A decisão acontece após o Supremo Tribunal Federal liberar as guardas municipais de realizarem patrulha preventiva
POR CARTACAPITAL
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira 26 uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O novo texto agora inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal.
A mudança busca formalizar o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário. A decisão de Lewandowski acontece após o Supremo Tribunal Federal liberar as guardas municipais de realizarem patrulha preventiva.
O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Segundo o governo, a revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das guardas municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança.
“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski.
O texto reforça que as guardas devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF.
Suspeitos de integrar quadrilha são alvo de ofensiva nesta terça-feira. Mandados são cumpridos em São Leopoldo, Novo Hamburgo, Sapucaia do Sul e Canoas
Leticia Mendes GZH
“Meu nome é Fernando Sodré. Sou chefe da corregedoria geral de Campo Bom, estou com uma denúncia em seu nome”. Foi dessa forma que um criminoso se apresentou no início do ano passado, por meio de um aplicativo de mensagens, fingindo ser o chefe da Polícia Civil do Rio Grande do Sul. O intuito era extorquir uma vítima do golpe dos nudes.
Após ser ameaçado de ir para a prisão, o jovem de 22 anos, que reside no interior do RS, pagou cerca de R$ 50 mil ao grupo criminoso. Na manhã desta terça-feira (25), suspeitos de integrar o esquema são alvo da operação da Polícia Civil.
Foram cumpridos seis mandados de prisão temporária e seis mandados de busca e apreensão, nos municípios de São Leopoldo, Novo Hamburgo, Sapucaia do Sul e Canoas. Há buscas realizadas também na Penitenciária Estadual de Canoas (Pecan). Os investigados identificados nesta etapa, segundo a polícia, teriam recebido os valores obtidos com as extorsões.
À frente da investigação, a delegada Luciane Bertoletti, titular da 3ª Delegacia de Canoas, explica que essa é segunda fase da investigação. Em setembro do ano passado, seis pessoas já tinham sido presas pelo mesmo crime. O golpe, que originou a apuração, aconteceu no início do ano passado.
A polícia acredita, no entanto, que os mesmos criminosos tenham agido contra outras vítimas, em razão dos valores movimentados em suas contas. A forma de as quadrilhas agirem no chamado golpe dos nudes segue um roteiro com intuito de apavorar a vítima e fazer com que ela deposite os valores.
— Os criminosos, por meio de redes sociais, identificam uma provável vítima e, com um perfil falso de uma jovem mulher, entram em contato. Trocam mensagens, migram para o WhatsApp e começam a trocar fotos íntimas. Em um segundo momento, entra alguém alegando ser o pai dessa suposta menor, dizendo que aquele fato é enquadrado como pedofilia. E que vai buscar autoridades policiais para tomar as providências — explica a delegada.
O golpe
No ano passado, o chefe da Polícia Civil, delegado Fernando Sodré, recebeu um alerta por meio das redes sociais de que seu nome estava sendo usado por golpistas. A polícia deu início à investigação e descobriu que num dos casos uma das vítimas, um morador do noroeste do RS, havia desembolsado R$ 50 mil após ser extorquido e ameaçado pelo grupo. Os policiais conseguiram identificar os suspeitos de integrar o esquema.
— Estavam não só cometendo um crime, mas também usando a foto do chefe de Polícia. Na primeira fase, já tivemos pessoas presas. E na segunda fase foi descoberta essa ramificação desse grupo, que vai além daqueles que fazem o contato, o golpe. São outras pessoas que repassam os valores entre eles — afirma Sodré.
Segundo o delegado, não é incomum esse tipo de grupo criminoso fazer uso do nome de autoridades públicas para extorquir as vítimas.
— Tem casos de valores mais altos, de R$ 150 mil, R$ 200 mil, que as pessoas pagam por medo de ter a reputação afetada. Eles ameaçam enviar para a família, para a empresa. Tivemos casos de outras autoridades, em outros golpes. Por isso, é muito importante que registrem, para que possamos tomar as providências necessárias. É importante que as pessoas tenham cuidado, pensem duas vezes. Se acontecer de se deixar envolver, porque esses grupos são envolventes, procure a polícia — diz o delegado.
Nos parece uma ousadia muito grande, além de intimidar e extorquir uma pessoa, usar uma foto de uma autoridade pública conhecida
FERNANDO SODRÉ
Chefe da Polícia Civil
Morte forjada e documentos falsos
Em muitos dos casos, os alvos são homens de meia idade, mas, neste fato, a vítima foi um jovem de 22 anos. Os bandidos inicialmente se identificaram com o nome de outro delegado. A conversa se iniciou num tom conciliatório, no qual o falso policial alegava querer resolver o problema. No entanto, ao longo das conversas, ele passou a exigir os pagamentos em sequência.
Para convencê-lo a fazer os pagamentos os bandidos forjaram a internação da suposta adolescente numa clínica e, posteriormente, inclusive a morte dela, alegando que ele precisava auxiliar com os custos funerários. Um falso atestado de óbito foi enviado por mensagens. Após ele fazer os pagamentos, no entanto, ainda assim, recebeu um falso mandado de prisão em seu nome. Depois disso, o rapaz fez novos depósitos ao falso delegado, que seguia afirmando que estava tentando solucionar o caso.
Após esta etapa, os criminosos entraram em contato mais uma vez, por outro telefone. Foi neste momento que passaram a se identificar como o delegado Sodré, afirmando que havia descoberto o esquema e exigindo novos valores para que o caso não fosse adiante. Após a série de extorsões, o rapaz decidiu procurar ajuda da polícia.
Na verdade, é um crime gravíssimo, que aterroriza a vida da vítima. Em outras oportunidades, já vimos inclusive suicídios decorrentes disso.
LUCIANE BERTOLETTI
Delegada de Polícia
— Essa segunda fase foca nesse segundo nível, que são as pessoas que receberam os valores daqueles que foram cooptados para emprestar as contas. Trata-se de pessoas que gerenciavam as contas bancárias, sacavam os valores e também aqueles que cooptavam, recrutavam pessoas para os depósitos de valores ilícitos. Esses valores eram pulverizados entre os criminosos que faziam parte desse grande esquema — complementa a delegada Luciane.
Como não cair no golpe dos nudes:
Evite iniciar conversas por meio de aplicativos de mensagens com perfis desconhecidos
Desconfie também de solicitações de amizades nas redes sociais
Não troque fotografias, que possam ter conotação íntima, por meio de aplicativos, como WhatsApp ou Messenger.
Evite conversas por meio de aplicativos com prefixo telefônico desconhecido.
Não faça depósitos, transferências ou pagamentos para desconhecidos.
Se for vítima de algum golpe ou de tentativa de abordagem desse tipo, procure a polícia e registre ocorrência.
Mudança vem após decisão do STF sobre atuação dos guardas municipais
POR AGÊNCIA BRASIL Créditos: EBC
A Guarda Civil Metropolitana (GCM) vai mudar de nome e passará a se chamar Polícia Metropolitana. A decisão do prefeito Ricardo Nunes pela mudança acontece depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir na quinta-feira (20) que as guardas municipais podem atuar em policiamento ostensivo, como faz a polícia militar.
O “poder de polícia” da Guarda Civil Metropolitana praticamente já acontecia no dia-a-dia da cidade. Mas o assunto tramitava na Justiça desde que a Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que proibia tal comportamento.
Até então, o papel das guardas municipais dizia respeito à segurança patrimonial de equipamentos públicos e a preservação dos direitos dos cidadãos.
Com a decisão do STF, a Guarda Civil Metropolitana pode realizar prisões em flagrante, fazer o policiamento ostensivo e comunitário (com buscas pessoais e revistas), mas não tem poder de investigação. O efetivo da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo é de 7,5 mil guardas.
Julgamento com repercussão geral estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública
Foto: Gustavo Moreno/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam as atribuições das guardas municipais. No Tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento desta quinta.
De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público.
Caso concreto
O recurso que gerou a discussão questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou uma norma municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do estado ao legislar sobre segurança pública.
O relator, ministro Luiz Fux, frisou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. Ele lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.
Seu voto foi acompanhado por oito ministros. “Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu que as guardas municipais não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais. O ministro Flávio Dino também defendeu uma interpretação ampliada do papel das guardas.
Divergência
Vencido, o voto divergente foi do ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Para ambos, a razão que motivou a ação deixou de existir, uma vez que uma nova lei em vigor se sobrepôs à norma invalidada pelo TJ-SP. Cada um apresentou uma tese distinta, buscando estabelecer limites mais claros para o policiamento ostensivo das guardas, mas esses entendimentos também ficaram vencidos.
Tese
A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.
Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”
Uma recente orientação do Ministério Público Federal (MPF) representa uma mudança significativa na forma como casos de assédio moral dentro das Forças Armadas são tratados no Brasil. Em resposta à denúncia de um advogado que busca a recuperação de direitos de um militar vítima desse tipo de conduta no Exército Brasileiro, o MPF oficialmente deixou claro que a Justiça do Trabalho é a instância competente para julgar tais casos, independentemente do regime jurídico do servidor envolvido, que nesse caso é um militar.
A mudança de entendimento sobre o assédio moral no setor público
O parecer do MPF ocorre em um contexto de mudanças na legislação brasileira. Com a recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o assédio moral deixou de ser tipificado como um ato de improbidade, dificultando a responsabilização de gestores públicos por essa prática. Segundo o MP, “diante das alterações legislativas, o Ministério Público Federal não possui legitimidade para investigar e processar gestores por improbidade administrativa“. O órgão explica que a questão agora é da alçada do MP do Trabalho: “… por outro lado, o Ministério Público do Trabalho possui plena legitimidade para atuar na prevenção e no combate ao assédio moral organizacional na administração pública“. pública.
O caso que motivou a manifestação envolve um militar graduado que foi preterido em promoções e submetido a perseguições por parte de superiores ao longo de sua carreira. A denúncia menciona discriminação devido à sua participação em um processo judicial por reajuste salarial e sua candidatura a vereador, além de punições injustas e impedimentos para realizar cursos e transferências que poderiam beneficiar sua progressão na hierarquia militar.
A Justiça do Trabalho e as Forças Armadas Brasileiras em caso de assédio moral
A decisão se apoia na Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que compete à Justiça do Trabalho julgar ações relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas de saúde e segurança, sem distinção entre regimes jurídicos. O MP mencionou ainda a nota técnica PGT/GE – Assédio moral da Administração Pública, de 27 de julho de 2022.
Excerto da nota técnica ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL na Administração Pública
Visão do advogado especialista
Essa interpretação, que segundo o Jurista Cláudio Lino, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Militar (IBALM) e autor da solicitação ao Ministério Público, ouvido pela Revista Sociedade Militar, pode abrir um precedente importantíssimo os militares, tradicionalmente sujeitos a um rígido sistema disciplinar e administrativo, ambiente que infelizmente tem sido solo fértil para assédio moral e perseguições de todo tipo.
“as denúncias de assédio moral nas Forças Armadas ao MPT pode abrir um precedente importantíssimo para que militares, tradicionalmente sujeitos a um rígido sistema disciplinar e administrativo, tenham seus direitos protegidos de forma mais efetiva contra o assédio moral e perseguições de todo tipo… a crescente onda de denúncias de assédio organizacional indica a necessidade de uma intervenção especializada para garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, e o MPT, com sua expertise, está mais bem equipado para investigar e coibir tais práticas. “, disse o advogado
Membros da Comissão de Segurança da Asselbleia do Estado ainda recomendaram medidas para facilitar o acesso as imagens
Correio do Povo
A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovou, nesta quinta-feira, o relatório final da Subcomissão para avaliar a implementação de câmeras corporais em uniformes de policiais gaúchos.
A relatora da matéria, deputada Luciana Genro, afirmou que a medida segue uma tendência internacional e apresentou uma série de recomendações ao Poder Executivo e órgãos como Tribunal de Justiça, Ministério Público, OAB e Assembleia Legislativa para facilitar o acesso a imagens quando necessário.
A parlamentar ressaltou que as propostas objetivam também maximizar os benefícios desta política pública, como é o caso da criação de um comitê interinstitucional pelo parlamento gaúcho para acompanhar permanentemente a medida.
Coronel Fábio Schmitt oficializou transferência do comando da unidade ao tenente-coronel Hermes Völker
Marcel Horowitz Correio do Povo
Foi oficializada a passagem de comando do 9º Batalhão de Polícia Militar. Agora, a unidade está sob a tutela do tenente-coronel Hermes Völker. O coronel Fábio Schmitt, que exercia a função, assumirá o Comando de Policiamento da Capital (CPC), em março.
A cerimônia ocorreu na tarde de quarta-feira, na avenida Praia de Belas, em Porto Alegre. Ali, fica localizada a sede do 9º BPM, que também é conhecido como Batalhão Voluntários da Pátria.
Fábio Schmitt atuou por quase quatro anos no 9º BPM. A queda dos indicadores criminais, a exemplo de roubos de veículos e a pedestres, foi destaque na ocasião.
Os resultados obtidos através da integração entre Brigada Militar e Polícia Civil também foram salientados no evento. A parceria recebeu menção do oficial, que ainda agradeceu o apoio da tropa e ficou emocionado ao lembrar da família.
“Quando ingressei na Brigada Militar, em 1995, a relação com a Polícia Civil não era das melhores. Entretanto, duas décadas depois, afirmo que isso mudou por definitivo. Hoje posso dizer que a integração das forças policiais é um dos mais importantes pilares da segurança pública no Rio Grande do Sul”, enfatizou o coronel Schmitt.
NOTA JCB: Melhora no plano é o que todos os segurados esperam há anos, o que ainda não aconteceu, melhorou apenas para a administração com o aumento do desconto e para os médicos com o aumento do repasse(justo). Mas para o usuário, a percepção é de piora no entendimento e na espera por consultas.
Convênio médico estadual encerrou 2024 com saldo positivo nas contas e prepara novidades aos usuários
Como resultado do saldo positivo nas contas em 2024, o IPE Saúde prepara uma série de novidades e melhorias no atendimento dos usuários. O primeiro lançamento é o cartão digital, já disponível para os conveniados, e a autarquia também prevê mudanças na comunicação com o público para melhorar a imagem do plano.
A reformulação na autarquia começou em outubro de 2023, com a adoção de medidas para otimizar gastos, resolver o déficit histórico e qualificar a rede assistencial. O IPE Saúde acumulava um déficit anual de R$ 440 milhões e uma dívida total de R$ 250 milhões, o que ocasionava o atraso no pagamento dos prestadores de serviço e problemas no atendimento.
Atualmente, o IPE afirma estar com déficit corrente e dívidas zeradas, garantindo o pagamento em dia para os médicos conveniados. Isso foi possível a partir do aumento da contribuição dos servidores, ampliada para 3,6%, e do início da cobrança dos dependentes.
Com o equilíbrio nas contas, o IPE planeja modernizar e qualificar o atendimento dos cerca de 900 mil usuários do plano. A primeira novidade é o cartão digital, já disponível no aplicativo do convênio. A plataforma gera um código de atendimento único, informado ao prestador de serviços credenciado no momento do atendimento. Segundo o IPE, não é mais necessário utilizar o cartão físico, apesar de continuar válido.
— Nos últimos anos, trabalhamos incansavelmente para reestruturar o IPE Saúde, garantindo condições para inovação e excelência em seus processos. O lançamento do cartão digital é um exemplo concreto do compromisso do governo do Estado em aprimorar continuamente os serviços aos usuários — enfatizou a secretária de planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans.
A novidade também faz parte de uma nova estratégia para melhorar a imagem pública do convênio. A ideia do governo é transmitir ao público a avaliação interna de que o plano é bom e não fica aquém dos concorrentes privados — o IPE paga para os médicos conveniados valor semelhante à Unimed, por exemplo.
Uma das reclamações frequentes dos usuários é a falta de médicos que atendem pelo plano, mas o IPE entende que a quantidade de profissionais conveniados na Região Metropolitana e na Capital está de acordo com o esperado. O problema é no Interior, onde há uma demanda grande por profissionais. Para corrigir essa anomalia, a autarquia pretende ampliar a disponibilidade ainda este ano.
Na tarde desta segunda-feira 17/02, a redação da Rede ABC da Segurança Pública, recebeu a visita de um grupo de trabalho que tem por objetivo buscar recursos e apoios para várias frentes na captação de recursos a serem direcionados inicialmente a área da saúde dos policiais e bombeiros militares do RS.
O grupo de trabalho foi criado com a iniciativa da Legião Altiva da Brigada Militar que tem sob seu comando o Cel. RR. Ataíde Moraes Rodrigues, passando a contar com a composição da Fundação da Brigada Militar como órgão que será responsável por gerir os recursos financeiros alocados para os projetos, tendo como órgão técnico responsável o Dr. Oscar Gilberto Escher, diretor da OE Arquitetos e Urbanismo.
Os projetos serão destinados a criar condições para captação de recursos necessários, sejam financeiros ou humanos para fins de oferecer estrutura na melhoria das condições dos órgãos destinados ao atendimento à saúde dos militares estaduais.
Ao visitar a estrutura do ABC da Segurança Pública – JCB, o Comandante da Legião Altiva da BM, Cel Moraes fez uma breve apresentação da LABM, destacando que a sua finalidade é de apoio ao Comando da Brigada Militar que tem a prerrogativa de gestão institucional e que essas iniciativas de articular esforços, destinam-se a oferecer condições a suprir deficiências da administração publica seja na construção ou reformas importantes em organizações de atenção aos militares e familiares.
Na mesma linha o Cel. RR Cel. RR. Marco Antônio Moura dos Santos, Subcomandante da LABM abreviou a definição da iniciativa do grupo de trabalho comparando-as com uma PPP (Parceria Público-Privada), em que a exemplo da presente iniciativa, busca-se apoios financeiros e técnicos como do Engenheiro Dr. Oscar Escher, trazendo recursos via FBM, mas quem executa são as organizações de estado, no caso concreto o Comando da Brigada Militar pelo seu Departamento de Saúde.
Na oportunidade foi apresentada a OE, empresa de engenharia por seu diretor Dr. Oscar Escher, acompanhado do Advogado Dr. Alexandro Santos de Oliveira, que sinalizou o total interesse da empresa em ser parceira nos projetos, fazendo referências que estas iniciativas necessitam sempre estar respaldadas por diretrizes jurídicas legais que sempre são exigências a serem observadas com muita ênfase nestas parcerias. Neste sentido a empresa firmou contrato com a Fundação da Brigada Militar – FBM, organização idônea e com poder de articulação com as instituições Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar do RS, a fim de dar inicio aos trabalhos. Finalizou, destacando que um ponto importante da iniciativa diz respeito não só a construção de estruturas físicas, mas a manutenção permanente desses espaços de atendimento e acolhimento dos militares estaduais.
Pela Fundação da Brigada Militar, o Cel. RR. Carlos Frederico Azevedo Hirsch dissertou como ocorrem os apoios com a interveniência da FBM.
A fundação cumpre suas funções legais com rígida fiscalização do Ministério Público, característica basilar das fundações e tem como premissa em qualquer iniciativa, primeiramente ouvir as necessidades reais das instituições BM e CBM para alocar os apoios em pontos de carência, otimizando os recursos cooptados.
Dieny Pilar, legionária voluntária, ligada a LABM destacou que a iniciativa inspiradora para a criação do grupo de trabalho, foram os recentes recursos que estão sendo utilizados como “projeto piloto” nas dependências do Hospital da Brigada Militar, buscados junto a Rede de farmácias São João, com o apoio do Dr. Oscar Escher que está em execução, exercendo melhorias indispensáveis àquele importante hospital que atende a família dos militares estaduais.
Representando o Diretor do Departamento de Saúde da BM, a Tenente Coronel QOES Mara Rosane Vargas e Silva, Diretora-Geral do Hospital da BM falou da importância de iniciativas que possam mediante informações subsidiadas pela administração do DS, articular recursos capazes de atender de forma eficiente e rápida algumas necessidades, cuja efetivação será em benefício dos militares e familiares. Neste sentido, o departamento sempre esteve a disposição a recepcionar diversos recursos direcionados, em especial ao HBM nesta modalidade, acrescentou.
O Tenente-Coronel Rafael Barcelos Venturella, representando o comandante do CBM elogiou a iniciativa da criação do grupo de trabalho acrescentando da importância do Hospital da Brigada Militar agregar cada vez melhores condições de atendimento aos integrantes da BM e CBM e muitas vezes para criar condições de forma mais célere trabalhos como esses são muito importantes.
O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e familiares têm se subsidiado dos atendimentos destas organizações sob administração da BM e reconhece a excelência do atendimento, mas que sempre necessita de melhorias, sejam na ampliação de seus espaços ou mesmo na manutenção.
A razão principal da visita do grupo de trabalho foi no sentido de dar publicidade desta iniciativa e também de colher apoio da Rede ABC da Segurança Pública que está ancorada pelo jornal Correio Brigadiano.
Ao todo, serão 4,2 homens armados nas ruas do Rio até 2028. Objetivo, segundo o prefeito, é aumentar a sensação de segurança da população em áreas públicas e reduzir crimes cotidianos.
A Prefeitura do Rio apresentou nesta segunda-feira (17) à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria a Força de Segurança Municipal. Ao todo, serão 4,2 homens armados nas ruas do Rio até 2028 — 600 por semestre. Segundo o projeto, vai ser uma força armada, “altamente qualificada”.
O prefeito Eduardo Paes disse que o objetivo é aumentar a sensação de segurança da população em áreas públicas, reduzir os crimes cotidianos e auxiliar a Polícia Militar no patrulhamento ostensivo. O prefeito lembrou que não será papel da Força Municipal enfrentar o tráfico ou a milícia.
O projeto é uma parceria com o Exército, com a Polícia Federal e com o Ministério da Justiça, e vai atuar em conjunto com as polícias do estado. Uma das ideias é que a Força de Segurança seja a primeira resposta em casos de violência contra a mulher e idosos, por exemplo.
“A gente vai pegar os oficiais da reserva do Exército, os oficiais temporários, os famosos ‘CPOR’ [Centro de Preparação de Oficiais da Reserva], que ficam oito anos estudando e depois saem. A gente vai criar um concurso público que vai selecionar os melhores desse CPOR. Feito isso, eles vão receber um treinamento”, disse o prefeito.
Os agentes, no entanto, não terão porte de arma permanente. Embora possam utilizá-la durante o serviço, não será permitido levá-la para casa.
“Essa arma vai ser acautelada. Quando eles saem do serviço, tudo certinho. Depois desse curto de formação e de habilitação, esses oficiais temporários vão ser contratados para atuarem nas áreas da cidade que tenham o maior índice de ocorrência”.
A primeira turma deverá atuar na segurança do Rio no segundo semestre de 2025. O salário previsto para os agentes da futura Força Municipal de Segurança Pública será de R$ 13,3 mil, o dobro do que recebe em média um guarda municipal. Já os gestores, receberão R$ 19,4 mil.
A prevenção será um dos pilares do programa de segurança. Haverá presença ostensiva em áreas de grande movimento e um acompanhamento das ocorrências. A atuação vai ser de acordo com as recomendações do sistema único de segurança pública.
Durante a apresentação do projeto, Paes disse que a ideia é “complementar a atuação do governo estadual”, e que a crise na Segurança Pública não é um fenômeno exclusivo do Rio.
Segundo a proposta, agentes municipais passarão por treinamento específico para lidar com situações de rua, com foco em abordagens preventivas. O projeto de lei, no entanto, não aborda a questão do uso de câmeras corporais.
Serão 35 gestores de segurança, com ensino superior completo. Eles serão responsáveis pela coordenação estratégica e gestão operacional das atividades de segurança.
Também estão previstos 47 cargos comissionados (diretor chefe, ouvidoria, corregedoria independente e administrativos).
A nova força trabalhará em conjunto com câmeras de monitoramento, iluminação pública e outras tecnologias de segurança.
O vice-prefeito, Eduardo Cavaliere, disse estar convicto da constitucionalidade do projeto de lei.
“O presidente Caiado agora, recebendo o projeto de lei, vai poder, da mesma forma que a gente fez na prefeitura, encaminhando para os órgãos de avaliação de constitucionalidade, da Procuradoria Geral do município, encaminhar também esse projeto de lei pelas comissões da Câmara, pela própria Procuradoria da Câmara, para fazer as avaliações de constitucionalidade, na Comissão de Redação de Constituição e Justiça, e esse projeto vai passar pelo debate”, disse.
Seleção por meio de concurso
Haverá concurso público para preencher as vagas estratégicas do programa.
O processo de seleção será específico para oficiais que deixam os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), do Exército Brasileiro, e para os oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica. Estes últimos vão somar mais pontos.
São candidatos que possuem conhecimento militar e, por isso, são altamente qualificados para exercer a função.
O projeto também prevê mudanças na Guarda Municipal do Rio (GM-Rio), que vai passar a ter atuações específicas com o fortalecimento de programas e grupamentos especiais e o aumento do uso da tecnologia.
Eles se concentrarão no patrulhamento de áreas específicas da cidade, como parques, praia e calçadões, e estarão disponíveis para grandes eventos.
A GM-Rio terá uma corregedoria independente, para fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos guardas municipais.
Outra ação prevista é o fortalecimento da Academia da Guarda Municipal, com medidas voltadas ao treinamento e à capacitação dos agentes para melhorar o desempenho no serviço e o atendimento ao cidadão.
A prefeitura destacou ainda que há mais de 450 pontos cegos de monitoramento na cidade e que pretende instalar mais 20 mil câmeras de segurança e integrar outras 15 mil [câmeras] particulares.
