Brasília, 15/07/2025 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15), em Brasília (DF). A partir de agora, o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.
A proposta foi apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para os membros da CCJ em 21 de maio. Na ocasião, ele defendeu a constitucionalidade da matéria, que visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS).
O parecer favorável, anunciado pelo relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), teve duas alterações em relação ao texto original. Foi excluído o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário. Outra mudança diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.
“Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, disse Lewandowski.
A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo MJSP e contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil. Ela busca consolidar um modelo estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro da Justiça e Segurança Pública e os consórcios regionais e nacional dos entes federados.
Entenda a PEC
A PEC da Segurança Pública surge como uma solução para mitigar os efeitos da violência em todo o País. Com a aprovação do texto, o Susp ganha status constitucional. Isso significa maior estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo. Ele servirá de base para a integração das forças de segurança em nível federal, estadual e municipal.
A PEC também contempla os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) e passa a garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre todas as unidades federativas e os municípios do Brasil, além de manter um repasse contínuo e estável.
Outra medida proposta é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que garante a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão. Assim, a PEC sugere que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a qual compreenderá o Sistema Penitenciário, seja estabelecida, ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.
As Guardas Municipais também estão no texto e passam a integrar o rol dos órgãos de segurança pública, o que fortalece o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.
Há ainda a atualização das competências da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando não apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.Categoria
Fonte: MJSP
