A Ordem dos Advogados, Seccional do Rio Grande do Sul, cumprindo as disposições do artigo 94, da Constituição Federal, no dia 23 de novembro de 2023 publicou a lista dos Advogados que se inscreveram para a disputa da vaga pelo Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça Militar do RS, aberta com a aposentadoria do Desembargador Militar Fernando Guerreiro de Lemos, que assumiu em 2023 a presidência do Banrisul.

Os candidatos habilitados concorrem à formação de lista sêxtupla e serão escolhidos pelo voto direto e aberto proferido pelos membros do Conselho Pleno da OABRS, competindo ao TJM, após, a escolha de três dos nomes indicados para que, ao final, o Governador do Estado exerça sua prerrogativa de escolha de um destes para a cadeira de Desembargador Militar.

Conforme edital de inscrição, os candidatos, para estarem habilitados devem preencher requisitos os formais definidos previamente pela OAB, estampados no Provimento 102/2004-CFOAB, dentre os quais o exercício ininterrupto da Advocacia nos dez anos anteriores à data de inscrição, na área de jurisdição do Tribunal Militar, comprovados através da prática de cinco atos distintos e privativos de Advogado em cada um desses anos, inclusive pela emissão de pareceres jurídicos fundamentados.

O relator do processo, Advogado e Conselheiro da OABRS Gerson Fischmann, informou ao jornal ZH que alguns dos inscritos não cumpriram as exigências legais para o Quinto Constitucional:

Foto: OAB/RS

— Alguns preencheram uma parte (da documentação).

Os sete que foram habilitados são os que juntaram a documentação pertinente.

É uma análise formal, não é uma análise sobre qualquer aspecto de idoneidade.

Não tem juízo de valor sobre qualquer pessoa — ressalta o relator.

Foram deferidas as seguintes inscrições:

Dentre os escolhidos figuram 03 (três) egressos da força policial (BM):

A OAB/RS e as indicações

O ato de indicação para uma corte especializada como o Tribunal de Justiça Militar pode parecer um ato simples por parte da Ordem dos Advogados. No entanto, não se pode perder de vista que esta Instituição tem um compromisso histórico de respeito à cidadania, à lei e ao compromisso de oferecer aos Tribunais onde exista a vaga destinada à Advocacia os nomes daqueles candidatos que preencham de forma integral os pressupostos exigidos, de modo a que não apenas exerçam com excelência a função judicante como, não menos relevante, representem a Advocacia de forma qualificada, com conhecimento pleno e específico do ramo do Direito relativo à vaga a ser preenchida.

A Justiça Militar Estadual tem a competência de processar e julgar os crimes militares e as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelos oficiais e praças da Brigada Militar e Bombeiros Militares, bem como os crimes militares porventura praticados por militares da reserva e reformados.

Sendo uma justiça especializada do Poder Judiciário, é evidente que os jurisdicionados e a própria sociedade não esperam outro comportamento, da OAB, do TJM ou do Governador do Estado, senão a escolha de um Advogado de reputação ilibada e notório conhecimento jurídico a respeito dos ramos do Direito da Justiça Castrense, pois, sem nenhuma dúvida, o conhecimento e a experiência, nesta área específica, inequivocamente deve ser fator preponderante nas escolhas, afastadas, assim, quaisquer indicações de caráter pessoal ou política.

Foram indeferimentos as seguintes inscrições:

1. Dr. Fábio Leandro Rods Ferreira
2. Dr. Felipe Facin Lavarda 
3. Dr. Jairo Ribeiro Fragoso 
4. Drª. Simone Camargo 
5. Drª. Sonia Maria Rosa da Cruz
6. Dr. Vilson Luiz Covatti

      Dois inscritos para a vaga se manifestaram na imprensa e recorreram da decisão do indeferimento:

— Há um equívoco de interpretação do relator. A declaração de atuação não foi contada. Eu tenho atuação, tenho comprovação e espero que o conselho possa acatar. Ele não levou em consideração as declarações dos meus parceiros advogados da minha atuação em conjunto. Eu tenho muita atuação em conjunto na questão militar, penal, administrativa — afirmou. 

Simone Padilha apenas informou que irá recorrer da decisão.

Representações dos Militares Estaduais se manifestaram sobre o quinto constitucional:

Cel RR Marcelo Pinto Specht – ASOFBM

Presidente da ASOFBM – Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RS e Diretor da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais. A escolha dos membros do poder judiciário que ocupam as cortes recursais através do quinto constitucional é um mecanismo de pluralidade social e jurídica que fortalece e qualifica a prestação do serviço jurisdicional em nosso país, e a participação da OAB é fundamental ao legitimar o processo.

Tenente RR Aparício Costa Santellano – ASSTBM

Presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da BM e Bombeiros Militares do RS. Um cargo de Juiz “especial” para julgar militares da BM e Bombeiros, tem que possuir experiência e qualificação. O Tribunal de Justiça Militar tem que manter sua história. Não pode  servir como acomodação para políticos ou amigos.

– A OAB escolheu dentre os 07 advogados Tenente da RR, Ex. Sargento da BM e advogados renomados na defesa de militares.

– Eles estarão julgando a liberdade e até a vida dos nossos colegas. Sempre serei contra indicação política no TJM.

Tenente RR. Paulo Ricardo da Silva– AOFERGS

Presidente da Associação dos Oficiais Estaduais do RS . Os Tribunais de Justiça Militar, em especial o nosso do RS, por seus resultados tem demonstrado excelência, comprovando cada vez mais que instituições de estado onde a indicação política entra pela porta a eficiência sai pela janela.

A AOFERGS irá sempre defender qualificação técnica, em especial quando se trata de cargo que tem como objetivo julgar processos de militares estaduais.

Soldado Tiago Rommel– ASPRA

Presidente da ASPRA – Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares do RS e da Presidente da FERPM – Federação das Associações independentes de PMs do RS. O Juiz que os militares desejam no TJM deve ser detentor de características de ser justo, imparcial e conhecedor do Direito Militar. Como representação de classe não temos poder de escolha, mas gostaríamos muito de ter o Dr. Fabrício Matiello nesta vaga, pelas atuações que desempenha na defesa de colegas militares. De qualquer sorte, o tribunal não precisa e os policiais não desejam um político aventureiro de plantão em busca de mais uma vantagem em detrimento da Justiça!

Tenente Coronel José Henrique Ostaszewski– ABERGS

Coordenador-Geral da ABERGS – Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente da FENEBOM – Federação Nacional das Entidades de Bombeiros Militares

A ABERGS considera fundamental o Tribunal de Justiça Militar, RS, para o fortalecimento das instituições militares do Estado. O quinto constitucional viabiliza a diversidade de perspectivas nos julgamentos , integrando experiência e prática, no processo decisório, promovendo a busca por equidade. Desejamos sabedoria na escolha e sucesso ao futuro escolhido .

Soldado Potiguara Galvan– ABAMF

Presidente ABAMF dos Servidores de Nível Médio da BM. O escolhido deve ter como preceito a imparcialidade, o notório conhecimento Jurídico Militar e também entender como é a realidade diária de um Policial. Hoje, enfrentamos uma grande insegurança jurídica, por inúmeros fatores, diante disso, ele deve atuar com transparência e sem qualquer tipo de viés político, pois, aquele que está sendo julgado, além de ser Policial, é um Pai ou uma Mãe de família, que sai de casa todos os dias para defender o Estado e a sociedade, perante a criminalidade.

Próximos atos da escolha.

Está previsto para o dia 16 de novembro a reunião do Conselho Pleno da OABRS a fim de julgar recursos por conta de impugnações, bem como exercer a votação de lista sêxtupla, habilitando o Tribunal de Justiça Militar a realizar a escolha da lista tríplice levada à decisão do Governador do Estado Eduardo Leite a nomeação do próximo desembargador do TJMRS.

Reunindo Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar – CBMRS, autoridades, amigos e familiares, a Associação de Bombeiros do Estado do RS – ABERGS, empossou nesta sexta-feira (1°.12), em sua sede em Porto Alegre, a Coordenadoria e Conselho Fiscal para o Quadriênio 2023/27 da entidade, que em 2024 completa 16 anos, sendo reconhecida como a maior entidade representativa do Brasil, dentre o número de efetivo e associados.

Tomaram posse como Coordenador Geral, Tenente-Coronel RR José Henrique Ostaszewski, Coordenador Geral Adjunto, 2º Sargento Jeferson Luiz da Rosa França, Coordenador de Secretariado, Tenente-Coronel RR Daniel da Silva Adriano, Coordenador de Secretariado Adjunto, Soldado Fábio Eduardo Spohn, Coordenador de Finanças, 2º Sargento Eduardo Dellagnese de Aguiar e Coordenador de Finanças Adjunto, 1º Tenente Mateus Bordignon Schoenell.

O Tenente Coronel Ederson Franco, despediu-se do cargo de Coordenador Geral, ressaltando que deixa o cargo, mas jamais a ABERGS. “Vejo que antes de saber o momento de iniciar é saber o momento de sair, e para mim, o meu momento é agora. Não em tom de abandono, mas por entender que a renovação é necessária. Desejo sucesso a gestão que agora inicia a sua caminhada, visto que se a jornada fosse fácil, não seria necessário o incansável trabalho da associação”, recordando ainda de conquistas onde a ABERGS foi fundamental, como a tão sonhada aeronave, os diálogos em Brasília que resultaram na aprovação da Lei de Organização Básica das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares, a realização do Seminário Nacional de Bombeiro Militar – SENABOM, entre tantas outras.

O Tenente Coronel José Henrique Ostaszewski, que assumiu como Coordenador Geral, destacou que faz parte da entidade desde sua fundação, e que acompanhou o crescimento da ABERGS no decorrer de todos estes anos, e que certamente agora é um novo momento. “Vamos dar continuidade ao trabalho, continuar lutando pela verticalidade, pelo fim da parcela de irredutibilidade, a chamada necessária de todos os remanescentes, e pela maior inquietude que temos, que é o nosso Plano de Carreira”, destacando ainda alguns projetos e metas que a nova gestão pretende implantar, como uma secretaria de mulheres e de guarda-vidas.

Henrique destacou ainda a emoção de ver presente muitos colegas, amigos, e relembrar muitas histórias. “Ao ver muitos amigos, ao relembrar o início da ABERGS, e onde chegamos, preciso celebrar a vida e a presença de cada um de vocês, do quanto cada um dos presentes representam na história do CBMRS, da ABERGS, ou de cada um de nós enquanto militares. Preciso ressaltar da enorme felicidade que é ver cada um de vocês aqui, e das histórias que particularmente cada um carrega consigo”, disse.

O Corregedor do Corpo de Bombeiros Militar do RS – CBMRS, Tenente Coronel Julimar Fortes Pinheiro, representando o Comandante-Geral do CBMRS, Coronel Eduardo Estêvam Camargo Rodrigues, que prestigiou, mas não pôde acompanhar a solenidade, afirmou o quanto a ABERGS é importante no cenário institucional para o fortalecimento da Corporação. “A ABERGS é uma associação diferente, que agrega a tropa, realizando um trabalho de excelência onde a partir dos esforços de todos, do Soldado ao Coronel, busca atingir nossos objetivos e por consequência aqueles pelo qual nós existimos, a sociedade”, ressaltando que ao dizer “nossa ABERGS”, é porque como associado, sente-se parte deste crescimento enquanto associação e Corporação.

Estiveram presentes as seguintes autoridades: presidentes da AOFERGS, ABAMF e Funperacchi, Paulo Ricardo da Silva, Potiguara Galvam e Coronel Aroldo Medina; representante do gabinete do vice-governador do Estado, Gabriel Souza, o senhor João Alberto Machado; do prefeito Fazenda Vila Nova, Amarildo Luis da Silva; do ex-diretor da Academia de Bombeiro Militar, Darlan da Silva Adriano; Comandante do Batalhão da Reserva Altiva do CBMRS, Evilton Pereira Diaz; representando o Desembargador Militar Coronel Fábio Fernandes, o senhor José Carlos Albino; Comandante do 1° Batalhão de Bombeiro Militar, Tenente Coronel Marcelo Carvalho Soares; o Diretor Adjunto da Secretaria de Segurança Pública, Coronel Gilson Wagner de Oliveira Alves; o Grão Mestre do Oriente do Brasil no RS, José Fernando Clementel de Fraga; secretária geral da FESSERGS, Márcia Elisa Trindade; Comandante do 8° BBM, Tenente Coronel Rafael Venturella; Comandante do 9° BBM, Tenente Coronel Rodrigo Canci Pierosan; Diretor do Departamento Administrativo do CBMRS, Tenente Coronel Eduardo Cavedon Zaniol; entre outros tantos amigos, ex-coordenadores, parceiros e familiares, ambos tão importantes quanto os citados.

Deixam a Coordenação da ABERGS, os senhores, Tenente Coronel Ederson Franco, 1° Sargento Ubirajara Ramos e 2° Sargento Nelvio, com a certeza de que cumpriram sua missão durante este último período, mas que certamente continuarão contribuindo incansavelmente em prol de um CBMRS, de Oficiais e Praças valorizados, e de uma instituição cada vez mais forte.

Por Assessoria ABERGS, Daiane Roldão