O presidente Hugo Motta impediu a apresentação dos destaques do Partido Liberal que incluíam no PL Antifacção a equiparação das facções aos grupos terroristas

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) Antifacção em sessão nesta terça-feira (18/11) diante de pressão do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) para acelerar a votação. A proposta, relatada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), recebeu 370 votos diante de 110 contrários.

Grande parte dos votos contrários à proposta partiram do PT e de aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ainda que o PL Antifacção seja de autoria do governo Lula, o grupo rejeitou as modificações feitas por Guilherme Derrite em seu substitutivo. O relator até incorporou trechos da proposição original, mas propôs alterações que a base não aceitou.

Uma delas é a divisão de bens e valores recolhidos em operações contra as facções entre os fundos da Segurança Pública — destinado à Polícia Federal (PF) — e dos estados. A avaliação do Planalto é que a divisão diminui o volume de recursos destinados à PF.

Foram os partidos de oposição e de centro que patrocinaram a aprovação do PL Antifacção segundo o substitutivo de Guilherme Derrite. A oposição capitaneada pelo Partido Liberal até pretendia mudar o relatório. A intenção era acrescentar no PL Antifacção a equiparação das facções aos grupos terroristas para garantir que os criminosos recebessem o tratamento dado aos extremistas no âmbito da Lei Antiterrorismo.

Quem barrou a mudança, antes que ela fosse sugerida no plenário, foi o próprio presidente Hugo Motta. Ele temia que a mudança tornasse o texto inconstitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) pudesse derrubá-lo.

O único destaque aprovado pelos deputados após a aprovação do texto-base no plenário foi o apresentado pelo líder do Novo, Marcel Van Hattem (Novo-RS). Ele proíbe os presos de votar nas eleições, ainda que estejam detidos em caráter provisório.

A oposição defendeu ativamente essa emenda, que, aprovada, agora passa a constar no PL Antifacção — e contempla todos os presos, sem restrições. O PT criticou o destaque, mas, votou a favor. O líder do partido, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a bancada votou pela aprovação mesmo sabendo que essa proibição é inconstitucional.

O PL Antifacção segue para análise do Senado Federal. Ali, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), antecipou que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) assumirá como relator.

O que é o PL Antifacção?

Originalmente, o PL Antifacção previa mudanças na Lei das Organizações Criminosas. Desde o início, Derrite defendia que não era o suficiente, e que essa legislação não conseguia contemplar os crimes cometidos pelas facções. No primeiro relatório, ele equiparava as facções aos grupos terroristas, atendendo à principal reivindicação da oposição. Essa alteração previa uma mudança na Lei Antiterrorismo para garantir que as facções fossem tratadas no escopo dela. 

A mudança de Derrite não deu certo e ele recuou após alegações de que isto comprometeria a atuação da Polícia Federal (PF) no combate ao crime. A última versão do parecer foi protocolada na Câmara após o início da sessão desta terça-feira. Nela, o relator propõe a criação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, nome que o próprio presidente da Câmara escolheu.

Agora, Derrite não mexe mais nas leis existentes. Ele propõe a criação de uma lei nova, inteiramente dedicada às facções e às milícias. Mas o relator não chama as facções de “facções”. Ele as classifica como organizações criminosas ultraviolentas.

No Marco Legal que propõe, Derrite define penas de prisão entre 20 e 40 anos para membros de facções e milícias que cometerem os crimes de domínio social listados nessa lei. Ele ainda aumenta penas para aqueles que usarem drones nas ações das facções.

Os delitos contemplados nesse trecho são aqueles que acontecem, por exemplo, quando as facções e milícias dominam favelas impedindo a entrada das forças de segurança; ou quando cobram pela prestação de serviços ilegais — um exemplo é o gatonet.

Esses crimes receberão, pelo projeto, tratamento semelhante àqueles considerados hediondos. Na prática, significa que quem for enquadrado pelo Marco Legal não terá direito à anistia, graça ou indulto. Também não poderá pagar fiança e nem ter direito ao livramento condicional.

Em seu substitutivo, Derrite mantém pontos do PL Antifacção apresentado pelo Ministério da Justiça. O principal deles é o sufocamento financeiro das facções. Ele também aderiu à sugestão do governo de criar um banco nacional de membros de facções para permitir que os estados possam trocar informações sobre esses criminosos. 

A última versão do relatório era costurada pelo relator desde quarta-feira (12/11), quando seu quarto substitutivo não alcançou o consenso necessário para ser votado no plenário da Câmara. A despeito de ter feito mudanças, Derrite ignorou a principal crítica — e reivindicação — da base. 

Ele manteve a previsão de distribuição dos bens recolhidos em operações contra facções entre a PF e os fundos de segurança estaduais. O único ajuste feito pelo relator nesse ponto é a previsão de que os valores destinados à PF vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e não mais para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Derrite, em crítica direta à base, afirmou no relatório que integrantes do governo Lula não o procuraram. “Tomei conhecimento pela mídia de alguns pontos que não agradavam”, expôs, acrescentando que acolheu o pedido da equipe do presidente da República sobre o perdimento de bens. 

O relator incorporou no substitutivo ao PL Antifacção a previsão de perdimento automático de bens ainda durante o inquérito policial. Na prática, significa que a Justiça poderá impôr a perda imediata de bens e valores recolhidos de facções e milícias. A previsão é que esses itens passem imediatamente a pertencer ao Estado.

O deputado também acata outras sugestões nesse último parecer. São ajustes técnicos, como: 

• Mudança na lei de lavagem de capitais para prever que o produto ou proveito do crime seja revertido em favor do ente federativo responsável pela investigação; é nesse ponto que ele mantém a divisão dos bens apreendidos entre os fundos estaduais e o fundo de Segurança Pública.
• Participação do Ministério Público através dos Procedimentos Investigatórios Criminais do MP quando houver força-tarefa para investigação de facções;

Há, ainda, um ajuste que acolhe um pedido da base em relação à Receita Federal. O substitutivo de Derrite prevê que as medidas previstas no PL Antifacção não impedem retenção, apreensão e perdimentos de bens, valores e ativos previstos em normativos internos aplicados no âmbito do processo administrativo.

“O que permite que Receita Federal, Banco Central e outros órgãos fiscalizadores possam continuar executando suas medidas de perdimento imediato de bens”, esclareceu no relatório.

No fim de 2024, a Quaest apontava que a economia liderava as preocupações da população. A pesquisa foi feita nove dias depois da operação das polícias do Rio nos complexos da Penha e do Alemão.

Por Jornal Nacional

Uma pesquisa constatou que o brasileiro nunca esteve tão preocupado com a segurança pública.

Histórias não faltam.

“Dois rapazes numa moto, um deles desceu, o garupa, apontou a arma para mim e para minha amiga, e levou nossos celulares”, diz Maria Gerusa, auxiliar de escritório e técnica de enfermagem.

Cada um procura um jeito de tentar se proteger.

“Celular na mão por nada desse mundo. Eu entro em algum lugar para abrir, para olhar… Mas isso não é Rio. São Paulo, da onde eu venho, está a mesma coisa”, comenta Simone Guedes, pedagoga.

E logo surge alguém para dizer o que o medo ensinou.

“Eu já fui assaltada na rua. Meu filho, na rua da minha casa. E o pub aqui onde a gente está no momento foi arrombado duas vezes em um mês. Durante a madrugada eu fico acordada, trabalhando e monitorando câmeras”, afirma Graziela Weber, moradora de Novo Hamburgo, RS.

O que vem desses relatos se repete pelo país. A violência virou a maior preocupação do brasileiro – e, desde julho, só aumenta. No fim de 2024, era a economia que ocupava esse lugar. Agora, o alerta mudou. É o que aponta uma pesquisa da Quaest.

“No auge da Lava Jato, os brasileiros diziam em pesquisa que a maior preocupação deles era com a corrupção. Em 2022, depois da pandemia, a preocupação dos brasileiros acabou sendo a saúde pública. No auge da eleição de 22 a gente viu a fome e a economia voltarem a aparecer relevantes na cabeça dos brasileiros. A gente está terminando 2025 e chegando em 2026 com nível de preocupação com violência que é histórico. Agora, depois da operação que a gente viu no Rio de Janeiro, esse tema ganhou espaço na opinião”, destaca Felipe Nunes, diretor da Quaest.

A pesquisa — feita dias depois da operação das polícias do Rio nos Complexos da Penha e do Alemão –, também perguntou se as pessoas se sentem seguras ao andar pela própria cidade. Seis em cada dez brasileiros disseram que não, não se sentem seguros. Nas grandes cidades, o temor é ainda maior, mesmo quando não existe uma ameaça visível.

O estudo também comparou as regiões. No Sudeste e no Nordeste a sensação de segurança é menor.

“Um dos dados mais interessantes da pesquisa é a percepção de que o morador do Sudeste e o morador do Nordeste têm níveis parecidos de preocupação em andar na rua, em ser assaltado, em sofrer qualquer tipo de violência. O Sul do Brasil e o Centro-Oeste são uma exceção nesse caso, o que mostra que não é só o nível de renda que explica esse processo”, completa Felipe.

Outro dado aproxima lugares muito diferentes: a porcentagem de quem conhece alguém que teve a casa ou o comércio roubados é a mesma nas cidades pequenas e nas metrópoles. 56% nos municípios com até 20 mil habitantes e os mesmos 56% naqueles com mais de 500 mil moradores.

A psicóloga Taynan Araújo mora na pequena Ilha de Itamaracá, a 40 km do Recife.

“Foram três vezes arrombada minha casa. São casos que mexem com toda a população, paralisa realmente toda uma população.”

Hoje, uma grande tensão do brasileiro ao sair de casa tem nome e cabe no bolso: o celular. A pesquisa perguntou: “Você conhece alguém que teve o celular roubado na região onde mora?”. Mais da metade da população de cidades pequenas e médias respondeu sim. E nos grandes centros, a situação é ainda mais alarmante: 73%.

A universitária Bruna Eckhardt trocou o interior do Rio pela capital há quatros anos. Saiu de Petrópolis para estudar Ciências Políticas. Nunca imaginou que, em tão pouco tempo, precisaria comprar tantos celulares. Foi furtada em 2022. Outra vez em 2023. E mais uma este ano.

“Hoje o celular virou quase uma parte do nosso corpo. Então tem tudo, tem banco, tem foto, lembrança, memória. Eu fiz o boletim de ocorrência, mas não tive resposta”, conta Bruna.

O crime na porta de casa. Três em cada quatro brasileiros dizem ver a presença do tráfico onde vivem. Quase um terço convive com milícias. Para a grande maioria da população o crime organizado cresceu. E 77% afirmam que é um problema nacional — porque atravessa regiões, governos, e exige ação integrada.

“Nós não estamos aqui tratando de uma questão regional. A pesquisa mostra isso com muita clareza. Os brasileiros sabem que esse é um problema do Brasil e que vai ter que ser enfrentado no país inteiro”, diz Felipe Nunes.

Na Câmara dos Deputados, em Brasília, ainda não houve acordo sobre o projeto de lei que trata do combate às facções criminosas. A proposta foi alterada quatro vezes em menos de uma semana. A votação está marcada para terça que vem. Mas o embate entre governo e oposição pode alterar essa data. Especialistas da área de segurança pública criticam a demora. O jurista Gustavo Sampaio Afirma que a polarização política não pode prejudicar a discussão desse tema que é urgente para a sociedade.

“Nesse momento, a polarização significa um retrocesso, ela atrasa o processo legislativo, sobretudo porque a caminhada que nós temos que empreender é de uma união de esforços entre os estados-membros da federação, os 26, o Distrito Federal e a União Federal. Quanto mais demorar o processo legislativo, mais vai demorar a aplicação das políticas públicas de resolução do problema da segurança pública. Quanto mais tempo tardar, mais vidas poderão ser perdidas e maior o sentimento da insegurança em toda a sociedade brasileira.”

Uma pesquisa constatou que o brasileiro nunca esteve tão preocupado com segurança — Foto: Reprodução/TV Globo