A mobilização contra a ADI 6254 no Supremo Tribunal Federal reúne entidades de servidores públicos de todo o país para barrar a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. A ação questiona regras da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019) consideradas confisco salarial.
Ações das Entidades
- Pressão política e institucional: sindicatos e associações realizam atos em Brasília e mantêm diálogo direto com ministros para assegurar a manutenção dos votos favoráveis aos aposentados. Abaixo, divulgação da ASOFBM, presente em Brasília.
ASOFBM presente na mobilização pela PEC 06, PEC 555 e pelo julgamento da ADI 6254 no STF
Agentes públicos de todos os estados, vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), mobilizam-se em Brasília em um grande ato no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, pelo fim da contribuição previdenciária e/ou pelo retorno da faixa de isenção até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), medida que beneficia os militares inativos do Estado do Rio Grande do Sul.
Diversas entidades de todo o país participam da mobilização no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da votação das PECs 06 e 555, além do julgamento da ADI 6254 pelo STF.
A ASOFBM está presente na mobilização, acompanhando as pautas de interesse dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.
O andamento detalhado sobre a ADI 6254 no Supremo Tribunal Federal abrange o placar de votação, os tópicos centrais da contestação e as frentes de mobilização sindical:
Placar Atual dos Votos
O julgamento registra maioria formada contra trechos da reforma, com o placar parcial em 7 a 3 pela inconstitucionalidade de partes essenciais da norma:
- Pela Inconstitucionalidade (7 votos): Os ministros Edson Fachin (que abriu a divergência), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e outros dois magistrados votaram para derrubar regras abusivas da taxação.
- Pela Constitucionalidade (3 votos): O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção integral das regras da reforma, acompanhado por outros dois ministros.
- Voto Pendente: Falta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes para encerrar oficialmente o julgamento em plenário.
Principais Pontos Questionados da EC 103/2019
A ação coletiva contesta medidas instituídas pela Reforma da Previdência que prejudicam o funcionalismo:
- Fim da imunidade do teto: A aplicação do desconto previdenciário sobre o valor que supera o salário mínimo para aposentados e pensionistas, gerando o chamado “confisco salarial”.
- Alíquotas progressivas e extraordinárias: A instituição de cobranças adicionais escalonadas que reduzem diretamente os proventos mensais.
- Diferença de gênero injusta: Desigualdades nos critérios de cálculo do acréscimo de benefícios entre mulheres do Regime Próprio (RPPS) e do Regime Geral (RGPS).