Marco Antônio Moura dos Santos[1]

O Brasil não precisa de um governo federal armado. Precisa de um federalismo forte, polícias estaduais fortalecidas, integração inteligente e limites claros ao poder estatal. Essa é a única trajetória compatível com liberdade, estabilidade e democracia.

Em meio ao avanço das facções criminosas, crises estaduais persistentes e desastres que expõem a vulnerabilidade do país, ressurgem várias propostas milagrosas, dentre elas a criação da Guarda Nacional Civil[2], uma força ostensiva federal “civil” destinada a atuar em qualquer região do Brasil, sob comando direto do governo federal. A ideia, apresentada como solução moderna e eficiente, reacende um debate sensível: o risco da concentração do poder armado nas mãos da União e suas repercussões para a democracia.  Desde a década de 1930, tentativas de criar uma polícia ostensiva federal emergem em momentos de centralização política.

Centralizar as ações policiais sob comando federal não resolve os problemas estruturais de gestão, inteligência, integração e financiamento da segurança pública. A Constituição de 1988 distribuiu funções policiais de forma clara: aos Estados a polícia ostensiva e a polícia judiciária nos crimes de sua competência; à União a atuação em crimes federais. Essa escolha, saudada pela sociedade, foi construída após estudos e décadas de abusos do poder central, frente as Unidades Federadas.  Essa medida significa permitir que uma única autoridade controle o aparato armado em todo o território nacional, um risco real para o pacto federativo, o qual serve como núcleo da democracia brasileira.

 O federalismo não é simples divisão administrativa; ele é, acertadamente. um mecanismo de limitação do poder. Juristas como o saudoso Afonso da Silva[3] e, até mesmo, Gilmar Mendes[4] explicam que a distribuição do poder coercitivo entre União e Estados é uma garantia contra hegemonias políticas. Criar uma Guarda Nacional Civil traz uma perspectiva de romper esse equilíbrio e reduzir a autonomia dos Estados.

Há um risco político presente, qual seja de não termos como impedir o uso ideológico dessa força federal.Qualquer governo, de qualquer espectro, que controle uma força ostensiva nacional poderá utilizá-la para fins políticos. Entre os riscos: intervenções informais em Estados não alinhados politicamente, repressão seletiva, uso eleitoral ou ideológico da força e intimidação de grupos sociais. A história brasileira fornece exemplos claros de “uso político” das forças armadas e policiais, ou do não emprego das Insituições.[5]

Dworkin[6] argumenta que um Estado só é legítimo quando age conforme princípios, e não por conveniências políticas! Centralizar a polícia viola a integridade democrática e fragiliza a igualdade política. Alexy[7] afirma que a medida é desproporcional, pois há alternativas menos invasivas. Ferrajoli[8] sustenta que a concentração do poder armado é incompatível com o garantismo democrático, enquanto Bobbio[9] adverte que Estados modernos tendem a expandir seu poder sob pretexto de segurança.

A criação de uma força federal ostensiva gera uma série de impactos, sem resolver problemas cruciais: conflitos de comando entre União e Estados, sobreposição de estruturas, aumento de custos, “militarização” ampliada e risco de instrumentalização doutrinária. Mas se não é com a centralização, então qual é a solução? A resposta passa por fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), as polícias estaduais, a integração entre bancos de dados, o Sistema de Inteligência e a atuação cooperativa, não hierárquica.[10] Segurança pública eficaz exige Estado coordenado e eficaz, não Estado centralizado.

A proposta “parece atraente”, mas representa riscos à democracia e ao pacto federativo. Ela amplia o poder armado do governo central, fragiliza autonomias estaduais, cria vulnerabilidades de uso político e oferece soluções superficiais para problemas complexos.  

Modernizar a segurança pública não significa concentrar poder, significa distribuí-lo de forma constitucional, eficiente e democrático.

[1] Coronel da Res da Brigada Militar e Especialista em Segurança Pública (PUCRS)

[2]https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/01/fundacao-do-pt-propoe-criar-guarda-nacional-civil-para-gradativamente-substituir-atuacao-de-militares-em-glo.

[3] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros.

[4] MENDES, Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires; GONET, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva.

[5] OEA diz que atuação da PRF na eleição ‘gerou inquietação e preocupação’ In: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-63479375. Acessado em 03/12/2025

[6] DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002 (1977) e O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007 (1986).

[7] ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008 (1985).

[8] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002 (1989).

[9] BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1984.

[10] Registro a colaboração de um amigo e especialista em Segurança: a centralização mata o debate democrático tão importante numa federalização. Este é o principal mérito de uma federação e por isso ela se demonstrou o modelo mais adequado ao longo da história da civilização que é ouvir a todos e acolher sempre as melhores ideias. Mantendo assim o diálogo como caminho!”

No mês da Consciência Negra, apresentamos um artigo sobre o primeiro desembargador negro da Justiça Militar do RS, um resgate histórico realizado pelo Desembargador Sergio Antonio Berni de Brum, decano da Corte.

Sergio Antonio Berni de Brum¹

ORPHEU CORRÊA E SILVA

O Juiz Militar Orpheu Corrêa e Silva², incluiu na Brigada Militar em 15 de março de 1933 quando tinha 19 anos. Foi declarado Aspirante Oficial em 31 de outubro de 1941, 2º Tenente em 25 de dezembro de 1942, 1º Tenente em 31 de março de 1950 por merecimento, Capitão em 21 de abril de 1955 por antiguidade, Major em 18 de novembro de 1958 por merecimento, Tenente Coronel em 20 de setembro de 1960 também por merecimento e ao posto de Coronel foi promovido por merecimento em 29 de junho de 1965. Realizou o curso de formação de oficiais em 1941 e o curso de aperfeiçoamento de oficiais em 1957. Formou-se em jornalismo no ano de 1964.

Resgatamos, pois como gosto de repetir “tiraremos a poeira dos livros históricos, que são fontes primária”, e homenageamos os integrantes da Justiça Militar do Estado em 1967, ano em que o Magistrado Orpheu Corrêa e Silva exerceu a judicatura militar.

É digno de registro que a época, ano de 1967, a Corte de Apelação da Justiça Militar do Estado (2º Grau) tinha 2 servidores, o Diretor-Geral e o Oficial Judiciário, além disso o 1º Grau integrado pela 1ª Auditoria em Porto Alegre e a 2ª Auditoria em Santa Maria tinham o quadro de 2 servidores e a Diretoria Administrativa continha 3 servidores, ou seja, “toda” a Justiça Militar do Estado tinha 7 servidores. Hoje ela continua com o mesmo espírito republicano da economicidade pois mesmo com a evolução, aumento de competências, criação de duas novas Auditorias, pouco mais de 100 integrantes entre magistrados e servidores compõem esta Justiça Especializada em 2020.

Feita essas considerações históricas e ao nosso sentir de valor importantíssimo, voltemos pois a história do homenageado, o Juiz Militar Orpheu Corrêa e Silva.

O Juiz Auditor Orpheu Corrêa e Silva foi eleito Vice-Presidente da Corte Castrense em 27 de dezembro de 1967, sendo Presidente para o biênios 1968/1969 o Juiz Raul Oliveira. Dessa maneira no ano de 1968 assim ficou composta a Corte Castrense:

Consta da Ata de Sessões Extraordinária nº 1119/68 de 23 de novembro de 1968 que tomou posse como Juiz da Corte Castrense o Coronel Nabuco Rodrigues Martins na vaga deixada em razão da aposentadoria do ilustre Juiz Militar Orpheu Corrêa e Silva.

Quero aqui deixar registrado excertos da exposição de motivos do projeto de lei, proposto pelo saudoso e amigo da Justiça Militar do Estado, Vereador Pedro Américo Leal, em 1999, que denomina praça Coronel Orpheu Corrêa e Silva um logradouro público de Porto Alegre, pois entendo que as justificativas do valoroso deputado sintetizam o pensamento do povo Porto Alegrense sobre nosso destacado e relevante magistrado militar.

Diz o proponente Vereador Pedro Américo Leal:

“Imune a corrupção, ocupou por largos anos cargos que geriram vultuosas verbas e manipulavam grandes somas em dinheiro, deles saindo sem mácula alguma, notadamente nos cargos de Chefe do Estabelecimento de Subsistência e no de Diretor da Diretoria de Administração da Brigada. Teve, portanto, oportunidade de provar sua idoneidade e honradez, postando-se sempre acima de qualquer suspeita. Mas foi, sem dúvida, no Comando do Corpo de Bombeiros que encontrou ambiente para executar sua irresistível vocação de ser útil aos seus semelhantes em horas de aflição.

Pelas mãos da professora Nair Marques Pereira de Almeida, ingressou em 1975, no movimento gaúcho pelo menor (MGM), conhecida e renomada entidade de assistência ao menor carente da Capital, tornando-se desde logo, seu conselheiro. Em 1977, foi eleito Vice-Presidente, cargo que exerceu até 1979. Deste ano em diante, mercê de sua dedicação a causa do menor carente, passou a integrar a comissão de assessoria permanente, que tem como função primordial assessorar a Presidente em questões relevantes.

Dessa comissão faziam parte também as eminentes damas da sociedade local, Sra. Anita Knijnick e as ex-Presidentes da Entidade, Sras. Ione Pacheco Sirotsky e Maria Luiza Lopes Alves. Concomitantemente o Cel. Orpheu representava o MGM no sindicato das entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado do Rio Grande do Sul (SECRASO/RS). Nesse sindicato não foi menos exitosa a sua participação no mesmo ano do seu primeiro contato com o SECRASO, foi eleito suplente de seu Conselho Fiscal, gestão 79/82. Na gestão seguinte, 82/85, foi eleito Vice- Presidente e, na gestão 85/88, foi eleito Secretario, chegando a Presidência do Sindicato em 1988. Concluído seu período presidencial sob aplausos

Para continuar retirando a poeira do passado dando luz a história que tão galhardamente escreveu o Juiz Militar Orpheu Corrêa e Silva buscamos entrevista concedida ao Jornal Folha da Tarde em 1966, a mais de 54 anos pelo próprio magistrado, onde, com o título “Filho de pedreiro faz andar a máquina da Brigada Militar, o Coronel diz:

“A cor escura de minha pele jamais exerceu qualquer influência negativa em minha vida. Todas as oportunidades de vencer e progredir na minha corporação me foram proporcionadas. E, eu soube aproveitá-las, embora com sacrifícios e muita luta, é claro”. E repetindo o poeta: “mas o que é a vida, senão uma luta constante!”

Eis assim fragmentos históricos da belíssima e destacada carreira como Oficial da Brigada Militar, Juiz Militar da Corte de Apelação da Justiça Militar do Estado e do cidadão que se preocupava mais com os outros do que com a si próprio.

Neste ano em que comemoramos o centésimo segundo aniversário do Tribunal de Justiça Militar Gaúcho, tivemos pois a oportunidade de trazer à atual e futuras gerações o exemplo a ser seguido de homem público, honrado, inteligente, culto, altivo e humano do Juiz Militar Orpheu Correa e Silva que ficou órfão de pai aos 15 anos e como filho mais velho assumiu as responsabilidades de chefe de família. Não posso deixar ao esquecimento que seu pai Laureano Correa e Silva, trabalhou na construção do Palácio Piratini, sede do governo gaúcho sendo modelador dos detalhes da parte frontal do edifico da frente da Praça Matriz.

Obrigado Juiz Militar Coronel Orpheu, seu idealismo e espírito fraterno honrou nossa Corte Castrense e se hoje chegamos aos 102 anos é porquê homens com sua visão de futuro, ano após ano a construíram e a fortaleceram. Sem a participação efetiva de V. Exa. como magistrado, não existiria a Corte Castrense. V. Exa. juntamente com todos os integrantes da corte castrense a fizeram respeitada nacionalmente. 

• ¹ Desembargador Militar Sergio Antonio Berni de Brum – Coordenador do Projeto Memória da JME/RS.
• ² Almanaque dos Oficiais da Brigada Militar – 1967 – Ano XLIX – Oficinas Gráficas da Brigada Militar, POA, RS.