O julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam da contribuição previdenciária de aposentados acima do teto do INSS — frequentemente chamado de “confisco” ou fim da “imunidade do duplo teto” — permanece com […]
Após a entrada em vigor da lei n. 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) passou a ter expressa previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. O ANPP é uma medida alternativa prevista no Código de
A reforma da Previdência de 2019 poderá ser alterada por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que irão impactar as novas regras de aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de servidores, além das contas públicas.
