O Senado adiou nesta terça-feira (31) a votação da nova lei para a Polícia Militar (PM). O texto estabelece regras gerais para serem seguidas pelas corporações de todo o país, incluindo o Corpo de Bombeiros militares.
Sem acordo em certas partes do projeto, o presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), transferiu a votação para a próxima terça-feira (7). Segundo ele, o interesse do Senado é aprovar o mesmo texto da Câmara para não adiar a transformação do projeto em lei.
As discussões nessa semana foram afetadas pelo fato de os senadores estarem em uma semana de sessão semi-presencial. Congressistas com críticas a partes do projeto não estão em Brasília, como por exemplo, Esperidião Amin (PP-SC).
Relatado pelo líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), o projeto foi alvo de críticas da sociedade civil pelo que foi indicado como brechas para o controle civil das corporações. Leia a íntegra do relatório com o aval da CCJ.
A tramitação é um aceno do governo Lula aos profissionais de segurança pública. Também vem em um momento que o tema é amplamente discutido pela situação do Rio de Janeiro, que mobiliza o governo federal.
O texto avança em pontos importantes para a organização das PMs. Um deles é a manifestação política. Atualmente, cada regimento estadual da Polícia Militar coloca regras próprias a serem seguidas sobre o tema.
Com o projeto, será proibido manifestar opiniões ou participar de ações político-partidárias utilizando símbolos militares, incluindo fardas, armas, viaturas ou insígnias. Também não poderão se filiar a partidos ou sindicatos, já que a carreira tem como base a hierarquia militar.
Por outro lado, a proposta de nova lei da PM deixa brecha para que as secretarias de Segurança Pública sejam extintas. Esse é o modelo do Rio de Janeiro, criticado pela falta de planejamento na área e que agora vive emergência com conflitos por parte de milícias.
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