O presidente e vice da Associação dos Oficiais do Estado do RS – AOFERGS, Paulo Ricardo da Silva e Roberto Larossa, acompanhados da diretora jurídica, Diones Gabana, visitou na quarta-feira (24), o deputado estadual Rodrigo Lorenzoni, para tratar sobre o IPE Saúde e também a criação de um sistema de saúde mental em âmbito estadual.
Durante a conversa, a AOFERGS falou sobre o gabinete multidisciplinar que formou para tratar sobre a saúde emocional dos militares do Estado, visto que muitos da ativa e da reserva tem ceifado suas vidas por não ter um acompanhamento permanente durante sua vida funcional, até o momento em que saem da Corporação.
Sobre o IPE Saúde, o deputado falou que já protocolou a proposta de emenda 01 e 02 para a alteração das alíquotas e do limite de contribuição dos servidores, e que a AOFERGS tem as portas de seu gabinete abertas para a construção de políticas a partir do bom debate em prol dos militares do Rio Grande do Sul.
A Associação dos Oficiais do Estado do RS – AOFERGS, participou na tarde desta quinta-feira (25) de ato da Frente Parlamentar de Vereadores Policiais e Bombeiros Militares do RS, em frente ao Palácio Piratini e Assembleia Legislativa, em Porto Alegre.
Conforme o presidente da AOFERGS, Paulo Ricardo da Silva, que acompanhou o ato e o grupo de 16 vereadores, a Frente Parlamentar abordou a pauta da garantia dos direitos dos militares, e o IPE Saúde, ressaltando a importância da união entre as entidades representativas, os militares e os vereadores de todo o RS que fazem parte desta frente, para que os servidores do Rio Grande do Sul, não paguem o preço da má gestão.
“A pauta principal apresentada é a retirada da votação de urgência do projeto do governo sobre o IPE Saúde, para que seja debatido com a categoria dos policiais, visto que os militares estão ligados a previdência aos moldes do Exército, tendo assim direito ao desconto diferenciado”, disse Ricardo.
Na Assembleia Legislativa, os vereadores de diversas regiões do Estado, foram recebidos pelo deputado Airton Lima – Podemos, que faz parte da Comissão de Assuntos Municipais e da Especial sobre a crise das finanças e reforma tributária, e irá encaminhar a solicitação para a presidência da Assembleia Legislativa.
Grupo diz que preciso é criar um sistema de proteção social em simetria ao das polícias militares
Correio do Povo
Representantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar voltaram a criticar o projeto de reestruturação do IPE Saúde apresentado pelo governo do Estado e defenderam nesta terça-feira, em Porto Alegre, a criação de um plano de saúde para militares estaduais. O grupo vai reforçar a mobilização junto a deputados na Assembleia Legislativa para tentar mudanças no texto através de emenda ao PLC na Lei Complementar Estadual 10.990/97, que dispõe, entre outras coisas, sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar.
O presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (ASOFBM), coronel Marcos Paulo Beck, explica que as alterações permitiriam ao Estado proporcionar ao Militar Estadual e dependentes assistência médico-hospitalar pelo Departamento de Saúde da Brigada Militar com um aumento de alíquota de 3,5%, que garantiria a manutenção do sistema próprio. “A nossa proposta é criar um sistema de proteção social em simetria ao das polícias militares e bombeiros militares”, afirma.
Conforme Beck, alguns estados no Brasil já criaram esse sistema de proteção social. As entidades garantem que já apresentaram os cálculos ao governo e à Assembleia Legislativa. De acordo com os representantes, militares ativos, inativos e pensionistas somam mais de 53 mil. A arrecadação média é de R$ 240 milhões por ano, com uma alíquota de 3,1%. Presidente da Associação dos Oficiais Estaduais do Rio Grande do Sul (AOFERGS), Paulo Ricardo da Silva explica como funcionaria o novo sistema de saúde voltado a militares.
“Seria um sistema de saúde aos moldes do Exército, onde nós gerenciaríamos. Hoje se comprovou que o IPE não tem capacidade de gerenciamento, por isso que nós chegamos nesse ponto. Faríamos a gestão com controle, sem onerar o funcionário, que é o que está acontecendo hoje, porque o IPE hoje não consegue cobrar dos seus maiores devedores, ou seja, o Estado. Temos uma dívida de praticamente 1,7 bilhão”, destaca. Para viabilizar o plano, a ideia é apresentar uma emenda ao projeto criando o sistema de saúde dos policiais militares.
Presidente da Abamf, que representa os servidores de nivel médio da BM, Potiguar Galvam afirma que a “falta de gestão dentro do Ipê Saúde” se arrasta há muitos anos. Teria que ter uma auditoria interna dentro do IPE para achar o real problema e começar a criar soluções dentro desse instituto. O IPE Saúde não é auditado desde 2013, porque o sistema está desatualizado. Os devedores são muitos”, destaca.
Tribunais de Justiça entendem que é preciso haver um fato objetivo que deixe a pessoa sob suspeita
GABRIEL JACOBSEN E LUCAS ABATI GZH
Em 2022, turma do STJ considerou ilegal a busca pessoal ou veicular justificada por “atitude suspeita”, mesmo em casos de flagrante
Marcello Casal Jr / Agencia Brasil
São José do Norte, sul do Rio Grande do Sul, março de 2022. Um Astra com quatro pessoas é abordado por policiais militares na RS-101. O motorista foge e a perseguição se estende por dois quilômetros, até os policiais conseguirem interceptar o veículo. Com o grupo, os policiais encontram cocaína, maconha e ecstasy e os quatro acabam presos em flagrante por tráfico de drogas.
Apesar das apreensões, a ação policial foi considerada ilegal pela Justiça, que liberou o grupo e pediu que a corregedoria investigasse os agentes envolvidos. O motivo: a abordagem policial ocorreu sem justificativa, de forma aleatória.
“A fundada suspeita deve ser justificada por alguma circunstância concreta que se faça presente antes da abordagem (…). O simples fato de a abordagem ter sido exitosa em encontrar drogas (…) não permite a conclusão de que a ação foi lícita”, cita trecho da decisão a qual GZH teve acesso.
O entendimento consolidado em tribunais de Justiça é de que qualquer cidadão, independentemente de classe social, cor ou credo, só pode ser abordado pela polícia se houver algum fato objetivo que lhe deixe sob suspeita. A decisão leva em conta tanto o Código Penal, que prevê que a busca só pode ser realizada com “fundada suspeita”, quanto a Constituição Federal, que garante o direito de todos à privacidade e intimidade.
— O motivo da abordagem tem de vir descrito, tem de ser explicado. Senão, é uma abordagem seletiva — explica o desembargador Sérgio Blattes, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que acrescenta:
Quando eu admito que façam esse tipo de abordagem (injustificada) num veículo ou alguém que está na rua, eu estou admitindo que possam fazer comigo.
SÉRGIO BLATTES
Desembargador
— Quando eu admito que façam esse tipo de abordagem (injustificada) num veículo ou alguém que está na rua, eu estou admitindo que possam fazer comigo. A diferença é que, para fazer comigo, é mais caro: eu sou branco, tenho curso superior, sou desembargador — acrescenta Blattes.
No ano passado, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular justificada por “atitude suspeita”, mesmo em casos de flagrante. Em decisão sobre o tema, o ministro Rogério Schietti Cruz escreveu que a medida é necessária, entre outros motivos, para “evitar a repetição de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade”.
O entendimento das cortes superiores divide opiniões, principalmente entre integrantes da segurança pública. O promotor Marcos Centeno, titular da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, discorda dessa interpretação.
— A lei processual é muito clara. Está em flagrante delito quem é apanhado cometendo o crime ou logo após cometer, e ponto. A lei não exige circunstâncias anteriores. Mas, eu não posso ignorar o entendimento jurisprudencial majoritário que tem questionando a conduta policial pré-prisão — destaca o promotor.
Ainda que discorde, Centeno reforça que há um entendimento jurídico já consolidado, e que as polícias precisam respeitá-lo. Por este motivo, emitiu uma recomendação aos batalhões de Polícia Militar de Porto Alegre.
— A orientação é que o policial traduza no processo o que é atitude suspeita, principalmente para o julgador. Atitude suspeita, para mim, é uma coisa, para outra pessoa pode ser outra coisa. A fase de concordar (com o STJ) já passou. Agora, temos de adequar o nosso serviço — sugere o promotor.
Abordagem aleatória também é ineficiente, diz ministro do STJ
Conforme relatório produzido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), as características ser negro, jovem e tatuado são as três mais percebidas como suspeitas e que justificam abordagens policiais, segundo pesquisa com policiais que atuam de seis territórios da Região Metropolitana.
O defensor público Andrey Régis de Melo ressalta que o cidadão pode questionar o motivo de ser interpelado pela polícia. Em caso de uma abordagem violar o seu direito, ele pode buscar a Justiça, até mesmo por meio da Defensoria Pública.
— A abordagem policial é um ato administrativo que está sujeito ao controle judicial, que está sujeito ao escrutínio da sua legalidade. Se não for configurada a fundada suspeita e sendo abordada uma pessoa negra, é muito provável que vamos chegar a um caso de perfilamento racial que nada mais é do que o racismo institucional. O cidadão tem direito de perguntar, seja para o policial ou depois judicialmente por que foi abordado — afirmou Melo, que dirige o Núcleo de Igualdade Racial da Defensoria Pública do RS.
Durante o debate sobre abordagens policiais injustificadas, o ministro do STJ Rogério Schietti Cruz destacou que esse tipo de procedimento, além de reproduzir preconceitos, é ineficiente para combater o crime. Conforme o voto do ministro, dados oferecidos à época por secretarias estaduais da Segurança Pública revelavam que as abordagens policiais no país tinham eficiência de 1%, isto é, a cada cem pessoas interpeladas, uma era autuada por alguma ilegalidade.
Em 2013, a Justiça Federal dos Estados Unidos também mudou de entendimento sobre abordagens policiais em Nova York. Ao entender que elas ocorriam com base em critérios discriminatórios, foram limitadas as situações em que o procedimento pode ser adotado.
‘Não aguento mais, não estou dormindo, meu casamento acabou’, diz PM após assassinar colegas dentro de batalhão
Em vídeo conseguido com exclusividade pelo Fantástico, sargento Gouveia relata desgaste com vítima. Especialista alerta para agravamento da questão mental entre policiais.
O soldado Adriano Ricardo Bastian estava sozinho e foi lançado para fora do veículo
ADRIANA IRION GZH
Um policial militar morreu no começo da madrugada deste domingo (21) em um acidente na freeway, em Gravataí. O veículo — um Astra vermelho — capotou no km 68 da rodovia.
Conforme informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o condutor, o soldado Adriano Ricardo Bastian, estava sozinho e foi lançado para fora do Astra, morrendo no local. Inicialmente, não havia sinais de outro carro envolvido no acidente.
O veículo trafegava no sentido Litoral-Porto Alegre. O soldado Bastian, 34 anos, estava na Brigada Militar desde 2012. Ele atuava no 20º Batalhão de Polícia Militar, na Capital, era solteiro e não tinha filhos.
O velório tem previsão de começar às 18h, no Cemitério Jardim da Paz, na Capital.
SicrediMil mais uma vez marcando presença nos eventos brigadianos, dessa vez no aniversário de criação do 11º BPM em cerimônia militar ocorrida hoje, 19/05, nas dependências do “Guardião do Flanco Norte”, que em 05 de maio do corrente ano completou 56 anos de serviços prestados à comunidade gaúcha.
Coronel Jarbas Vanin, juntamente com duas servidoras, ofertavam alguns dos tantos serviços da Cooperativa aos participantes do evento, além de um gostoso cafezinho acompanhado de bolo de cenoura. Aos interessados que foram se cadastrando foi disponibilizado um número para concorrer a duas belas cuias para sorver aquele chimarrão brigadiano bem buenacho!
Passe lá na Travessa Francisco Leonardo Truda, 40 – 2 Andar, Sala 25 – Centro Histórico de Porto Alegre ou ligue para 51-32214033 e veja a gama de serviços e oportunidades que a SICREDIMIL tem para a família brigadiana.
“Salve o 11 Batalhão de Polícia Militar, tua origem, tua história vem a todos orgulhar tua missão é de servir, és guardião do bem estar” estribilho da canção cantada a pleno pulmões, por brigadianos da ativa e veteranos de outrora, em brilhante formatura militar ocorrida hoje, 19/05, nas dependências do “Guardião do Flanco Norte”, que em 05 de maio do corrente ano completou 56 anos de relevantes serviços prestados à Sociedade Gaúcha.
Durante o café da manhã, o Coronel Douglas, Subcomandante-geral da BM e também um dos ex-comandantes da unidade, saudou os ex-comandantes do 11º BPM presentes, informando sobre missões e operações policiais em andamento, bem como ações do comando em benefício da tropa brigadiana.
Já em seu discurso, durante a formatura militar, o comandante do 11º BPM, Tenente-Coronel Daniel Araújo de Oliveira, agradeceu a participação das diversas autoridades e convidados presentes, bem como a seu efetivo pelo trabalho profícuo e abnegado que desempenham diuturnamente em nome da Segurança Pública. Por sua vez, o Coronel FEOLI, Comandante-geral da Brigada Militar, enalteceu a excelente performance policial desenvolvida pelos oficiais e praças do OPM, também parabenizando os militares estaduais laureados com a Comenda do Batalhão, finalizando com uma saudação calorosa aos veteranos presentes, ex-integrantes da unidade, que deixaram suas marcas indeléveis na história brigadiana, sobretudo a da Unidade.
Após um desfile garboso finalizando a formatura militar, foi servido um almoço comemorativo organizado, entre outros, pelo sargento Portella e pelo comissário Boeira, da Polícia Civil, também ex-integrantes do Batalhão.
O Jornal Correio Brigadiano e a Rádio Stúdio 190 parabenizam a UOp e seus integrantes pela passagem de mais um aniversário! Vida longa ao 11º BPM!!
(Bayerlex, 05.23)
Entrevista Sr Cmt-Geral – Coronel Feoli
Entrevista com Comandante do 11º BPM Ten Cel Daniel Araujo
Ministros analisam o tema no plenário virtual. Para relator, ministro Edson Fachin, a realização de procedimentos invasivos nos visitantes fere a Constituição e gera provas ilícitas.
Estabelecimento prisional no Acre — Foto: Tácita Muniz/g1
Por Fernanda Vivas, TV Globo
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (19) para considerar inconstitucional a realização de revistas íntimas vexatórias em visitantes de presos.
A decisão impedirá o procedimento em que o visitante precise ficar parcialmente ou totalmente nu e que envolva agachamento e a observação de órgãos genitais.
A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Luiz Edson Fachin, que propôs o seguinte entendimento:
“É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos”.
Além disso, os ministros concluíram que provas obtidas a partir deste tipo de prática não podem ser usadas em eventuais processos penais. Também entenderam que as revistas íntimas deste tipo não podem ser justificadas, por exemplo, pela falta de equipamentos de detecção de metais.
O ministro ponderou que a revista pessoal por policiais ainda pode ocorrer, mas deve ser feita apenas após a passagem do visitante por sistemas eletrônicos (detecção de metal, por exemplo) e é uma medida a ser realizada apenas quando houver elementos concretos que justifiquem a suspeita de porte de produtos proibidos.
Além disso, esta busca pessoal poderá ter a legalidade avaliada posteriormente pela Justiça e, se for considerada irregular, pode levar à responsabilização dos agentes que a promoveram.
“É lícita a busca pessoal, porém em visitantes de estabelecimentos prisionais deve ser realizada apenas após a submissão a equipamentos eletrônicos e se for fundada em elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos ou proibidos, de modo a permitir-se o controle judicial, bem como a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades”, ressaltou Fachin.
O relator disse que os atos de obrigar a visita a ficar nua e inspecionar suas partes íntimas “subjugam todos aqueles que buscam estabelecer contato com pessoas presas, negando-lhes o respeito a direitos essenciais de forma aleatória. A ausência de equipamentos eletrônicos não é nem pode ser justificativa para impor revista íntima”.
“Se existirem elementos concretos a demonstrar fundada suspeita do porte de substâncias e/ou de objetos ou papéis ilícitos que constituam potencial ameaça à segurança do sistema prisional, admite-se a revista manual (busca pessoal) à luz do ordenamento, sindicável judicialmente. A revista aos visitantes, necessária à segurança dos estabelecimentos penais, deve ser realizada com respeito à dignidade humana, vedada qualquer forma de tratamento desumano ou degradante”, concluiu Fachin.
O ministro do STF, Edson Fachin, relator da ação sobre revista íntimas vexatórias em pessoas que visitam estabelecimentos prisionais — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Estadão Conteúdo
Repercussão geral
A decisão terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem a validade da revista íntima nas demais instâncias judiciais.
O recurso começou a ser julgado em outubro de 2020. Foi retomado no plenário virtual no último dia 12. A deliberação será encerrada nesta sexta-feira, às 23h59.
No plenário virtual, os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica da Corte, sem a necessidade de sessão presencial ou por videoconferência.
O caso
O caso analisado é o de uma mulher absolvida da acusação de tráfico de drogas. Em 2011, foi flagrada na revista do presídio com 96,09 gramas de maconha nas partes íntimas, que seria levada ao irmão preso.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu alegando que a situação cria uma “imunidade criminal”, dando salvo-conduto para aqueles que pretendem entrar com drogas no sistema carcerário.
Votos
Acompanharam os votos do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
O ministro Alexandre de Moraes divergiu, votando no sentido de uma tese que estabelecia que a revista íntima para a entrada em presídios seria excepcional, justificada para cada caso específico e tendo a concordância dos visitantes.
“A revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais será excepcional, devidamente motivada para cada caso específico e dependerá da concordância do visitante, somente podendo ser realizada de acordo com protocolos preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos na hipótese de exames invasivos. O excesso ou abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou médico e ilicitude de eventual prova obtida. Caso não haja concordância do visitante, aautoridade administrativa poderá impedir a realização da visita”, propôs Moraes.
O ministro Dias Toffoli acompanhou a posição de Moraes, assim como o ministro Nunes Marques.
Na tarde de hoje (18/05) o presidente da ASPRA-RS, Tiago Rommel, esteve em reunião com o Luca Serra , Representante Comercial e Maicon Bigliardi, Gestor Administrativo do Saúde Maior. (na foto da esquerda para a direita)
A associação está em tratativas alguns dias com os planos de saúde de Pelotas na busca de viabilizar e oferecer aos associados militares estaduais da região de Pelotas um plano de saúde em substituição do Ipê Saúde.
Todo esse movimento é em busca de uma alternativa para os nossos associados, e também para os que ainda não são associados da ASPRA-RS, caso os militares estaduais optem por se desvincular do IPE.
A Associação está preocupada em amparar os seus associados e todos os militares estaduais da região de Pelotas, caso estes optem por deixar o IPE-Saúde, evitando assim que os militares fiquem sem proteção.
A adesão ao novo plano deve ser feita em massa, com grande escala para que a carência do plano seja retirada.
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