Acompanhamos atentamente, as alterações no comando e chefias de órgãos ligados à Segurança Pública neste primeiro mês de segundo mandato de Eduardo Leite.

Por evidente, como esperado, poucas alterações ocorreram na pasta da segurança pública o que coloca a prova a importância do processo de continuidade de uma área tão importante e cara para a sociedade.

Em via de regra, as vinculadas ligadas ao “guarda-chuva” da SSP tem a cada quatro anos alterações, ou não raras vezes durante o mandato várias alterações, sejam para oportunizar aos amigos mais fieis ou por falta de alinhamento do chefe ou comandante ao pensamento estratégico do governo eleito.

Na gestão 2019/2022 na secretaria de Segurança Pública e na BM, por exemplo foram duas trocas, sendo o delegado Ranolfo vieira Junior que transmitiu a SSP ao Cel. Vânius Santarosa que transmitiu o comando ao Coronel Claudio Feoli, que foi indicado a permanecer.

Costumamos dizer que a alternância é algo salutar na administração pública, no entanto a história nos demonstra que este “rodízio” de cargos de tão elevada importância, necessitam minimamente um período para o planejamento execução e por fim para avaliação, do governo, mas também por parte da sociedade que é o motivo único de todo um esforço governamental, que detém o poder de avaliação com igual importância.

Para deixar somente no âmbito da BM, ela já esteve sujeita á muitas estratégias, visando a diminuição dos índices de criminalidade, algumas visivelmente populistas como exemplo o programa Territórios da Paz que visava descentralizar o policiamento conjugando esforços com outras secretarias que viriam a criar uma estrutura de postos de saúde, assistência social, educação preventiva e outros e sobrou somente para a BM o cumprimento da missão, ficando ausente as demais demandas sociais.

Imaginamos que por estas e outras o Governo do Estado começa com o pé direito no gerenciamento de um programa de continuidade no que está dando certo.

O Coronel Claudio Feoli, por exemplo, tem sido notado pela sociedade gaúcha pelos resultados e principalmente pelas estratégias combativas á algumas localidades onde a criminalidade passou a dar sinais destoantes, ameaçando a curva decrescente de violência como no caso da região sul do estado.

Se pelo lado da operacionalidade do policiamento ostensivo se justifica sua permanência, internamente, neste curto período de 09 meses de comando, depõem favoravelmente à ele, as entidades representativas e a própria tropa majoritariamente pela sua firmeza de comando, mas tentando inovar com diálogo, mexendo por exemplo em entraves históricos no déficit de efetivo e falta de fluxo na ascenção funcional dos ME, com a legislação disponível, tanto do nível superior como de nível médio. Talvez seja um dos poucos comandantes a formar um numero expressivo de militares em tão curto espaço de tempo (09 meses).

Em sua resposta aos poderes constituídos, tem demonstrado seu compromisso institucional acima de tudo, e estas práticas tem sido demonstradas quando se faz necessário exaltar a Brigada Militar como instituição de Estado.

Por tudo isso arriscamos dizer que o governo em seu primeiro mês demonstra a sobriedade e confiança na gestão da BM.

Importante lembrar que para qualquer obra é necessário bons operários, mas também um engenheiro preventivo e inteligente e vemos no novo secretário de segurança publica Del. Sandro Caron um policial interessado em acertar e contribuir com o RS, demonstrando fácil interação com o governo Federal no sentido de apresentar propostas que a muito vem sendo ignorada pelos governos que é estabelecer complemento na legislação penal a fim de que determinados crimes tenham penas mais duras e principalmente que garanta a permanência dos presos longe do convívio de pessoas de bem. São novos tempos na segurança pública, em que os operadores e sociedade em geral, na sua totalidade desejam pleno sucesso.

Entenda o que é fato sobre o porte de armas aos policiais inativos

Por: Paulo Roberto Mendes Rodrigues – Juiz Militar do TJM

Ementa:

“HABEAS CORPUS. […] POLICIAL CIVIL APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PORTE DE ARMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004. […] 1. De acordo com o artigo 33 do Decreto Federal 5.123/2004, que regulamentou o artigo 6º da Lei 10.826/2003, O PORTE DE ARMA DE FOGO ESTÁ CONDICIONADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS POR PARTE DOS POLICIAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE ESTENDE AOS APOSENTADOS. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 267.058/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014)”

Entenda o caso:

A primeira turma do STJ, ao julgar o aresto supracitado, decidiu que o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, isto é, apenas aos policiais da ativa, não se estendendo aos aposentados. A decisão do STJ foi publicada em 15/12/2014, mas apenas recentemente houve seu trânsito em julgado.

Reflexão:

O porte de arma de fogo, como regra, é proibido em todo território nacional, salvo nos casos previstos em lei. No artigo 6º, II e §1º, da Lei 10.829/2003 (Estatuto do Desarmamento), está previsto as autoridades e agentes que possuem o direito ao porte de arma funcional, dentre elas estão os policiais, bem como, por ser uma norma em branco, está previsto que o direito do porte será complementado por regulamentação própria:

“[…] Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: […] II — os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal […] § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão DIREITO DE PORTAR ARMA DE FOGO de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DESTA LEI, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. […]”

Na decisão do e. Superior Tribunal de Justiça em análise, calcada no art. 33 do Decreto 5.123/2004, está disposto que o porte dos policiais é deferido em razão do desempenho de suas funções institucionais:

“[…] Art. 33. O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, AOS POLICIAIS federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e MILITARES, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. § 1º O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações. § 2º Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS OU EM TRÂNSITO, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias. […]”

De fato, a previsão da regulamentação, ao dispor que o porte de arma de fogo dos policiais está vinculado ao exercício das funções institucionais, torna cognoscível interpretar-se que a aposentadoria exclui o porte funcional e automático dos policiais.

Com efeito, o porte funcional permite aos policias portarem arma de fogo, da corporação ou particular registrada em seu nome, despicienda autorização ou documento autorizando o porte.

Com a decisão, o STJ esclarece que, com a aposentadoria, o policial deixa de exercer funções institucionais e, por óbvio, perde o direito de porte de arma de fogo funcional, mas não fica sem o direito ao porte de arma, apenas passa a necessitar de autorização para o porte.

Nesse mesmo sentido, cumpre reforçar que a referida norma jurídica regulamentadora que conferia supedâneo à decisão/interpretação do STJ foi revogada e atualizada pelo Decreto n.º 9.785/2019 e, posteriormente, substituída pelo, em vigor, Decreto n.º 9.847/2019, que traz a seguinte previsão:

“[…] Art. 30. Os INTEGRANTES das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e CORPORAÇÕES mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA OU APOSENTADOS, para CONSERVAREM A AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO de sua propriedade deverão submeter-se, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. […] § 1º O cumprimento dos requisitos a que se refere o caput será atestado pelos órgãos, instituições e corporações de vinculação.[…]”

Portanto, com respeito a entendimentos diversos divulgados, atualmente, pela mídia, no sentido de que o STJ tolheu o direito ao porte de arma de fogo dos policiais aposentados, compreende-se que o STJ não suprimiu o direito dos policiais aposentados ao porte, apenas restou esclarecido que não possuem o porte automático funcional, mas podem ter porte de arma emitido pela corporação de vinculação, condicionada a autorização ao preenchimento dos requisitos legais, dentre eles que se submetam a testes de avaliação psicológica a cada dez anos, atestados pelas instituições, órgãos e corporações a que estão vinculados.