Ministro enfatizou a necessidade de letalidade nas ações contra milícias e o tráfico de drogas, argumentando que não há como realizar essas operações sem o uso de armas letai

Durante o julgamento da ADPF das Favelas, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, manifestou seu apoio ao emprego de armamento pesado nas operações policiais no Rio de Janeiro. Ele enfatizou a necessidade de letalidade nas ações contra milícias e o tráfico de drogas, argumentando que não há como realizar essas operações sem o uso de armas letais. Moraes ressaltou que a realidade das favelas exige uma abordagem contundente, afirmando que as forças de segurança devem estar equipadas com o “armamento mais pesado possível”. Para ele, sugerir alternativas que não envolvam armamento letal seria inviável, dada a gravidade da situação enfrentada pelas autoridades.

O ministro também abordou a complexidade do combate ao crime organizado, destacando que a presença de milícias e o tráfico de drogas tornam as operações policiais extremamente desafiadoras. Ele acredita que a utilização de armamento adequado é fundamental para garantir a eficácia das ações. A defesa de Moraes por um arsenal mais robusto nas operações reflete uma visão pragmática sobre a segurança pública no estado. A discussão sobre o uso de força letal nas intervenções policiais continua a ser um tema polêmico, especialmente em um contexto onde a violência e a criminalidade são preocupações constantes.

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Após o voto do relator, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que o julgamento será suspenso e será remarcado em outra data.

Coronel Cássio Araújo de Freitas, comandante-geral da Polícia Militar, afirmou em vídeo que assinou ofício para regularizar iniciativa. Especialistas em segurança pública dizem que medida extrapola a função da polícia e veem com preocupação a expansão do ensino militar.

Por Thaiza Pauluze, GloboNews

A Polícia Militar de São Paulo quer criar uma instituição de ensino superior para civis e o projeto está na fase final de regularização. Entre os cursos que deverão ser oferecidos pela corporação estão gestão pública, engenharia e direito.

A medida foi anunciada em um vídeo pelo comandante geral da PM, o coronel Cássio Araújo de Freitas, publicado nas redes sociais da corporação.

Na postagem, o comandante elogia a Academia de Polícia Militar do Barro Branco, que é onde se formam os oficiais da PM, dizendo que é “uma instituição que conta com mais de 100 anos, tem um ensino muito forte e é reconhecida”.

Segundo ele, “como tudo pode ser melhorado e aperfeiçoado, partiu da diretoria de ensino uma excelente iniciativa, que é fazer com que a Academia do Barro Branco também seja uma escola de nível superior para curso civil”.

O coronel afirma que a PM já assinou um ofício direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo para poder regularizar a iniciativa e ter mais um serviço, que, segundo ele, é “mais uma conquista da área de ensino e instrução e cultura da polícia militar do estado de São Paulo”.

O coronel não cita o MEC (Ministério da Educação), que é o órgão responsável por autorizar, regular e supervisionar a oferta de cursos de graduação no país. As instituições de ensino superior devem ser credenciadas ao órgão federal.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, em nota, “o projeto para a criação de um curso superior voltado para civis encontra-se em fase de planejamento”.

Ainda de acordo com a SSP, “estão sendo realizados os trâmites documentais necessários para definir a estrutura curricular” e, por isso, “ainda não há disciplinas disponíveis”.

Segundo fontes ouvidas pela GloboNews, o projeto foi apoiado pelo Secretário de Segurança, Guilherme Derrite, e pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

‘Desvirtuamento de função’

Formatura dos aspirantes a oficiais da PM de SP na Academia do Barro Branco, em 2017 — Foto: Divulgação/Governo de SP

A medida, no entanto, é vista com preocupação por especialistas. A iniciativa é um “desvirtuamento das atribuições típicas de uma polícia ostensiva” para o professor Luís Flávio Sapori, coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da PUC Minas.

“Funcionar como uma faculdade pública não constitui tarefa de uma academia de polícia, que é a de formar e treinar seus quadros, e estabelecer convênios com as academias civis para ampliar a formação dos policiais”, afirma.

Essa era a intenção da ONG Sou da Paz ao sugerir alterações no texto da Lei Orgânica da PM, que entrou em vigor em dezembro de 2023.

A lei prevê que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados manterão o seu sistema de ensino militar, podendo incluir os colégios militares de ensino fundamental e médio, e ter cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu e, se atendidos os requisitos do Ministério da Educação, terão integração e plena equivalência com os demais cursos regulares de universidades públicas.” Mas não diz que os cursos poderiam ser oferecidos para civis.

A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz afirma que a organização propôs “ampliar a possibilidade dos PMs serem formados por professores e instituições civis, a possibilidade de fazer convênios e parcerias para que a formação dos policiais seja mais diversa e não ao contrário”, afirmou.

“É claro que é importante que a sociedade possa conhecer a formação militar também, mas nunca uma formação acadêmica dada por uma instituição militar para civis. Ainda que não esteja vedado expressamente, na minha leitura, não extraio que a lei autorize esse tipo de formação”, disse à GloboNews.

Para ela, essa é uma “tentativa da Polícia Militar do Estado de São Paulo de ampliar a sua atuação para além do que ele tem, que é a de fazer a segurança pública e o policiamento ostensivo”. “A gente precisava, na verdade, fortalecer a universidade pública, o sistema de bolsas para que mais pessoas pudessem fazer as formações existentes, nas universidades existentes”, afirmou.

Rafael Alcadipani, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da FGV, faz coro. Para ele, a expertise da polícia é o ensino policial.

“Não sei se faz sentido o gasto do dinheiro público com uma coisa que não é a sua função fundamental da polícia. A PM deveria aprender com as instituições de excelência acadêmica que nós temos, não acho que ela esteja em condições de ofertar esse tipo de formação”.

Sapori ainda salienta que a decisão é “inconcebível diante do cenário de segurança pública de São Paulo”. “Em maio a casos graves de letalidade que estão se avolumando nos últimos meses, era de se esperar que tivesse um aprimoramento dos quadros policiais”.

Em 2024, São Paulo teve a maior alta anual de letalidade policial em uma década. Foram 814 mortes, número 61,5% maior do que em 2023. A polícia de São Paulo, liderada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e seu secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, matou, em média, duas pessoas por dia.

A avaliação do coronel da reserva da PM José Vicente, que é ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, vai na mesma linha.

“O que se espera é que haja um constante aperfeiçoamento do sistema de treinamento, de habilitação, de desenvolvimento de competências do trabalho policial. Então essa ideia de inovação deveria estar dentro desse setor”, disse. “Há problemas na habilitação do cotidiano dos policiais que estão trabalhando nas ruas, eles não têm o esse treinamento adequado como deveria ser de ter pelo menos umas 60 horas por ano de reciclagem, isso não é feito”.

“É importante lembrar que os recursos (humanos, instalações, equipamentos) destinam-se ao provimento das atividades de policiamento. Usar para as atividades de ensino mencionadas seria desvio de finalidade, sujeitas a questionamentos do Tribunal de Contas do Estado”, afirmou o coronel da reserva.

Outra preocupação é com quem ministrará aulas em uma universidade militar, segundo o professor José Vicente Tavares dos Santos, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“Hoje a Escola do Barro Branco, que forma os oficiais da corporação, “não tem um corpo permanente de professores com mestrado e doutorado e tem poucos professores civis, e o recrutamento interno nem sempre é por qualificação. É preciso que haja um corpo de professores que tenha critérios universitários e não corporativos”, afirmou.

Para José Vicente, a iniciativa poderia funcionar caso haja uma formação conveniada entre os militares e as instituições de ensino tradicionais como a USP.

“É preciso se adequar aos parâmetros da educação brasileira, critério de avaliação, composição de corpo docente, submeter a isso tudo ao âmbito federal, ao MEC. A PM de SP tem cursos de pós-graduação que são apenas aprovados pelo Conselho Estadual de Educação”, diz o professor.

No vídeo publicado nas redes socias da PM, o comandante-geral diz que um ofício foi enviado para o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo pedindo aprovação da medida, e não para o MEC.

Já o coronel Elias Miler, da Defenda PM, entidade de classe, afirma que a Lei Orgânica da PM não proíbe iniciativas do tipo e defende a medida. Ele também compara a iniciativa aos colégios militares e instituições como o ITA, da Força Aérea, e o IME, do Exército.

“Será uma faculdade reconhecida pelo MEC. Isso é decorrente da Lei Orgânica da PM, que prevê o sistema de ensino militar, com possibilidade de cursos em todos os níveis, inclusive pós-graduação, e integrado com o sistema regular, inclusive com convênio com universidades públicas”, afirmou.

Segundo Miler, “essa é uma inovação, será a primeira do Brasil e é boa para a sociedade. Vamos passar a ter formação aberta, não um ensino fechado na caserna. Vamos trazer a sociedade civil para não ser o que temos hoje de ‘quem sabe de segurança sou eu [a PM]. Estamos indo além da letra da lei, não aquém”, disse.

‘Resort para delinquentes’: criticada por Paes, ‘ADPF das Favelas’ será julgada pelo STF nesta quarta

Prefeitura quer participar de ação no STF que restringe operações policiais

Por Felipe Grinberg, João Vitor Costa, Roberta de Souza e Vera Araújo — Rio de Janeiro O GLOBO


 
 

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a chamada ADPF das Favelas, será retomado hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação que estabelece critérios para operações policiais em comunidades do Rio poderá ter a participação da prefeitura da capital, que pediu ontem à Corte seu ingresso no processo como colaboradora. O município alega que o domínio do tráfico afeta o ordenamento urbano da cidade. O posicionamento se alinha com o entendimento do governador Cláudio Castro, que defende o fim das limitações impostas pela ADPF.

O prefeito Eduardo Paes (PSD) disse ontem ser “absolutamente contra” a ação que tramita no STF desde 2019. Na petição enviada ao STF, o município pede para ingressar como Amicus curiae (Amigo da corte, em latim), para contribuir com “informações relevantes para a resolução da controvérsia constitucional destacada nesta ação”.

— É óbvio que o Estado lato sensu, a Justiça, tem que fazer o controle da legalidade. Mas a impressão que a ADPF passa para as forças policiais e para os bandidos é que há uma restrição à ação policial. Não estou defendendo que a polícia não cumpra legalidades, mas a ADPF virou um elemento de constrangimento — afirmou Paes ao GLOBO, e completou: — Mais grave do que isso, ela virou uma desculpa para aqueles que não querem cumprir sua missão.

Em vídeo publicado em sua conta nas redes sociais à noite, o prefeito falou ainda que existe a sensação de que a cidade virou um “resort para delinquentes”. Na petição, a prefeitura alega que, “em áreas dominadas por organizações criminosas, fortemente armadas, os agentes públicos municipais não conseguem ingressar para desempenhar suas funções constitucionais”.

O documento mostra um levantamento sobre o número de barricadas pela cidade com base no Disque-Denúncia. O serviço recebeu 7.856 denúncias de junho de 2019 a maio de 2024, a maior parte em bairros da Zona Norte, principalmente nas áreas patrulhadas pelos batalhões de Olaria, Irajá e Rocha Miranda. “Organizações criminosas e forças paramilitares têm se aproveitado das restrições impostas às operações de enfrentamento ao crime organizado para expandir a sua influência territorial”, afirma a prefeitura.

Castro defende operações

Ontem, durante a reabertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Cláudio Castro argumentou que a questão da “extraordinariedade” das operações policiais imposta pelo STF precisa ser revista, já que essa medida “tira do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”.

— Eu duvido que, se fizesse o mesmo no Leblon, em Ipanema ou na Barra, não tivesse protestos. Então, são situações que a gente tem que entender até que ponto não estão fomentando um poder paralelo. Não tenho dúvidas de que não é um desejo da Suprema Corte, mas o Rio está sofrendo efeitos colaterais gravíssimos — disse Castro, lembrando que o Rio já cumpriu a determinação do STF de colocar câmeras nos uniformes dos policiais.

Antes de ir à Alerj, Castro postou um vídeo em suas redes sociais com o título “Caminho das armas” em que aparece ao lado de pistolas, revólveres e fuzis apreendidos. Ele destacou que, em 2024, foram retirados das mãos de bandidos 732 fuzis, “um recorde histórico” no estado. Segundo ele, “essas armas vêm de fora do país, atravessam fronteiras sem controle e alimentam o crime organizado”.

O secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos, endossa as palavras do governador:

— A ADPF tem que acabar porque o Rio já cumpriu todas as exigências. Uma prova disso é a queda da letalidade policial. O que realmente está criando uma insegurança aos operadores na área de segurança é a questão da “excepcionalidade” (a polícia só pode fazer operação em casos excepcionais). Uma barricada seria uma “excepcionalidade”? Um criminoso com fuzil na laje também?

Em entrevista ontem na sede do Ministério Público do Rio, no Centro, o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, defendeu a ADPF 635 como instrumento para o controle da atividade externa das polícias:

— Se o julgamento de mérito for nos termos propostos pelo Ministério Público, a ADPF vai até permitir ao MP um controle mais efetivo da atuação policial, sem que isso signifique uma restrição ao trabalho da polícia. A polícia deve trabalhar, a polícia deve atuar. E quem deve definir quando, onde e como a polícia atua é a própria corporação, não alguém em um gabinete climatizado. No entanto, a atuação precisa ocorrer dentro dos limites da lei.

Do lado a favor da ADPF das Favelas, estão dezenas de organizações e instituições como a ONG Redes da Maré, a Fiocruz, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras, que defendem a redução da letalidade policial. Além do uso de câmeras nas fardas dos policiais e da excepcionalidade das operações, que devem ser planejadas e comunicadas ao Ministério Público, há outros pontos considerados importantes pelas entidades: a definição efetiva de um plano de redução da violência policial, a criação de um monitoramento contínuo por parte do STF após o julgamento da ação, e investigações independentes das mortes em operações para evitar impunidade.

Advogado vê resultados

O advogado Daniel Sarmento, que entrou com a ADPF 635, representando o Partido Socialista Brasileiro (PSB), ressaltou que já houve êxito na redução da letalidade policial por conta da arguição:

— A ação já gerou efeitos positivos. Em 2019, 1.814 pessoas morreram vítimas de operações policiais. Já em 2024, houve uma queda de 61%, com 699 mortes. Uma ação que salva mais de mil vidas já é um sucesso. Não tenho dúvidas de que foi a ADPF que proporcionou esse resultado.

Apesar dos números positivos, o advogado enfatizou a importância do julgamento de hoje para que a redução ainda seja maior. Sarmento citou que, numa operação da semana passada no Complexo do Alemão, seis pessoas morreram, sendo um policial militar, um suspeito de ligação com o tráfico e quatro inocentes.

— Nunca houve vedação da operação policial. O que defendemos é que o combate ao crime tem que ser feito dentro da legalidade. Quais são os pontos importantes: o policial tem que fazer uso da câmera, uma ambulância precisa estar a postos para o socorro das vítimas, e o MP tem que ser avisado sobre as operações, assim como as escolas — ressaltou.