Legislação

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) cabe aos militares estaduais?

Após a entrada em vigor da lei n. 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) passou a ter expressa previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. O ANPP é uma medida alternativa prevista no Código de […]

STF pode mudar regras da reforma da Previdência para servidores públicos; veja quais

Brasil, Destaque, Legislação

A reforma da Previdência de 2019 poderá ser alterada por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que irão impactar as novas regras de aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de servidores, além das contas públicas.