Sd Alan Pereira, do 11º Batalhão, auxilia no nascimento da pequena Ariella durante a madrugada.
Durante a madrugada desta terça-feira (14/11), o Policial Militar lotado no 11º Batalhão de Polícia Militar, Sd Alan Pereira, realizou o parto da pequena Ariella.
Os pais chegaram até a 1ª Companhia Operacional do 11º Batalhão de Polícia Militar, localizado no bairro Chácara das Pedras, pedindo ajuda, pois a mulher estava com fortes contrações.
O Policial Militar, de pronto, soliticou apoio de uma viatura, e ao verificar a situação da gestante, constatou que a mesma já estava em trabalho de parto. Prontamente, o Policial Militar começou a auxiliar a gestante para o nascimento da criança, que nasceu na própria Companhia do 11º Batalhão.
Após o nascimento, mãe e filha foram encaminhados para o Hospital Conceição para receberem atendimento, onde estão em observação e passam bem.
BRIGADA MILITAR- A FORÇA DA COMUNIDADE!
Sd Fontana (Comunicação Social do 11º BPM)
Foto: Divulgação / Sd Fontana / Comunicação Social do 11º BPM
Por unanimidade, deputados acataram projeto do governo que elevará benefício
Felipe Nabinger Correio do Povo
Proposta gerou negociação em plenário | Foto: Celso Bender/ ALRS
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na abertura da sessão desta terça-feira, o projeto 467/23 do governo que amplia a cobertura e reajusta o auxílio-alimentação dos servidores públicos da ativa do poder Executivo. O projeto, agora aprovado, amplia de R$ 268 para R$ 366 o valor mensal do auxílio imediatamente e prevê reajuste em maio do ano que vem para R$ 400.
Ele abrangerá todas as categorias de servidores, mesmo aquelas que hoje têm o benefício vedado. O Executivo destaca o aumento do auxílio gerando um ganho real para os funcionários públicos, que deixarão de ter desconto da coparticipação de 6%, ficando isentos. Conforme o governo, por exemplo, 69% dos servidores terão aumento superior a 4,1% na sua remuneração líquida.
“Para algumas categorias, representa mais de 7%. Ano passado tivemos um reajuste geral em torno de 6%. Logicamente pode não ser.o percentual ideal, mas o possível ser feito”, defendeu o líder do governo, Frederico Antunes (PP). Durante sua fala, representantes sindicais nas galerias se manifestaram com vaias.
Antunes rebateu afirmando querer votar, ainda nesta sessão, o piso regional, mas que poderia “debater as demais matérias à exaustão”, fala que os sindicalistas entenderam como uma espécie de ameaça de retirada de pauta do projeto do mínimo, que não tramita com urgência e, portanto, não tranca a pauta.
Oposição tentou modificar
A oposição buscou, por meio de emendas, derrubar o veto ao benefício por ser não cumulativo, principalmente para servidores de segurança pública, no entanto, as medidas foram prejudicadas. Os 49 deputados presentes votaram pela aprovação.
“Vemos com bons olhos qualquer tipo de reposição, mas em hipótese alguma admitimos que substitua a reposição salarial dos servidores”, disse Jeferson Fernandes (PT).
“Até quando tenta acertar, ele (Eduardo Leite) erra”, afirmou Luciana Genro (PSol), ao destacar que o benefício não se estende aos inativos, além de haver injustiça pois quem ganha menos terá menor aumento líquido no contracheque.
Há ao menos três anos, a fação criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) se debruça sobre planos para surpreender e executar policiais penais federais lotados em duas das cinco penitenciárias federais espalhadas pelo país. Em um documento sigiloso obtido pela coluna Na Mira, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) destaca que os servidores devem permanecer em alerta máximo, principalmente quem estiver lotado nos presídios de Campo Grande (MS) e de Brasília.
O documento ressalta que o planejamento do PCC para executar policiais penais está ativo. Cada passo seria minuciosamente esquadrinhado pela área da facção conhecida como “Sintonia Restrita”, grupo devidamente responsabilizado pela alta cúpula do PCC para identificar, monitorar e executar agentes públicos.
Os planos ficaram conhecidos durante a Operação Sequaz, desencadeada pela Polícia Federal (PF) em abril deste ano. Na ocasião, faccionados planejavam sequestrar e matar servidores públicos e autoridades, inclusive o ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que integra o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo.
A operação
De acordo com as investigações, os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea, e os principais investigados estavam nos estados de São Paulo e do Paraná.
Cerca de 120 policiais federais cumpriram 24 mandados de busca e apreensão, sete de prisão preventiva e quatro de prisão temporária, em Mato Grosso do Sul, no Paraná, em Rondônia e em São Paulo.
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O nome da operação – Sequaz – faz referência ao ato de seguir, vigiar ou acompanhar alguém, devido ao método usado pelos criminosos para fazer o levantamento de informações das possíveis vítimas.
Servidora assassinada
O caso mais brutal que envolveu a execução de servidores do Departamento Penitenciário Federal (Depen) foi o da psicóloga Melissa de Almeida Araújo, 37 anos, em Catanduvas (PR), em 2017.
Ela foi assassinada por integrantes do PCC na frente do marido, um policial civil, e do filho, que tinha 10 meses à época. O crime ocorreu em um condomínio de classe média onde a família morava, a 55 km de Catanduvas.
Em 25 de maio de 2017, Melissa havia saído do presídio, passado na delegacia em que o marido trabalhava e, com o companheiro, seguido para buscar o filho na creche. A família chegou em casa por volta das 18h. Apesar de a psicóloga não notar, desde o início da manhã ela era seguida por criminosos, que se dividiram entre três carros roubados.
Após a abertura do portão do condomínio, minutos depois, um dos veículos dos assassinos estacionou no local. Dois criminosos conseguiram entrar no residencial e, armados com pistolas 9 milímetros, atiraram contra Melissa. O marido da servidora sacou a arma e revidou o ataque.
Mesmo atingido por oito disparos, o policial conseguiu matar um dos criminosos. Melissa saiu do veículo e correu para casa, mas os assassinos a alcançaram. Ela morreu com dois tiros no rosto. O filho do casal não se feriu.
Um dos bandidos fugiu, mas acabou morto pouco depois, em um confronto com policiais. Outros quatro envolvidos foram detidos em operação das forças de segurança.
O plano do governo para evitar sequestro e morte de policiais pelo PCC
O PCC segue com o objetivo de usar autoridades e servidores federais como moeda de troca para conseguir a libertação de Marcola
Portaria assinada pelo secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco Brandini, lança a estratégia de inteligência para combater um antigo plano da facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC): o sequestro de autoridades.
Conforme a coluna Na Mira revelou nessa segunda-feira (13/11), o PCC segue com o objetivo de usar autoridades e servidores federais como moeda de troca para conseguir a libertação de integrantes da cúpula da facção, como Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, que cumpre pena na Penitenciária Federal de Brasília.
A portaria, assinada em 3 de novembro deste ano, determina alterações no transporte de presos de “altíssima periculosidade” de unidades que integram o Sistema Penitenciário Federal.
Dessa forma, as operações devem ser feitas com base em relatório de análise de risco elaborado pela Inteligência do Sistema Penitenciário Federal, em documento sigiloso e com autorização de saída assinada por um colegiado de no mínimo três autoridades da Senappen.
O intuito é fazer um rodízio entre os servidores responsáveis pelas transferências para evitar possíveis perseguições, sequestros e até mesmo execução de autoridades.
“Para efeitos desta portaria, serão considerados presos de altíssima periculosidade aqueles com alta probabilidade de evasão mediante resgate ou com indícios de envolvimento em atos preparatórios de ações hostis contra servidores públicos, altas autoridades e a segurança da população”, diz o documento.
Os nomes das autoridades responsáveis por assinar a autorização foram elencados em documento sigiloso. “As autoridades serão designadas de forma aleatória, periódica e individualizada para compor o Colegiado”, detalha a portaria. Elas também serão identificadas por códigos, como forma de preservar a identidade.
Sequestro e plano suicida
Conforme levantamento de inteligência, o primeiro plano elaborado pelo PCC, batizado de STF, consiste na invasão da Penitenciária Federal de Brasília. Contudo, uma grande muralha construída ao redor do complexo elevou drasticamente o nível de dificuldade em colocar tal plano em prática.
O segundo, chamado de STJ, inclui o sequestro de autoridades do Senappen e de seus familiares, para, em troca, exigir a libertação dos líderes.
A terceira e última opção seria uma “missão suicida”. A ideia era que o próprio Marcola desse início a uma rebelião dentro do presídio federal e usasse um policial penal como refém.
Anjos da Guarda
A raiz dos procedimentos de segurança adotados até a presente data pelo governo federal é a Operação Anjos da Guarda. A importante ofensiva deflagrada em agosto do ano passado colheu provas fundamentais para o trabalho de investigação conduzido pela Polícia Federal em conjunto com a Senappen.
À época, cerca de 80 policiais federais cumpriram 11 mandados de prisão preventiva e 13 de busca e apreensão em três unidades da Federação: Distrito Federal (Brasília); Mato Grosso do Sul (Campo Grande e Três Lagoas) e São Paulo (capital, Santos e Presidente Prudente).
Segundo as investigações, para viabilizar o plano, as lideranças criminosas fizeram uso de uma rede ilegal de comunicação por meio de advogados, que transmitiam e entregavam mensagens dos presos para criminosos fora da prisão envolvidos na tentativa de resgate e fuga. Pelo menos quatro defensores foram detidos.
Para tanto, os investigados valiam-se dos atendimentos e das visitas em parlatório, usando códigos que remetiam a situações jurídicas que não existiam. Cerca de quatro defensores do comando foram presos.
Transferência da cúpula do PCC
As lideranças envolvidas ingressaram no Sistema Penitenciário Federal em fevereiro de 2019, justamente em decorrência da descoberta, pelas autoridades do estado de São Paulo, de plano de fuga que, à época, já estava em articulação por tais líderes, então custodiados na Penitenciária Estadual de Presidente Venceslau II.
Associação de delegados decidiu restringir informações à imprensa em 27 de outubro, como protesto; encontro com o Executivo foi marcada para quinta-feira (16)
JEAN PEIXOTO GZH
Policiais protestaram em Porto Alegre no começo de outubro.
Mateus Bruxel / Agencia RBS
Duas semanas após restringir o fornecimento de informações à imprensa como forma de protesto contra a falta de reajuste salarial, os policiais civis decidiram na segunda-feira (13) retomar as divulgações. Segundo a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep), a decisão foi tomada após o agendamento de uma reunião com o governo do Estado para discutir as pautas da categoria.
O encontro foi marcado para a tarde de quinta-feira (16), na Secretaria Estadual do Planejamento. Em assembleia realizada em 27 de outubro, a Asdep havia decidido parar de dar entrevistas e divulgar detalhes à imprensa sobre operações policiais e número de prisões. A medida foi utilizada como forma de pressionar o Piratini a dialogar com a categoria sobre o piso da categoria. A queda dos indicadores de criminalidade é uma das bandeiras do governo.
— Desde julho tínhamos mandado três ofícios e o governo Leite nem mesmo nos respondeu. Estamos há 10 anos sem um aumento digno. Esse governo que está aí há quase cinco anos nos deu 6% de reajuste que mal repôs a inflação. Fora o governo Sartori. Isso é um absurdo — critica o delegado Guilherme Wondracek, presidente da Asdep.
Segundo Wondracek, a retomada das divulgações ocorre como “voto de confiança” para o governo, mas afirma que, caso as demandas não sejam atendidas, o embargo poderá ser retomado, além de outras medidas.
— Queremos ter uma previsão de reajuste, mas o governo é muito vago. Teve outros Estados como Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo que deram até 20% de reposição, e nós aqui ficamos assim — pondera o presidente.
Na quinta-feira passada (9), o governo do Estado recebeu entidades que representam os servidores da Polícia Civil para debater o tema. Após mais de duas horas de conversa, ficou decidido que seria criada uma mesa de negociação para estabelecer um cronograma de reajuste salarial, a partir de 2024.
No início de outubro, centenas de policiais civis marcharam por ruas de Porto Alegre em protesto por reposição salarial e pagamento de horas extras. Outras demandas apresentadas pelas entidades que representam a categoria são a reposição de efetivo e falta de promoções na carreira. Além disso, o ato também reivindicava a equiparação dos comissários com os capitães da Brigada Militar e a aprovação do PL da Paridade.
Procurado pela reportagem, o governo do Estado não se manifestou sobre a decisão até a publicação desta matéria.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência; de Finanças; e de Constituição e Justiça
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos militares estaduais escolher os benefícios e deveres da reforma das pensões de 2019 ou ficar na regra anterior.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), para o Projeto de Lei 3291/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O relator apresentou nova redação, mantendo o objetivo da versão original.
“A iniciativa se preocupa em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de conferir mais proteção à sociedade”, afirmou Sargento Portugal. Segundo o relator, as mudanças evitarão insegurança jurídica decorrente da Lei 13.954/19.
A Lei 13.954/19 promoveu reforma que, entre outros pontos, elevou o tempo mínimo de serviço necessário, de 30 para 35 anos, e as contribuições mensais, de 7,5% para 10,5% da remuneração bruta, para ativos, reformados e pensionistas.
Além de optar pela regra atual ou permanecer na anterior, o substitutivo aprovado também permite aos militares estaduais a averbação do tempo de serviço em outra atividade pública ou privada até 31 de dezembro de 2019.
Os requisitos para inatividade também foram alterados. Se o tempo mínimo for de 30 anos ou menos de serviço, será preciso cumprir 20 anos de exercício de atividade militar; para 35 anos ou menos de serviço, 25 anos de atividade militar.
Justificativa “Algumas autoridades querem aplicar as obrigações da nova lei, como a cobrança de contribuição, mas não querem conceder a integralidade e a paridade da remuneração com a ativa”, disse Capitão Augusto, autor da versão original.
Ainda segundo o parlamentar, a proposta atende reivindicação da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais (Anermb), aprovada em assembleia realizada em Brasília, em junho último.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Juíza manda soltar homem preso com cinco quilos de maconha em São Jerônimo; MP recorre e aguarda decisão
Tese da defesa, de que a abordagem policial aconteceu sem justa causa, foi acolhida pelo Judiciário
LUIZ DIBE GZH
O Ministério Público informou nesta segunda-feira (13) que aguarda decisão sobre recurso acerca da liberação de um homem flagrado e detido com um pacote contendo cinco quilos de maconha, na semana passada, em São Jerônimo, na região Carbonífera. Conduzido até o plantão da Polícia Civil, em Charqueadas, Denis de Lima Medeiros, 23 anos, foi alvo da lavratura de um flagrante com indiciamento por tráfico de drogas em 6 de novembro. Entretanto, um dia e meio depois da detenção, em audiência de custódia no dia 8, acabou sendo liberado.
Na decisão, a juíza Michele Scherer Becker acolheu a tese da defesa de que a abordagem policial aconteceu sem justa causa. “Com relação à alegação da defesa em razão da ausência de justa causa para abordagem, neste caso específico, entendo que é de ser acolhida, tendo em vista que os policiais narraram que estavam em patrulhamento de rotina e avistaram um indivíduo em atitude suspeita, sem esclarecer o que seria essa atitude suspeita”, descreveu a magistrada em sua decisão.
A juíza ainda ponderou que “não há descrição de qualquer conduta, como comercialização de drogas, ainda que fosse o uso em local público e nem da dispensa de substância entorpecente. Assim, neste caso concreto, entendo cabível o acolhimento da tese defensiva e relaxamento da prisão pelas circunstâncias descritas”, pontuou.
Fato aconteceu em via pública
O caso aconteceu em área periférica do município de São Jerônimo. Eram cerca de 18h15min quando Medeiros foi abordado por um policial militar, que estaria à paisana naquele momento, segundo informou o advogado do homem detido, Celomar Cruz Cardozo.
De acordo com o registro da ocorrência, Medeiros andava pela Rua Francisco Almeida Prates, bairro Cidade Alta, carregando um saco plástico com um volume aparente. Tal conduta teria chamado a atenção do policial, que interpelou o homem considerado suspeito.
Ao averiguar o conteúdo do pacote, o policial identificou que se tratavam de oito tijolos de uma substância a qual aparentemente seria maconha. Medeiros recebeu ordem de prisão e foi conduzido para o plantão da Delegacia de Polícia de Charqueadas, onde o material foi examinado.
Conforme Celomar Cruz Cardozo, a forma como ocorreu a abordagem policial estaria em desacordo com a legislação.
— As forças de segurança pública não podem atuar sob a simples lógica da subjetividade e, ao olhar para quem quer que seja, torná-lo um suspeito de crimes. No fato narrado, não há a descrição do flagrante de um delito. Apenas a amostragem aleatória. Se este método for considerado legal, as polícias poderão realizar uma verdadeira roleta-russa nas periferias do Rio Grande do Sul, parando todos que carregarem uma sacola ou uma caixa até que achem aquilo que desejam — argumentou Cardozo.
Outros itens foram apreendidos
A apuração realizada pelas autoridades policiais presentes na delegacia, denominada Exame de Constatação da Natureza, apontou a presença de cerca de cinco quilos da substância cannabis sativa (maconha). Além do entorpecente, foram apreendidos um facão e um telefone celular.
Na tomada de depoimento, Medeiros silenciou. Porém, na audiência de custódia ele reconheceu ser usuário de drogas, mencionando ser consumidor de maconha e de crack. Contudo, negou ser proprietário do pacote contendo os cinco quilos de droga.
A Polícia Civil e o Poder Judiciário foram acionados pela reportagem de GZH para entrevistas e manifestação de posicionamentos acerca do caso, mas até a publicação desta reportagem ainda não haviam respondido aos pedidos.
Retorno dos quinquênios foi aprovado por unanimidade em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nesta segunda-feira
PAULO EGÍDIO GZH
Com aprovação, pagamento deve começar na folha de novembro.
Eduardo Nichele / TJRS
Por decisão do Tribunal de Justiça, os juízes e desembargadores do Rio Grande do Sul voltarão a receber o adicional por tempo de serviço (ATS), conhecido como quinquênio. Esse benefício, que concede aos magistrados um aumento automático de 5% a cada cinco anos de trabalho, havia sido extinto em 2004.
A retomada do pagamento dos quinquênios foi aprovada nesta segunda-feira (13) pelo Órgão Especial do TJ, formado por 25 desembargadores. Todos votaram a favor da volta da vantagem, que aparecerá nos contracheques sob o nome de parcela de equivalência e será corrigida sempre que houver reajuste nos subsídios. O pagamento deve começar na folha de novembro.
Na mesma sessão, a Corte autorizou o pagamento retroativo dos quinquênios, com juros e correção monetária, pelo período em que a vantagem ficou de fora dos contracheques. Esse desembolso, entretanto, ficou condicionado à disponibilidade financeira do Judiciário.
A decisão favorece magistrados que faziam jus aos quinquênios até sua extinção, em dezembro de 2004. Quem ainda não tinha direito aos quinquênios ou ingressou na carreira depois desse período não irá receber.
Os adicionais haviam sido suprimidos em todo o país a partir de 2005, quando os juízes passaram a receber pelo regime de subsídios, apresentado na época como alternativa para evitar o acúmulo de “penduricalhos”. No entanto, já foram recriados para juízes federais e para magistratura estadual em ao menos 10 unidades da Federação.
O pedido para o restabelecimento dos quinquênios a magistrados gaúchos foi protocolado pela Associação dos Juízes do RS (Ajuris) em abril de 2022. Relator do caso no TJ, o desembargador Antonio Vinícius Amaro da Silveira acolheu os argumentos da associação.
— Quando houve a implementação do subsídio, o que ficou foi uma total desconsideração sobre algo que havia sido incorporado ao patrimônio jurídico dos magistrados —disse o relator, durante o julgamento.
Entre os desembargadores do Órgão Especial, prevaleceu o argumento de que os adicionais faziam parte do patrimônio pessoal dos juízes, e não poderiam ter sido retirados com a implementação do subsídio.
Sem estimativa de impacto
O Tribunal de Justiça ainda não tem projeção do impacto financeiro, mas estima que 855 pessoas vão receber o benefício. O cálculo sobre o valor que cada juiz tem a receber será individual, a depender da quantidade de quinquênios acumulados. Em todos os casos, a cifra apurada ainda sofrerá acréscimo de 71%, equivalente ao reajuste aplicado nos subsídios no período.
Os maiores beneficiados com a volta dos quinquênios devem ser magistrados aposentados e pensionistas de juízes já falecidos. Entre os da ativa, não deve haver impacto imediato, já que a parcela extra seria estancada pela aplicação do teto remuneratório. Como efeito colateral, alguns dos ativos podem até ter pequena redução salarial, já que atingirão o teto e, com isso, passarão a pagar alíquota previdenciária maior.
Diferente de outros benefícios pleiteados pela magistratura, neste caso haverá pagamento de alíquota previdenciária (19%) e Imposto de Renda (27,5%). Por outro lado, o valor será levado para a aposentadoria.
Repercussão
Após o julgamento, o desembargador relator afirmou que a decisão reconhece uma “injustiça” que ocorreu na implementação do regime de subsídios. Na época, uma emenda constitucional vedou a incorporação de adicionais relacionados ao tempo de carreira.
— A emenda constitucional decidiu que não se computaria mais vantagens pelo tempo de serviço do servidor público, mas nada foi dito sobre o que se faz com aquilo que foi adquirido. Aquilo serviu como um parâmetro de fixação do novo subsídio, mas não poderia ter sido simplesmente sonegado — afirmou Silveira.
Vice-presidente da Ajuris, o juiz Cristiano Vilhalba Flores acompanhou o julgamento e celebrou o resultado, lembrando que a questão era uma “pauta histórica” da entidade.
— É um resgate da dignidade da magistratura, especialmente para aqueles que mais colaboraram para o Poder Judiciário até então — disse Flores.
E quem não tem direito?
O resultado do julgamento no TJ beneficia apenas juízes que adquiriram direito aos quinquênios até 2004. Quem ainda não tinha direito ao benefício ou ingressou na carreira depois desse período não vai receber.
No entanto, está em curso um movimento nacional, em Brasília, para recriar os quinquênios a todos os membros do Judiciário e do Ministério Público do país. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse teor foi apresentada neste ano pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e está tramitando na Casa.
Secretária de Planejamento vai conversar com representantes de todas as categorias
ROSANE DE OLIVEIRA GZH
Não são apenas os delegados de Polícia que terão reunião com a secretária de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, nos próximos dias. Depois de mais um ano em que o governo não deu o reajuste anual de salários, deixando todas as categorias em polvorosa, a secretária responsável pela gestão dos recursos humanos vai sentar com os sindicatos para conversar. Isso não significa que há no horizonte perspectiva de concessão de reajustes diferenciados para este ou aquele grupo.
O chefe da Casa Civil, Artur Lemos, diz que o governo quer fazer um levantamento das demandas de cada carreira, porque o reajuste salarial não é a única reivindicação:
– Tem categorias que querem carga horária, outras que querem plano de carreira, outras têm pleitos diversos.
Os sindicatos e associações ligados à área de segurança serão os primeiros, mas um eventual reajuste ou revisão anual dos salários vai depender da arrecadação. Parece óbvio, dado que o compromisso do governo é não gastar mais do que arrecada e o orçamento de 2024, que está na Assembleia para ser votado, prevê déficit no próximo ano.
Uma alternativa é a renegociação do regime de recuperação fiscal com o governo federal, para tornar mais flexíveis as regras, já que a receita caiu em decorrência de uma medida unilateral do governo Jair Bolsonaro, que reduziu o ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações.
Para discutir qualquer possibilidade de reajuste, Lemos diz que o Estado precisa sair do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso dos delegados, que adotaram como forma de protesto não dar informações detalhadas à imprensa sobre operações, um dos caminhos é acelerar as promoções que estão represadas.
Aliás
Neste ano, assim que identificou uma pequena margem no orçamento, a sugestão da secretária Danielle Calazans, aceita pelo governador Eduardo Leite, foi usar esse dinheiro para aumentar o vale-alimentação, porque impacta diretamente na vida dos servidores que ganham menos.
SD CRISTIANO PEREIRA DEIQUES, participou do 1º Campeonato de Jiu-jitsu promovido pela Escola de Educação Física BM Sd DEIQUES, conquistou o 3º lugar em sua categoria.
Projeto aprovado nesta terça pelo Senado modifica questões centrais da carreira militar e já tem perspectiva de veto parcial do presidente
Por Isabella Alonso Panho ESTADÃO
Cerimônia de formatura de novos soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro, em dezembro de 2020 Foto: Wilton Junior/Estadão
O Senado aprovou nesta terça-feira, 7, o projeto que estabelece a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. O texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revoga um decreto de 1969, publicado durante a ditadura militar no Brasil, que rege até hoje o funcionamento das polícias militares e dos corpos de bombeiros.
O projeto de lei foi apresentado há mais de duas décadas. Foi protocolado na Câmara em 2001 e é de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A proposta ficou parada e foi aprovada na Casa no dia 14 de dezembro de 2022, sob relatoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP).
No Senado, a tramitação foi mais rápida. Sob regime de urgência, o projeto passou pelas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública antes de ir ao plenário. O relator, Fabiano Contarato (PT-ES), costurou um acordo com os parlamentares para rejeitar as emendas que não fossem apenas de atualização da redação da proposta.
Com isso, o texto aprovado segue para sanção presidencial sem ter que passar pela Câmara de novo. Se receber o aval de Lula, a Lei Orgânica começará a valer a partir da publicação.
No entanto, a combinação fez com que o projeto fosse aprovado com alguns pontos sensíveis, que podem ser objeto de veto presidencial. O mais polêmico é a vedação de manifestações político-partidárias, até mesmo em redes sociais.
Contarato também enumera outros itens, como a possibilidade de nomeação de peritos ad hoc (escolhidos para um ato específico), a possibilidade da criação de uma ouvidoria federal independente das ouvidorias dos Estados, a criação de oficiais temporários e a possibilidade de permuta entre as polícias de Estados diferentes sem anuência dos governadores.
Fabiano Contarato (PT-ES), delegado da Polícia Civil por 25 anos, foi o relator da proposta no Senado Foto: Agência Senado
O senador defende que a proposta precisava ser aprovada para que as normas reguladoras das carreiras fossem adequadas à Constituição de 1988. “Hoje, a PM do País está vinculada ao AI-5 (por causa do decreto 667, de 1969, que reorganizou as polícias e os bombeiros). É necessário haver uma adequação com o Estado Democrático de Direito”, defendeu o petista, se referindo ao Ato Institucional nº 5, de 1968, considerado o decreto mais duro da ditatura.
Várias carreiras têm leis orgânicas, como a magistratura. O objetivo desse tipo de norma é fixar princípios, diretrizes, competências e atribuições gerais. Regras mais específicas continuam sendo de responsabilidade dos Estados.
Esse, inclusive, é um dos pontos que não foi alterado pela proposta aprovada nesta terça. O projeto de lei inicial desidratava o poder dos governadores sobre as polícias dos Estados, mas o item foi retirado do texto para agilizar a tramitação.
Lula pode vetar pontos mais sensíveis da Lei Orgânica. Na foto, presidente participa do desfile cívico-militar do 7 de Setembro de 2023 em Brasília Foto: WILTON JUNIOR
Veja a seguir o que mudará com a nova Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros:
Manifestações político-partidárias
Um dos pontos mais sensíveis da nova Lei Orgânica é sobre a vida político-partidária dos militares da ativa. Além de proibir que eles tenham filiação, a legislação aprovada nesta terça restringe qualquer manifestação de tom político.
O texto proíbe policiais e bombeiros militares de participarem, “ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias, portando arma ou fardado” e veda manifestações públicas, inclusive em redes sociais, a respeito de “matéria de natureza político-partidária”. Isso não vale para quem está na reserva.
Quantidade de militares que se candidatou a cargos políticos aumentou 120% nos últimos vinte anos; crescimento maior se deu entre 2018 e 2020, primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro (no centro) Foto: Fábio Motta/Estadão
Participar de atos, passeatas, manifestações, presencial ou virtual, também ficará proibido. O número de policiais militares que se candidatou a algum cargo cresceu 120% desde que o projeto de lei foi apresentado, em 2001. Só de 2018 para 2022, as candidaturas de PMs cresceram 39,41%.
Na avaliação de Contarato, as restrições de filiação partidária e de manifestação pública têm grandes chances de serem vetadas pela Presidência. “Esses pontos estariam violando permissões expressas na Constituição Federal”, disse o senador. A livre manifestação de pensamento e o exercício dos direitos políticos são, na lei brasileira, direitos fundamentais.
Afastamento para concorrer às eleições
A Lei Orgânica aprovada nesta terça aprofunda as regras que já existem na Constituição para militares candidatos a algum cargo eletivo. Hoje, a lei diz que quem tem menos de dez anos de corporação fica afastado durante o pleito, enquanto quem tem mais que dez é agregado – um tipo de inatividade específico da carreira militar. A eleição leva o PM para a reserva.
A nova lei deixa explícito que só os agregados recebem remuneração enquanto concorrem às eleições e só eles, quando eleitos, recebem uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço por irem para a reserva, cumulativa com o salário do cargo eletivo. Quem tomar posse como suplente também vai para a reserva, mas precisa optar entre a remuneração da nova função pública e a aposentadoria proporcional.
Divulgação de imagens de presos
Uma das adequações que a Lei Orgânica traz é a proibição de que policiais militares divulguem imagens de pessoas presas sem autorização judicial. Apesar de isso já ser proibido por outras legislações – Código Civil e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, o fato de constar na Lei Orgânica possibilita que os agentes sejam enquadrados em alguma penalidade administrativa se praticarem o ato.
Tatuagens aparentes
Na parte das “condições básicas para ingresso” na carreira, consta a proibição de tatuagens visíveis que tenham ilustrações “de suásticas, de obscenidades e de ideologias terroristas ou que façam apologia à violência, às drogas ilícitas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem”.
Essa é uma questão que não é pacificada e provoca embates em concursos públicos. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tatuagens, por si só, não impedem o ingresso de aprovados em carreiras públicas. Mesmo assim, alguns casos ainda precisam ser levados à Justiça. Em 2017, um ano depois, o ministro Dias Toffoli reintegrou ao cargo um PM reprovado no exame de saúde por ter uma tatuagem aparente na parte interna do bíceps.
Tatuagens, de acordo com a nova Lei Orgânica, só poderão barrar candidatos em concurso se forem aparentes e com conteúdo ofensivo ou criminoso Foto: CREATIVE COMMONS
Proteção aos direitos humanos
Na nova Lei Orgânica, a proteção aos direitos humanos – tanto os constitucionais quanto os que estão previstos nos tratados internacionais que o Brasil assina – passa a ser um dos princípios institucionais das PMs, previsto no artigo terceiro da norma.
Cota para mulheres
Os próximos concursos para ingresso nas polícias militares e nos bombeiros terão que ter, no mínimo, 20% de mulheres. Na nova lei, esse percentual precisa ser observado no preenchimento das vagas, e não no edital. Contarato diz que esse percentual “não é um teto, é um mínimo” e tem por objetivo uniformizar a tratativa que as polícias dos Estados têm em relação ao ingresso de mulheres.
No último dia 27, o concurso para policiais militares do Distrito Federal foi suspenso pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, por causa da cota para mulheres. O edital previa que houvesse no máximo 10% de mulheres aprovadas. O certame só continuou depois que a regra foi alterada, para que os 10% fossem o mínimo.
Hoje, cada estado tem autonomia para decidir o percentual de mulheres que serão admitidas em cada concurso da PM. Na foto, abertura das comemorações dos 50 anos da mulher na PM de São Paulo, em maio de 2005 Foto: Vidal Cavalcanti/ Estadão
Bancos de dados
Uma das criações da Lei Orgânica é uma base de dados unificada. Hoje, como as polícias militares são subordinadas aos governos estaduais, isso não existe. Na hipótese de sanção, esse banco de dados precisará ser organizado por lei complementar.
Condições especiais de prisão
Na nova Lei Orgânica, agentes da PM ou do Corpo de Bombeiros alvos de mandado de prisão têm o direito de ficar detidos em “unidade militar estadual”. Na prática, isso significa que em vez de irem para uma carceragem comum, podem ficar na carceragem dos batalhões.
Caso a Lei Orgânica seja sancionada, PMs presos poderão ir para carceragens da corporação, ao invés de irem para as da Polícia Civil Foto: Alexsander Ferraz/A Tribuna Jornal
Assistência jurídica e atendimento prioritário
Se forem acionados na Justiça por causa de infrações que decorram do exercício da função, membros das polícias militares terão direito à “assistência jurídica perante qualquer juízo ou tribunal”. O funcionamento disso terá que ser detalhado nas leis estaduais. As PMs podem criar seu próprio quadro jurídico ou estabelecer convênios com outras entidades públicas ou privadas.
De acordo com a nova Lei Orgânica, se forem vítimas, os PMs terão preferência de atendimento no Ministério Público, na Defensoria Pública, no Poder Judiciário e nos órgãos de perícia criminal.
Sd Fontana (Comunicação Social do 11º BPM)
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