grupo de Investigação da RBS (GDI) mostrou situação semelhante. A reportagem mostrou o impacto da falta de efetivo, que fazia com que vítimas ficassem sem atendimento. Além disso, revelou problemas estruturais no prédio (como falta de acessibilidade e existência de apenas uma cela) e até escassez de papel higiênico e falta de água para o público.

À época, o secretário da Segurança Pública, Sandro Caron, e o chefe da Polícia Civil, delegado Fernando Sodré, disseram ter sido surpreendidos com os problemas e anunciaram soluções, como reforço para as equipes de atendimento do plantão. Caron, que afirmou ter ficado profundamente indignado, disse:

— Se tiver que botar mais 10, 20, 30 policiais civis lá, para dar esse atendimento, nós vamos colocar.

As promessas, no entanto, não se concretizaram ao longo dos meses. O plantão da 1ª Deam, em muitos dias, conta com apenas três policiais. Na manhã desse domingo (27), havia dois plantonistas no local. Para compor com mais agentes as equipes, é preciso tentar atrair interessados com oferta de hora-extra, ou seja, não há plantonistas fixos em número suficiente.

— Chega muita ocorrência com pessoa presa (agressores pegos em flagrante) e vão colocando na nossa frente. Tem pouco policial para atender, só três de noite, mas a gente precisa, né? Voltar para casa sem fazer nada não dá, pois pode acontecer coisa pior. Ele (marido) está muito agressivo. Tinha gente esperando lá desde as 16h. Eu cheguei em casa 3h (da sexta-feira, 25) — contou a vítima de agressão que esperou mais de oito horas por atendimento.

Medidas de proteção

Na última quinta-feira (24), Caron, Sodré e o delegado Christian Nedel, diretor do Departamento de Proteção a Grupos Vulneráveis (DPGV), ao qual as Delegacias da Mulher são subordinadas, anunciaram medidas para conter a violência doméstica, depois de o RS ter seis casos de feminicídio na Sexta-Feira Santa.

A principal delas é a possibilidade de as vítimas pedirem medida protetiva de urgência em ocorrências online, sem precisar comparecer a delegacias. 

Segundo as autoridades, essa ação é, justamente, para tornar mais ágil o atendimento. No entanto, o problema histórico de atendimento precário nas delegacias segue e interfere até mesmo nas novas medidas: os responsáveis por acessar e analisar os pedidos online das vítimas são os mesmos plantonistas que já atuam com déficit nas delegacias.

A novidade anunciada pela chefia de polícia sobre o pedido de medida protetiva online também esbarrou na falta de plantão da 2ª Deam: sem agentes atendendo 24 horas, não tem quem receba e analise os pedidos. Desta forma, os policiais foram orientados, às pressas, de que deveriam criar um sistema de sobreaviso para ficarem cuidando, depois das 18h, se chega alguma decisão judicial sobre as medidas solicitadas pelas vítimas. Se chegar, é preciso dar encaminhamento, ainda que não haja equipe de plantão naquele horário.

Em janeiro, um processo administrativo (PROA) foi aberto com alerta à direção do DPGV sobre excesso de demandas no plantão e carência de pessoal. Foi apontado que o plantão, por ser o único atendendo a casos de violência doméstica na Capital, deveria contar com equipes de seis ou oito policiais. O reforço não ocorreu.

Delegacia só em horário comercial

Na 2ª Deam, instalada em agosto do ano passado para atender casos das zonas norte e leste da Capital, a situação não é muito diferente. Criada para só funcionar em horário comercial —  fecha na hora do almoço e encerra o expediente às 18h —, a unidade não ajuda a desafogar o movimento do plantão e obriga vítimas a se deslocarem até o Palácio da Polícia, onde fica a 1ª Deam. Há relatos de queixas de policiais militares, que se dirigem para lá e não conseguem atendimento, além de mulheres que tentam fazer registro. Em um dia da semana passada, quando a delegacia já estava fechada, uma vítima bateu e chamou. Um policial que ainda estava no prédio informou que não havia atendimento e que ela deveria ir ao Palácio da Polícia. 

— Não esqueço a cena, ela virou as costas e disse: demoro tanto a ter coragem e chego aqui e está fechado — recorda o agente.

Contraponto

O que diz o chefe da Polícia Civil, delegado Fernando Sodré:

“Não estou sabendo. Mandei colocar equipes de cinco policiais, mais que isso não tenho efetivo. Se tem problemas, vamos apurar. Não estou lembrado deste PROA, se despachei. Vou mandar verificar. Na 2ª Deam queremos ter plantão, mas só quando uma nova turma de policiais se formar.”  

O que diz o delegado Christian Nedel, diretor do DPGV:

“Abrimos um PROA (não é o mesmo citado na reportagem e na resposta do chefe da Polícia Civil) no final do ano passado, mas era tão somente para solicitar reforço por conta das férias e operação-verão dos agentes, e como estávamos com aumento de demanda no plantão, apenas para solicitar reforço do pagamento de horas-extras suplementares para policiais do departamento que poderiam auxiliar as equipes plantonistas, de forma que ficássemos com efetivo mínimo para atender as demandas ao longo desses meses e, principalmente, final de semana. Essa foi a razão de abertura desse PROA, reforço de policiais para período específico, de dezembro a março. Temos, atualmente, no plantão da Deam, 21 policiais: uma equipe com cinco e quatro equipes com quatro policiais, Eventualmente, por férias, licenças e outros afastamentos, podemos ficar com três policiais nas equipes, mas a lotação é de no mínimo quatro policiais.”

O que diz a secretaria da Segurança Pública:

“O governo do Estado vem recompondo os efetivos das forças de segurança e a Secretaria da Segurança Pública já havia determinado a imediata solução do problema.

Atualmente, o Estado possui o maior efetivo da Policia Civil nos últimos anos e disponibiliza servidores para atender em várias frentes. Em 2023, ingressaram 269 novos policiais enquanto em 2024 entraram mais 331.

Após os fatos mencionados no ano passado, o Secretário Sandro Caron determinou a resolução do problema e reforçou que não se repetisse. O combate à violência doméstica é prioridade nesta gestão.

Diante disto, foi solicitado à Chefia de Polícia a imediata apuração, via corregedoria, das circunstâncias apontadas na reportagem”.

Como pedir ajuda

Brigada Militar – 190

  • Se a violência estiver acontecendo, a vítima ou qualquer outra pessoa deve ligar imediatamente para o 190. O atendimento é 24 horas em todo o Estado.

Polícia Civil

  • Se a violência já aconteceu, a vítima deverá ir, preferencialmente à Delegacia da Mulher, onde houver, ou a qualquer Delegacia de Polícia para fazer o boletim de ocorrência e solicitar as medidas protetivas.
  • Em Porto Alegre, a Delegacia da Mulher na Rua Professor Freitas e Castro, junto ao Palácio da Polícia, no bairro Azenha. Os telefones são (51) 3288-2173 ou 3288-2327 ou 3288-2172 ou 197 (emergências).
  • As ocorrências também podem ser registradas em outras delegacias. Há DPs especializadas no Estado. Confira a lista neste link.

Delegacia Online

  • É possível registrar o fato pela Delegacia Online, sem ter que ir até a delegacia, o que também facilita a solicitação de medidas protetivas de urgência.

Central de Atendimento à Mulher 24 Horas – Disque 180

  • Recebe denúncias ou relatos de violência contra a mulher, reclamações sobre os serviços de rede, orienta sobre direitos e acerca dos locais onde a vítima pode receber atendimento. A denúncia será investigada e a vítima receberá atendimento necessário, inclusive medidas protetivas, se for o caso. A denúncia pode ser anônima. A Central funciona diariamente, 24 horas, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil.

Defensoria Pública – Disque 0800-644-5556

  • Para orientação quanto aos seus direitos e deveres, a vítima poderá procurar a Defensoria Pública, na sua cidade ou, se for o caso, consultar advogado(a).

Centros de Referência de Atendimento à Mulher

  • Espaços de acolhimento/atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência.

Ministério Público do Rio Grande do Sul

  • O Ministério Público do Rio Grande do Sul atende o cidadão em qualquer uma de suas Promotorias de Justiça pelo Interior, com telefones que podem ser encontrados no site da instituição.
  • Neste espaço é possível acessar o atendimento virtual, fazer denúncias e outros tantos procedimentos de atendimento à vítima. Para mais informações acesse: https://www.mprs.mp.br/atendimento/

O “jargão do povo” e a “avaliação técnica” do Ministro da Justiça

Redação JCB
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O “jargão do povo” e a “avaliação técnica” do Ministro da Justiça

Marco Antônio Moura dos Santos[1]

Em semanas próximas passadas, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, trouxe para debate público a afirmação de que a “polícia executa prisões de forma equivocada e, por isso, o Judiciário é obrigado a soltar os presos”; que “É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta.[*]

Essa posição do responsável pelo planejamento estratégico do Governo Federal, em estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública, ao ser questionado e criticado por suas posições e as medidas apresentadas em particular com a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública, 03/2025. 

Parece irreal entender que o Ministro aponte que as atividades policiais são realizadas de forma equivocadas, possivelmente levantando a ideia de que as ações policiais possam ser irregulares, indevidas, ilegais…; e, por isso, não tenham a guarida jurídica devida.

Com certeza, para poder contestar o imaginário popular, o senso comum, o conhecimento vulgar, o “jargão popular”, o “eminente jurista, digno Ministro do executivo, ex-integrante do Supremo Tribunal Federal”, deveria apontar ou quem sabe apresentar dados, informações, que consubstanciem a análise e interpretação com base cientifica.  Mas até o momento não foi trazido a luz da sociedade conhecimento científico produzido a partir da análise das distintas prisões efetuadas pelas polícias em todo o país, nas mais diversas instancias inclusive a federal, que é de sua responsabilidade direta.  Não há justificativas efetivas ou comprovações de que essas prisões foram ilegais.

Poderia o Ministro ter utilizado, por exemplo, e avaliado as prisões de 2.201 criminosos realizadas na 11ª etapa da “Operação Força Total”, realizadas pelos mais de 100 mil policiais militares nos 27 Estados e Distrito Federal, nos dias 23 e 24 de janeiro de 2025. Em quantas delas houve irregularidade ou ilegalidade? E as prisões efetivadas pelas polícias civis e federal, em sua maior parte são ilegais? Ou em alguma parte?

Logicamente que não, o “jargão do Ministro” é uma grande irresponsabilidade, pois coloca nas polícias a “culpa” pela concepção de impunidade que fica cristalizada para toda a sociedade quando as polícias prendem e o judiciário libera.

Ele poderia ser minimamente técnico, profissional, demonstrando conhecimento e qualificação dizendo que as solturas pelo poder judiciário não representam impunidade, mas são decorrentes do cumprimento da lei; ou seja, que o maior problema está no sistema penal, nas leis que são flexíveis, brandas, em um primeiro momento e até quem sabe, nas dificuldades e falta de estrutura em determinadas investigações, ou ainda, quem sabe, na superlotação carcerária.

Mas é mais fácil, mesmo sendo mais leviano, acusar as polícias de ineficientes e desqualificadas.

A avaliação do Ministro deveria avaliar, entre outros casos, se a liberação de criminosos presos não seria seletiva, ou seja, apenas alguns criminosos são liberados, enquanto outros não?  Por quais motivos alguns criminosos, traficantes de armas, de drogas, envolvidos na criminalidade organizada, identificados com facções ou quadrilhas são liberados, enquanto outros permanecem presos por muitos dias, meses, anos, sem ao menos serem processados e julgados!?  Não pelas polícias, mas pelo poder judiciário. 

O Ministro poderia utilizar os diversos casos de presos libertados de forma considerada “indevida ou no mínimo discutível” a partir das audiências de custódia, principalmente nos casos em que estão envolvidos suspeitos de crimes graves ou reincidentes.[2]​  

A partir desses casos teria como chegar a noções claras, como também demonstram os dados apresentados no estudo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)[3], que analisou 2,7 mil audiências em 13 cidades de nove estados brasileiros, revelou que apenas 2% das prisões foram relaxadas devido a ilegalidades explícitas no flagrante, como ausência de mandado ou falhas processuais. ​

Ou quem sabe se valer de suas próprias análises expressas em artigo sobre o tema da audiência de custódia e o direito de defesa, publicado em 2015[4].

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[5] indicam que, em 10 anos de audiências de custódia, foram registrados mais de 130 mil relatos de maus-tratos ou tortura. No entanto, apenas uma pequena fração desses casos resultou em investigação formal, o que sugere que nem todos os relatos de violência policial levam ao reconhecimento da ilegalidade da prisão.

Portanto, embora existam casos de prisões ilegais identificadas e relaxadas nas audiências de custódia, eles representam uma minoria. A maioria das decisões envolve a manutenção da prisão preventiva ou a concessão de liberdade com medidas cautelares.​

Temos pessoas acusados por crimes violentos letais intencionais que estão sendo presos repetidas vezes e liberados repetidas vezes; enquanto outros, por exemplo, por crimes contra o estado democrático de direito, foram presos, com ordem judiciária, mas de discutível legalidade, não foram liberados.  Seria importante visualizar por quais motivos isso ocorreu.  Será que a responsabilidade é da polícia.

Mas o Ministro antes de valorizar e considerar os Organismos Policiais, considera que eles são os grandes responsáveis pela impunidade, pelo caos na segurança.

Ele deveria, antes de fazer narrativas e discursos impróprios para um agente político com a sua responsabilidade, ter avaliado como e por quais motivos o Poder Judiciário com sua ineficiência, falta de comprometimento e compromisso com o social; bem como pela inoperância, ineficácia e falta de gestão pública do seu Ministério favorecem a ampliação da criminalidade e violência no país.

[*] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/a-policia-prende-mal-e-o-judiciario-e-obrigado-a-soltar-diz-lewandowski/.

[1] Coronel QOEM Reserva da Brigada Militar

[2] https://jc.uol.com.br/colunas/seguranca/2024/05/16/policia-prende-justica-solta-entenda-a-polemica-das-audiencias-de-custodia.html?utm_source=chatgpt.com

https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/secretarios-de-seguranca-publica-pedem-restricoes-na-

analise-de-prisoes-em-audiencias-de-custodia-1.3179969?utm_source=chatgpt.com

[3] Publicado em agosto de 2019, acessado em 12 de abril de 2025,

in https://iddd.org.br/wp-content/uploads/2020/09/ofimdaliberdade_completo-final.pdf

[4] https://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/PastasMinistros/RicardoLewandowski/ArtigosJornais/1071754.pdf

[5] https://www.cnj.jus.br/audiencias-de-custodia-completam-10-anos-com-dados-ineditos/. Acessado em 12 de abril de 2025

Corpo de Bombeiros Militar do RS forma 106 alunos-soldados com a missão de salvar e proteger

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Corpo de Bombeiros Militar do RS forma 106 alunos-soldados com a missão de salvar e proteger

Ao todo, 106 alunos-soldados, sendo 21 mulheres e 85 homens, concluíram com êxito a formação, e a partir de agora estão aptos a integrar o efetivo das Organizações de Bombeiro Militar no estado

Fernanda Bassôa Correio do Povo

Aconteceu nesta sexta-feira, no Complexo Esportivo da Ulbra, em Canoas, a formatura de mais uma turma do Curso Básico de Formação Bombeiro Militar 2024/2025. Ao todo, 106 alunos-soldados, sendo 21 mulheres e 85 homens, concluíram com êxito a formação, e a partir de agora estão aptos a integrar o efetivo das Organizações de Bombeiro Militar no estado, reforçando o compromisso do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) com a segurança e o bem-estar da população gaúcha.

Com uma carga horária total de 1.490 horas-aula, o curso teve duração de 12 meses e proporcionou aos alunos-soldados o desenvolvimento de competências essenciais para o exercício da atividade bombeiro militar. O comandante-geral do CBMRS, coronel Julimar Fortes Pinheiro, disse que é conhecedor das inúmeras dificuldades que se impuseram ao longo desta jornada qual se logrou se êxito durante o processo de ensino-aprendizagem. “Esses jovens bombeiros militares fizeram a melhor escolha de suas vidas ao ingressarem no Corpo de Bombeiros Militar. Eu tenho a convicção que eles já são motivo de orgulho ao assumirem a missão de salvar e proteger.”

O secretário da Segurança Pública do estado, Sandro Caron, lembrou que a formação desta turma tem um diferencial e destacou que ela é criação de um “teste de fogo” ao recordar que o curso teve que ser paralisado em razão das enchentes de 2024. “As atividades tiveram que ser interrompidas para que pudessem prestar apoio a toda população gaúcha nas enchentes de maio do ano passado, que foi a maior calamidade já enfrentada pelo nosso estado. Isso não prejudica de forma alguma a formação. Isso faz com que esta turma seja mais forte do que outras que não passaram por esta situação de dificuldade. Isso é uma grande prova de preparação.”

Por fim, o governador Eduardo Leite, destacou em sua fala que, ao longo dos últimos anos, o estado tem investido na estrutura da segurança pública em todas as suas frentes. O Corpo de Bombeiros Militar tem tido ao longo dos últimos anos a reposição do seu efetivo e incremento de forma responsável, bem como o maior volume de investimento de equipamentos de tecnologia. Nunca se comprou tanto caminhão e tantas aeronaves. O equipamento é importe, a tecnologia é fundamental. Fardamentos mais modernos, com melhores condições de trabalho e equipamentos de proteção também, mas, sobretudo, é fundamental a valorização do ser humano.”

A formatura simboliza o encerramento de um ciclo de intenso preparo técnico e físico e o início de uma nova jornada profissional, na qual os formandos estão comprometidos com a proteção da vida, da integridade física e do patrimônio dos gaúchos.

PE: Policial afastada por publicar vídeo criticando a PM é absolvida pela Justiça Militar

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PE: Policial afastada por publicar vídeo criticando a PM é absolvida pela Justiça Militar
Mirella Virgínia foi afastada em 2023 e respondeu a processo criminal, com base no artigo 166 do Código Penal Militar. Decisão por absolvição da soldado foi unânime.

Por g1 Pernambuco

A soldado Mirella Virgínia Luiz da Silva, afastada da Polícia Militar em 2023 por gravar um vídeo criticando a corporação, foi absolvida pela Justiça Militar. A decisão pela absolvição foi unânime entre os cinco juízes que analisaram o caso. O relator da sentença, assinada em 11 de abril, foi o juiz militar Francisco de Assis Galindo.

A informação foi publicada pelo Jornal do Commercio e confirmada pelo g1. A policial respondia criminalmente com base no artigo 166 do Código Penal Militar.

O crime prevê pena de dois meses a um ano de detenção para “o militar ou assemelhado que publique ou critique publicamente ato de seus superiores ou resoluções do governo”.

O vídeo foi publicado na internet em 2021 (veja cronologia abaixo). Nele, segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS), a servidora disse que a Polícia Militar é uma “instituição doente, com jogo de poderes muito grande, composta de pessoas que se superestimam por terem postos superiores”.

Dois anos depois, a então secretária estadual de Defesa Social, Carla Patrícia Cunha, assinou uma portaria determinando a expulsão da soldado.

Porém, em 2024, durante a tramitação do processo na Justiça Militar, Mirella Virgínia passou à condição de “agregada” na corporação, ficando vinculada ao 18º Batalhão da PM, sem desempenhar função administrativa ou operacional.

Na sentença de 11 de abril, o relator Francisco de Assis Galindo informa que o vídeo é “emocional e subjetivo, motivado por intenso sofrimento psicológico e esgotamento mental” e diz que “a acusada não individualiza qualquer autoridade ou superior hierárquico, tampouco revela ato ou documento oficial”.

Testemunhas ouvidas durante o processo confirmaram o adoecimento mental de Mirella, que apresentava sintomas de depressão e ideação suicida.

Ao g1, a Polícia Militar informou que a policial “foi oficialmente afastada do serviço ativo por incapacidade definitiva para o exercício da atividade policial militar.” Segundo a PM, um laudo da Junta Superior de Saúde da Corporação concluiu que “não há possibilidade de readaptação funcional”.

Procurada, Mirella Virgínia Luiz da Silva disse que a decisão representa “o fim de um ciclo de violência psicológica”. Ela informou, ainda, que vai ficar na reserva da PM e não pretende voltar à ativa.

“Não existe mais segurança para mim na corporação, não existe mais saúde mental para conviver. E foram os próprios militares que reconheceram que eu adoeci […]. Estou em tratamento, estou tentando estudar, seguir minha vida, tentando apagar isso mesmo sabendo que nunca vou esquecer”, declarou.

Veja, abaixo, a cronologia do caso:
  • Em 16 de setembro de 2021, Mirella Virgínia Luiz da Silva publicou vídeo no YouTube desabafando sobre as condições de trabalho na Polícia Militar de Pernambuco;
  • Em outubro de 2022, por causa do conteúdo e da divulgação do vídeo, Mirella foi acusada de crime militar, com base no artigo 166 do Código Penal Militar;
  • Em 1º de setembro de 2023, a Secretaria de Defesa Social (SDS) publicou uma portaria no Diário Oficial do Estado informando o afastamento da soldado. Na portaria, a SDS considera que o vídeo gerou repercussão negativa no “seio” da tropa da unidade militar onde a policial atuava;
  • Em 13 de dezembro de 2024, a PM passou à condição de agregada, ficando vinculada ao 18º Batalhão da PMPE, sem desempenhar função administrativa ou operacional;
  • Em abril de 2025, o processo criminal foi finalizado e Mirella absolvida. Para a decisão, a Justiça Militar entendeu que a soldado fez apenas um relato pessoal, sem críticas direcionadas à superiores ou ao princípio da disciplina militar.

Menos profissionais e mais temporários, a mudança começou pelo exército

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Menos profissionais e mais temporários, a mudança começou pelo exército
O fim do Exército Brasileiro da forma que o conhecemos: a transformação bruta, mas imperceptível, com mais militares temporários e menos militares profissionais
Oficiais cientistas crescem em número, mas permanecem pouquíssimo tempo na força, longe de operações e campos de batalha

por Sociedade Militar

Poucos na sociedade civil estão percebendo. Mas as Forças Armadas brasileiras tem sofrido uma transformação que impacta sua base profissional. Enquanto aqueles que se consideram como militares profissionais, os que ingressam ainda na adolescência ou como jovens adultos em escolas de oficiais e graduados, têm sido diminuídos em número, os militares temporários, aqueles que já ingressam com cursos técnicos e graduação, tem crescido bastante em várias posições das forças, inclusive em postos de oficial superior.

De 2014 até 2024, um intervalo de somente 12 anos, o número de vagas disponibilizadas pelo Exército Brasileiro para a prova da ExPCex, que garante o ingresso como oficial na Academia Militar das Agulhas Negras, diminui de 520 para 440, o que equivale a cerca de 16%. A AMAN é o único centro de formação que forma os oficiais chamados de combatentes, aqueles que podem chegar até General de Exército, o último posto na força terrestre.

Em um intervalo também de 12 anos, entre 2013 e 2025, saltou de 7.537 para 15.725 o número de militares graduados temporários na força terrestre, foi um crescimento de mais de 108%. Nesse mesmo intervalo de tempo a quantidade de militares temporários nos postos de oficiais, que só podem permanecer na força por um período máximo de 8 anos, também cresceu de forma abrupta, na faixa de 30%, passando de 8.085 oficiais para 10.528.

Nas mais diversas profissões, de cursos técnicos a mestrados, os militares temporários chegam com seu conhecimento “extra Forças Armadas” e passam por cursos de adaptação para a vida militar, sendo então incorporados às fileiras das Forças Armadas.

Promoção até subtenentes e generais só para quem é de carreira

O acesso aos postos e graduações mais altos de cada círculo – generais e subtenentes –  continua restrito aos chamados militares de carreira, ou militares profissionais, que são aqueles que ingressaram por concurso público e tem exclusividade para ascender até os postos e graduações mais altos em suas respectivas áreas.

Para entender a visão dos próprios militares coletamos 196 comentários sobre o tema e resumimos os pensamentos majoritários sobre a situação. Apuramos que os próprios militares interpretam as mudanças no Exército como negativas, apontando uma erosão da estrutura, perda de motivação e abandono dos valores tradicionais das Forças Armadas. Os militares temporários são retratados como “descartáveis” e “sem direitos”, enquanto há também forte indignação com supostos privilégios de oficiais e generais.

Análise em comentários sobre o crescimento do número de militares temporários nas Forças Armadas

Essa indignação com privilégios das altas patentes vem crescendo ao longo do tempo, uma postagem há alguns meses feita pela Revista Sociedade Militar revelou a construção de uma mansão no valor de mais de 3 milhões de reais em área restrita do Exército. O imóvel seria ocupado por um General de Exército com 4 estrelas. A postagem foi replicada por diversos sites e jornais e gerou grande repercussão tanto entre militares como entre civis, que interpretaram o privilégio como exagerado.

Transcrição dos comentários mais relevantes em post que analisa o crescimento do número de militares temporários no Exército Brasileiro.

Comentários com sentimento de falência institucional e crítica:

“Desmoralização! Grande maioria que está na ativa apenas quer sua última promoção e ir embora.”

“Não vale a pena ser militar no Brasil… só um bando de puxa-saco mandando um nos outros se achando superior aos demais.”

“Enquanto isso outros países estão treinando e aumentando suas forças armadas! Mas o Brasil tá certo, confia meu povo.”

“As forças armadas entrou em total descrédito entre a população.”

“Auto-sucateamento. Quem tem pena é galinha.”

Comentários que expressam opinião neutra ou analítica, mas crítica da estrutura:

“No caso das FFAA, temos a formalidade, mas descuidamos no quesito envelhecimento/expectativa de vida… Temporários não geram passivo, mas outras medidas precisam ser tomadas.”

“Tem que mudar mesmo, acabar com estabilidade, reduzir custos e se tornar mais profissional e tecnológico. Como as grandes nações.”

“Sou a favor de ter somente contratados e acabar com os de carreira que têm muitas vantagens e pouco produzem.”

Comentários com análise e tom de alerta:

“Mão de obra barata! Temporário tem o mesmo dever, menos as prerrogativas. Resumindo muito econômico, ficou doente? Põe pra fora… Ou seja, mão de obra barata e descartável!” — 48 curtidas

“Um passado de glória, um presente para esquecer e futuro nenhum…” — 50 curtidas

“A gambiarra da contratação dos temporários não resolve o déficit de evasão dos de carreira… agora estão buscando suprir as lacunas com os técnicos que no máximo serão 1° tenentes… que sacada de mestre esses generais hein?” — 52 curtidas

“Virou uma empresa Fardada. Não tem valorização da carreira pra ser atrativa aos jovens” — 32 curtidas

Os oficiais superiores cientistas temporários e sua notória cultura

As novidades no campo da contratação tem chegado com frequência. As Forças Armadas aparentemente tem se focado mais na chamada “cultura científica” e já admitem homens e mulheres com mais de 60 anos de idade, que podem ingressar como oficiais superiores temporários. Nos processo de seleção as forças deixam bem claro que há um vínculo frágil, precário, com as instituições militares

É PRECÁRIO, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE ATÉ 96 (NOVENTA E SEIS) MESES, NÃO GERANDO QUALQUER EXPECTATIVA QUANTO À PERMANÊNCIA, À ESTABILIDADE E À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, AS QUAIS SÃO RESTRITAS AOS MILITARES DE CARREIRA,

A justificativa da Marinha para a contratação de temporários RM3, por exemplo, é:  “preenchimento das necessidades temporárias de Oficiais de 3a Classe da Reserva da Marinha (RM3) em Organizações Militares (OM) da Marinha, para a aplicação de sua reconhecida competência técnico – profissional ou de sua notória cultura científica.”

Revista Sociedade Militar

Lula entrega PEC da Segurança Pública ao Congresso: “Temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema adequado”

Redação JCB
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Lula entrega PEC da Segurança Pública ao Congresso: “Temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema adequado”

Proposta apresentada nesta quarta-feira (23) busca conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado

presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira, 23 de abril, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. A proposta de mudança busca conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 por lei ordinária. O propósito é fortalecer o Estado no combate ao crime organizado.

O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros 
Luiz Inácio Lula da Silva,
Presidente da República

“Hoje, eu estou assinando a nossa proposta de emenda à Constituição. É uma decisão e uma posição muito sábia do Governo Federal, que não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública. O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, ressaltou Lula.

Segundo o presidente, o Governo Federal vai se colocar à disposição, com inteligência, recursos e vontade política, para combater os problemas de segurança que prejudicam o cotidiano da população. “Vamos penalizar todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira”, afirmou.

Lula frisou que atuará para que a PEC da Segurança Pública possa ser votada o mais rápido possível. “A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado ao que a sociedade brasileira exige de nós”, assinalou. Considerando que o crime organizado é transnacional, o presidente reforçou que o governo brasileiro busca estabelecer relações fortes com os outros países, com o intuito de promover a atuação conjunta no combate à criminalidade.

Com a PEC da Segurança Pública, queremos dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitvamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para cuidar da segurança do povo brasileiro e fazer com que o povo não ande assustado nas ruas desse… pic.twitter.com/Je4zf6kxtR— Lula (@LulaOficial) April 23, 2025

PROPOSTA — A PEC da Segurança Pública propõe alterações na Constituição Federal de 1988 para conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvindo os entes federados; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enfatizou a importância da iniciativa. “Pela primeira vez na história republicana deste país, o Governo Federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo que, até hoje, estava entregue aos estados, em grande parte, e numa parte menor aos municípios, que é a segurança pública”, disse.

AMPLO DEBATE — Lewandowski pontuou que o Governo Federal acolheu sugestões dos governadores à PEC da Segurança Pública. “É uma proposta que foi discutida, por decisão do presidente, com todos os governadores, com secretários de segurança, por diversas vezes. Nós temos um texto redondo, consensual, e eu tenho certeza que o Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro, na sua sabedoria, saberá aprimorar esse texto”, declarou o ministro.

PEC da Segurança Pública

PEC da Segurança Pública

LEGISLATIVO — Na cerimônia de apresentação da PEC, o presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, pontuou que a segurança pública é, atualmente, um dos temas mais importantes debatidos na sociedade brasileira. “Esse é um tema muito sensível e o senhor, enquanto presidente da República, tem muita coragem de enfrentar um problema com essa magnitude, que está mudando a vida das pessoas para pior, que é a insegurança dos brasileiros”, argumentou Alcolumbre.

COOPERAÇÃO – Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apontou a necessidade de uma grande cooperação nacional para tratar da questão da segurança. “Quando parte da União uma iniciativa como essa, nós ficamos felizes. E estamos garantindo que na Câmara dos Deputados, e também no Senado Federal, nós daremos total prioridade e celeridade ao tema. Com isso, nós estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de nós”, afirmou Motta.

SOCIEDADE CIVIL — Para garantir a participação da sociedade civil, há a previsão de representantes na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também propõe-se a criação de corregedorias com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social que serão dotadas de autonomia. Além disso, há o objetivo de estabelecer ouvidorias, igualmente autônomas, para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.

CENÁRIO — A proposta surge em meio à expansão da criminalidade. Passados 36 anos da promulgação da Constituição de 1988, verifica-se que a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional. Outro fator considerado na elaboração da PEC é que, atualmente, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.

PADRONIZAÇÃO – A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao SUSP. Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja, os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. A PEC tem como referência o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), ambos já na Constituição.

COMPETÊNCIAS — Outra sugestão da PEC é a inclusão do parágrafo único no artigo 21 para deixar explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.

FORÇAS POLICIAIS — Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal. Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal. A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

GUARDAS MUNICIPAIS — Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. O parágrafo 8º desse artigo define que elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do SUSP. As guardas municipais não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária e está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público.

Estado registra primeiro trimestre mais seguro da história e mantém tendência de queda na criminalidade

Redação JCB
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Estado registra primeiro trimestre mais seguro da história e mantém tendência de queda na criminalidade

Indicadores de janeiro, fevereiro e março apontam para um início de ano ainda menos violento que o de 2024

Na soma dos três primeiros meses do ano, todos os indicadores criminais apresentaram reduções significativas no Rio Grande do Sul. Dessa forma, o primeiro trimestre de 2025 se tornou o mais seguro de toda a série histórica no Estado, iniciada em 2010. No balanço de março, a grande maioria dos indicadores também revelou diminuições, com destaque para as quedas em latrocínios e abigeatos.

No primeiro trimestre, houve redução em todos os crimes cometidos contra a vida. Nos homicídios, a diminuição foi de 35% na comparação com o início do ano passado, caindo de 452 ocorrências para 295. Em relação aos latrocínios, ocorreu uma queda de 50%, de 12 casos para seis. Os feminicídios tiveram baixa de 29%, com 17 situações em 2025 – foram 24 em 2024.

Nos crimes contra o patrimônio, o abigeato segue mantendo quedas históricas, com o menor número desde o início das medições, em 2010. No primeiro trimestre de 2025, a redução foi de 29%, passando de 828 ocorrências para 600. O resultado decorre de diversas ações do Estado, como o patrulhamento rural, feito pela Brigada Militar, e a atuação das delegacias de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato (Decrabs) e da Delegacia Online do Agro (Agrodol).

Roubo de veículos e de pedestres apontam quedas de 21% e 30%, respectivamente. No primeiro, a diminuição passou de 734 para 581 casos. No segundo, são 3.241 neste ano contra 4.603 no anterior.

As ocorrências em estabelecimentos comerciais tiveram uma baixa de 16%, com 1.053 situações – foram 1.255 de 2024. No transporte coletivo, são 76 registros contra 108 do ano passado – diminuição de 30%. E nas ocorrências em estabelecimentos bancários, são quatro contra sete episódios, 43% a menos.

A queda constante dos indicadores criminais nos dois últimos anos é um desafio ao secretário da Segurança Pública Sandro Caron, visto que as reduções começaram no início da gestão do ex-secretário e ex-governador do RS, Ranolfo Vieira júnior. Cada número menor que o anterior aumenta o grau de dificuldade em reduzir ainda mais. “Eu assumi a pasta com a responsabilidade de manter o excelente trabalho desempenhado pelo secretário Ranolfo, mas não dá para negar o grande esforço feito por homens e mulheres da segurança em 2023 e 2024, além deste primeiro trimestre”, destaca Caron. Para ele, o sucesso se deve ao constante monitoramento das ocorrências e dos locais. “É dedo no pulso o tempo inteiro. Precisamos sempre estar dois passos à frente dos criminosos. O cidadão precisa ter segurança para ir trabalhar, estudar ou passear com a família. Quem precisa ficar incomodado são os criminosos. Não vamos afrouxar a corda”, completou.

Março também apresenta quedas

Na comparação referente ao mês de março, entre os crimes violentos letais intencionais (CVLI), os homicídios tiveram queda de 5%, passando de 107 vítimas em 2024 para 102 em 2025. Nos feminicídios, a diminuição foi de 20%, com quatro casos neste ano e cinco ocorrências em 2024. Nos latrocínios, a redução foi de 83%, passando de seis registros para um.

Nos crimes contra o patrimônio, o abigeato segue quebrando recordes. Março de 2025 registrou o menor número de qualquer mês em toda a série história, com 182 casos – em 2024, haviam sido 296. Outro indicador com redução expressiva foi o de roubos em transporte coletivo, com 15 ocorrências em 2025 contra 26 em 2024, uma diminuição de 42%. Em relação aos roubos de pedestre, a baixa foi de 26%, com 1.143 episódios em 2025 – foram 1.544 em 2024. As ocorrências em estabelecimentos comerciais demonstraram um decréscimo de 23%, com 429 registros em 2024 contra 330 em 2025.

No sentido contrário, os roubos de veículos e as ocorrências em estabelecimentos bancários tiveram um aumento. No primeiro caso, a subida foi de 6%, passando de 205 casos em 2024 para 218 em março de 2025. No segundo, foram quatro episódios em 2025, que superaram os dois do ano anterior, num aumento de 100%.

Gráficos – Indicadores criminais

Texto: Ascom SSP
Edição: Secom

FONTE: BRIGADA MILITAR

Com construção e reformas de presídios, governo do Estado projeta mais de 5 mil vagas até o fim de 2026

Redação JCB
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Com construção e reformas de presídios, governo do Estado projeta mais de 5 mil vagas até o fim de 2026

Mais de R$ 800 milhões de recursos do RS e da União serão investidos para viabilizar pelo menos cinco novos estabelecimentos prisionais

Ian Tâmbara GZH

Com a promessa de construir cinco novos presídios no Interior até o final de 2026, o governo do Rio Grande do Sul prevê a criação de 5.522 novas vagas no sistema prisional do Estado. As novas unidades serão instaladas em Caxias do Sul, Passo Fundo, Rio Grande, Alegrete e São Borja. 

Os contratos de construção estão em vigor desde o final do ano passado, conforme a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS). Atualmente, a população prisional no Estado é de 45.893 e há um déficit de 11.278. 

— A finalidade principal é diminuir o déficit e nós reconhecemos isso. Por isso estamos fazendo os cinco novos presídios. Logo, logo, vamos inaugurar a cadeia pública (antigo Presídio Central) e temos mais as reformas e ampliações — afirma o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom.

Outros quatro presídios vão passar por adequações e terão aumento de vagas em Cachoeira do Sul, Passo Fundo, Uruguaiana e Ijuí. Em Ijuí e Uruguaiana, haverá reforma no módulo da Brigada Militar para abrigar o anexo feminino. Cada uma terá a ampliação de 53 vagas. 

Na reforma da unidade de Cachoeira do Sul, o total de vagas é de 130. Já o Presídio Regional de Passo Fundo contará com reestruturação e ampliação de 40 vagas. 

Se somadas as vagas das unidades novas e das ampliadas, a expectativa do governo é chegar a 11.794 vagas, número maior do que o déficit atual. Ou seja, se essas vagas fossem entregues todas hoje, gerariam um saldo positivo. 

No entanto, segundo a SSPS, o número de presos cresce exponencialmente. Logo, não há como garantir que seja o suficiente para suprir a carência até 2026.

O investimento nas construções e readequações será de R$ 804,3 milhões. Desses, R$ 658,4 milhões vêm dos cofres do Estado e R$ 145,9 milhões da União. Veja, abaixo, os detalhes sobre custo, número de vagas e prazo de cada obra: 

Novas unidades prisionais

Penitenciária Estadual de Caxias do Sul II/III

  • R$ 261,9 milhões
  • 1.650 vagas
  • 25 mil metros quadrados
  • Prazo de entrega: final de 2026

Penitenciária Estadual de Rio Grande II/III

  • R$ 241,6 milhões
  • 1.710 vagas
  • 25,9 mil metros quadrados
  • Prazo de entrega: final de 2026

Penitenciária Estadual de São Borja

  • R$ 125,3 milhões (R$ 75,4 milhões do Estado e R$ 49,9 milhões da União)
  • 800 vagas
  • 16,8 mil metros quadrados
  • Prazo de entrega: final de 2026

Cadeia Pública de Passo Fundo

  • R$ 125 milhões (R$ 76,2 milhões do Estado e R$ 48,8 milhões da União)
  • 800 vagas
  • 16,8 mil metros quadrados
  • Prazo de entrega: final de 2026

Cadeia Pública de Alegrete

  • 286 vagas
  • R$ 31,6 milhões (União)
  • Prazo de entrega: final de 2026

Obras de ampliação

Presídio Estadual de Cachoeira do Sul

  • 130 novas vagas
  • R$ 4,8 milhões (R$ 1,4 milhão do Estado e R$ 3,4 milhões da União)
  • Prazo de entrega: final de 2026

Presídio Regional de Passo Fundo

  • 40 novas vagas
  • R$ 11,5 milhões (R$ 1,9 milhão do Estado e R$ 9,6 milhões da União)
  • Prazo de entrega: final de 2026

Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana

  • 53 novas vagas
  • R$ 1,3 milhão (União)
  • Prazo de entrega: final de 2026

Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí

  • 53 novas vagas
  • R$ 1,3 milhão (União)
  • Prazo de entrega: final de 2026
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