Equipes atuam em conjunto com patrulhas locais, focando no trabalho preventivo

ADRIANA IRION GZH

O apoio de colegas de outros Estados está dando aos policiais militares gaúchos a possibilidade de retomar o trabalho de policiamento preventivo, um mês depois de a enchente afetar 473 municípios do Rio Grande do Sul e mobilizar os efetivos para resgates.
Além de reforçar a atuação em áreas alagadas e de risco, PMs de fora também participam dos cuidados de rotina nas ruas, especialmente, na Capital e Região Metropolitana. 

Já tem sido comum flagrar nas ruas e restaurantes homens armados com fardas e sotaques diversos. Está no Estado neste momento um efetivo de 440 pessoas, formado por policiais de Santa Catarina, do Paraná, do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais, do Espírito Santo, do Ceará, do Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.

Também passou pelo RS o apoio de PMs do Mato Grosso e de Goiás, chegando a um total de 609 pessoas. Além de integrantes das polícias militares, há o grupo da Força Nacional de Segurança.

O foco imediato do trabalho de todos foi atuar nos resgates nas áreas atingidas e, em paralelo, reforçar a segurança nestes mesmo locais em função de saques em comércios e furtos em residências evacuadas às pressas.

— Estamos começando a normalizar. Sai o foco do policiamento de repressão nas áreas de risco e volta o preventivo do dia a dia — destacou o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Cláudio Feoli.

Ajudam a robustecer esse efetivo de emergência os cerca de 400 policiais militares da reserva que atenderam ao chamado do governo para trabalhar fazendo a segurança em abrigos. Só na Capital são mais de 130 desses pontos instalados para receber pessoas que tiveram que sair de casa por causa da cheia. Foram abertas 1 mil vagas para PMs da reserva, mas 600 não foram ocupadas até o momento. 

A Academia de Polícia Militar, no bairro Partenon, é uma espécie de QG para esses “estrangeiros”. O grupo de São Paulo está todo alojado na academia, que é de onde partem para ações. Na manhã desta sexta-feira (31), GZH acompanhou a saída de um dos comboios organizados para patrulhar ruas da Zona Norte e de Canoas. A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) é a que enviou o maior número de policiais, com cerca de 200 PMs, e também destinou uma doação de 800 toneladas de alimentos para colegas gaúchos que foram atingidos pela enchente.

Comandante do 13º Batalhão de Ações Especiais de Polícia com sede em Bauru, interior de São Paulo, o tenente-coronel Fábio Domingues Pereira, atua no RS como comandante do Batalhão Humanitário, unidade criada para reunir todas especialidades que a PM de São Paulo enviaria ao Estado:

—  Chegamos na terça-feira (28) e estamos nesse momento de transição, pois primeiro foi necessário o apoio pluvial. Ontem, foi a primeira vez que usamos quatro rodas e trabalhamos fazendo o reconhecimento de áreas estratégicas para colocar o efetivo no terreno.

O oficial também destacou o significado do trabalho, que é feito sempre em parceria com equipes locais.

— É uma experiência humanitária de agregar valor a todos nós no fortalecimento da vida, da dignidade e do respeito.

Nesta sexta-feira, uma patrulha de SP prendeu três homens por tráfico de drogas. 

Além da academia, também são pontos de alojamento para os efetivos de fora o Comando Rodoviário, a antiga sede da CEEE e universidades.

Portaria do Ministério da Justiça prevê 16 situações nas quais a filmagem da ocorrência policial é obrigatória, mas abre margem para cada estado definir qual modelo adotar

A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, prevê 16 situações nas quais a filmagem da ocorrência policial é obrigatória, mas abre margem para cada estado definir qual modelo adotar, se o de gravação automática e ininterrupta, ou o que permite ao próprio agente de segurança desligá-la.

A portaria tem caráter de orientação, ou seja, não precisa ser seguida pelos governos estaduais. Mas, segundo Lewandowski, os estados que usarem recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para adquirir os equipamentos terão que adotar as diretrizes da pasta.

Para Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, trata-se da grande vantagem da portaria para influenciar os estados na adoção das orientações. Estados menos populosos, de orçamentos menores, costumam depender mais dos recursos dos fundos nacionais para suas políticas de segurança.

— É um incentivo importante para que estados adotem o programa de câmeras. Ajuda a induzir uma política nacional — diz Carolina.

A pesquisadora, no entanto, é cética em relação à capacidade do programa, por si só, mudar o panorama da atividade policial no país, que convive tanto com a alta taxa de agentes mortos em serviço quanto pela letalidade policial.

— A câmera sozinha não faz nada. Se não tem vontade política e decisão do gestor, do governador e do comandante-geral da polícia, não vai funcionar.

As diretrizes divulgadas pelo governo Lula vêm dias após o governo de São Paulo publicar um edital para a contratação de 12 mil novas câmeras corporais para a PM — um aumento de 17% em relação à quantidade hoje em uso na corporação.

Mas o documento se tornou alvo de críticas ao prever câmeras com acionamento voluntário do policial, modelo questionado por especialistas, entre outros problemas. Atualmente, os aparelhos acoplados nas fardas gravam sem interrupção e não podem ser desligadas pelo policial, sendo acionadas automaticamente quando retiradas da recarga da bateria.

A medida hoje em vigor inibe que maus profissionais cometam irregularidades durante o expediente e pode se tornar uma prova a favor do próprio agente, em caso de conduta correta.

Estudos mostram que policiais costumam desobedecer a obrigação de acionar as câmeras em ocorrências se tiverem a escolha de ligar ou não os equipamentos. Um experimento da universidade americana Stanford, feito com 470 policiais militares do Rio de Janeiro que atuavam na Rocinha entre 2015 e 2016, aponta que em sete de cada dez ocorrências os policiais desobedeceram o protocolo da câmera corporal exigindo que registrassem os eventos.

O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), afirmou que as diretrizes do Ministério da Justiça para o uso de câmeras corporais nas polícias, publicadas nesta terça-feira, não se chocam com a nova proposta que ele pretende implementar no estado sobre o tema.

Daniel Edler, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP, discorda do governador. Para ele, as diretrizes do governo Lula são mais próximas dos protocolos originais do Programa Olho Vivo lançado no governo João Doria em 2020 do que do edital de Tarcísio.

— A portaria do governo federal vai além do edital paulista ao orientar para a gravação em todo o momento que houver patrulhamento — afirma Edler.

O pesquisador se refere à obrigação de uso da câmera se limitar a ocorrências policiais no edital paulista. No documento federal consta um item recomendando o uso da câmera “no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes”. Para Edler, esse trecho amplia a necessidade do registro em vídeo na atividade da PM para além do previsto em São Paulo.

Edler também questiona a lógica de se criar um protocolo dando brecha para a iniciativa do policial na hora de registrar alguma ação.

— As câmeras só são necessárias porque se constatou que os policiais não cumprem as orientações para o uso da força em suas atividades. Colocar um novo protocolo obrigando o policial a cumprir um velho protocolo não faz sentido, é andar em círculos — diz ele.

Na noite desta terça-feira, o Instituto Sou da Paz publicou uma nota elogiando avanços na normativa federal, mas afirmando que ela “não soluciona pontos críticos”, como a controvérsia a respeito das gravações das câmeras corporais, “pois não é taxativa”.

Por Guilherme Caetano— O Globo São Paulo

Conforme o governo, a adoção de diretrizes para uso de câmeras corporais representa um marco na modernização da segurança pública no país

Correio do Povo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lançou nesta terça-feira duas medidas para dar mais segurança à atuação policial e melhorar a qualidade de vida dos profissionais da área. Conforme a pasta, com a portaria que estabelece as diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública, o Governo Federal padroniza a utilização da tecnologia no Brasil, aumenta a transparência e a proteção dos policiais e dos cidadãos.

Já o documento que instala o projeto Escuta Susp vai promover a saúde mental dos profissionais da área em todo o país. “É um salto civilizatório no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais das pessoas, da segurança dos agentes policiais e também, ínsito na filosofia que norteou a edição desse texto, está também um incentivo ao emprego da violência diferenciada, mediante o emprego de armas não-letais”, destacou.

Para o ministério, o principal objetivo das câmeras corporais é garantir, simultaneamente, eficácia profissional e respeito aos direitos e às garantias fundamentais. As diretrizes sobre o uso dos equipamentos estabelecem 16 circunstâncias em que os equipamentos devem estar, obrigatoriamente, ligados.

Outro documento assinado pelo ministro instala o Escuta Susp. Com a implementação do projeto, o ministério atuará na promoção da saúde mental dos profissionais de segurança pública, para melhorar a qualidade de vida e, consequentemente, o trabalho que executam. De acordo com números do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), desde 2015, foram informados 821 suicídios de policiais, sendo 2023 o pior ano da série histórica, com 133.

A agenda para fornecer assistência psicológica especializada aos profissionais da segurança pública vão começar em janeiro de 2025 em todo o Brasil, com o início antecipado em alguns estados. Ainda segundo o ministro, os atendimentos têm como objetivo reduzir o sofrimento psíquico e fundamentar estudos de um protocolo psicoterápico específico para esses profissionais.

“O projeto pretende amparar a saúde mental dos nossos profissionais. Então, é um projeto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que é executado, elaborado, levado a efeito por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e que pretende, como disse, prestar assistência psicológica especializada”, finalizou Lewandowski.

Quando as câmeras devem ser usadas (obrigatoriamente):

• No atendimento de ocorrências;
• Nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
• Na identificação e checagem de bens;
• durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
• Ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
• No cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
• Nas perícias externas;
• Nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
• Nas ações de busca, salvamento e resgate;
• Nas escoltas de custodiados;
• Em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
• Durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
• Nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
• Nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
• Nos sinistros de trânsito;
• No patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

Modalidades de uso das câmeras (alternativa ou concomitantemente):

• Por acionamento automático, quando a gravação é iniciada desde a retirada do equipamento da base até a sua devolução, registrando todo o turno de serviço ou quando a gravação é configurada para responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização;
• Por acionamento remoto, quando a gravação é iniciada, de forma ocasional, por meio do sistema, após decisão da autoridade competente ou se determinada situação exigir o procedimento;
• Por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública para preservar sua intimidade ou privacidade durante as pausas e os intervalos de trabalho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no final de dezembro 2023, a lei orgânica das PMs e do Corpo de Bombeiros, aprovada no Congresso naquele ano, mas com 28 vetos. Entre os trechos barrados pelo presidente estavam o que trata do acesso de mulheres nas corporações, participação de policiais em manifestações políticas e o que vinculava ouvidorias aos comandantes-gerais.

As normas das corporações são regulamentadas pelos governos estaduais, mas a legislação serve como diretriz do que deve ser seguido pelos estados.

Os vetos seguiram para análise do Congresso, onde senadores e deputados derrubaram os ítens abaixo listados:

OS VETOS DERRUBADOS

Abaixo a relação dos vetos derrubados com dispositivo restabelecidos na LEI FEDERAL 14.751/2023.

11) 41.23.011 – inciso XII do “caput” do art. 18
“seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimado no exercício da função ou em razão dela;

23) 41.23.023 – § 2º do art. 22
Nas hipóteses do inciso II do “caput” deste artigo, após o término do mandato do militar, contar-se-á o tempo de exercício do mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral.

24) 41.23.024 – § 3º do art. 28
“Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública proceder ao controle da regularidade da legislação de proteção social prevista no parágrafo único do art. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e no Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020.”

25) 41.23.025 – § 6º do art. 29
“Ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral, enquanto permanecer no cargo, serão asseguradas, para fins de precedência e sinais de respeito, as prerrogativas de general de brigada.”

27) 41.23.027 – inciso I do “caput” do art. 40
“os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de praça terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar no QOE;”

28) 41.23.028 – inciso II do “caput” do art. 40
“os integrantes dos diversos quadros de praças que tenham supressão de graduações terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou ingressar na nova carreira.”

32) 41.23.032 – art. 41
“Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e vantagens de seu Estado de origem.”

INFORMAÇÃO RECEBIDA DO NOSSO GRANDE GUERREIRO, DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO