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Policiais e bombeiros militares compartilham histórias de salvamentos após ciclone

Os latidos de Laila, que ficou 40 horas presa aos escombros, ajudou os bombeiros a localizar os corpos dos moradores – Foto: Lucas Schuler/CBMRS

O empenho e a coragem dos militares gaúchos se revelaram de forma ainda mais clara na última semana. Com o ciclone extratropical que atingiu o Estado em 15 de junho, diversas equipes foram destacadas para auxiliar nas missões de busca e resgate nos municípios afetados. O evento causou chuvas intensas, 16 mortes e grande destruição em 48 municípios.

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) realizou mais de 2,4 mil salvamentos. A corporação também enviou agentes da Força de Resposta Rápida (FR), que é um grupo especial preparado para agir rapidamente em situações críticas.

Em Sapiranga, bombeiros da FR utilizaram um barco para conseguir acessar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) que estava ilhada e salvaram 29 pessoas, incluindo pacientes e profissionais da equipe médica. Dentre os pacientes, havia idosos e cinco pessoas acamadas.

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“Nós fomos a última chance de salvação para aquelas pessoas”, contou o bombeiro Guilherme Olkoski – Foto: Luís André Pinto/Secom

“A UPA era a parte mais isolada da cidade. Dois córregos haviam transbordado, formando uma corrente muito forte de água. Parecia um rio mesmo. Devido à correnteza, outro tipo de veículo não teria como chegar até lá. Só seria possível com embarcação. Nós fomos a última chance de salvação para aquelas pessoas”, contou o bombeiro Guilherme Olkoski.

Natural de Sapiranga, o militar já atuou em diversas situações críticas, mas ficou impactado ao ver o lugar onde nasceu devastado pelas enxurradas. “Como cidadão sapiranguense, é um misto de sentimentos ver a cidade nessa situação. Nós vimos, no semblante de muitas pessoas, gratidão pelo nosso auxílio e, ao mesmo tempo, luto pela perda de suas histórias. Muitos construíram suas vidas ali e tiveram que deixar tudo para trás e sair apenas com a roupa do corpo”, acrescentou.

O resgate da cadela Laila

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Ao ser resgatada, Laila tinha apenas pequenos machucados na região dos olhos – Foto: Lucas Schuler/CBMRS

Dentre tantas histórias comoventes contadas pelos bombeiros, uma das mais impactantes é a da cadela Laila, a única sobrevivente na casa de uma família que vivia em Maquiné. A residência veio abaixo na noite de quinta-feira (15/6) devido a um deslizamento de terra. Faleceram as três pessoas que moravam na casa: uma idosa, sua filha e seu genro. A cadela foi encontrada sob os escombros.

Segundo o CBMRS, a tarefa foi árdua, tanto para conseguir acessar a casa, quanto na remoção dos escombros, porque as estruturas ficaram colapsadas, exigindo muita cautela a cada movimento. Foram horas a fio removendo destroços. Após localizarem a primeira vítima, era necessário encontrar as outras duas.

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“Salvar o cão simboliza o que restou daquela família”, conta o primeiro-tenente Fabrício de Oliveira – Foto: Luís André Pinto/Secom

“Havia um cachorro no meio dos escombros que estava com vida, porque os bombeiros escutavam um latido ao fundo. A presença da cachorra Laila naquele ambiente foi o nosso facilitador para encontrar as outras vítimas. É extremamente difícil não conseguir tirar as pessoas com vida. A gente busca sempre salvar as pessoas, mas foi emocionante ter retirado, do meio daqueles escombros, a cachorra. Salvar o cão simboliza o que restou daquela família. Para nós, é muito importante e acredito que também é significativo para os familiares das vítimas”, relatou o primeiro-tenente Fabrício de Freitas de Oliveira, que atuou nessa operação.

Consternado, o soldado Eder Oliveira, que também trabalhou nesse resgate, afirmou que é extremamente doloroso localizar as vítimas já sem vida, mas o resgate da cadela trouxe algum conforto aos parentes e à equipe que participou da missão.

“Para chegar até a Laila, havia uma grande profundidade. Somente cavando com as mãos seria possível acessá-la. Eu podia escutá-la, podia senti-la e não iríamos desistir dela de forma alguma. Quando você não consegue encontrar as pessoas vivas, mas você encontra uma cadelinha que é da família, vivia com eles e estava sempre perto, de alguma forma, para nós, se torna gratificante”, comentou. “Cheguei com ela no colo e entreguei para os familiares, que acariciaram o animal. Então, isso foi muito marcante e é por isso que a gente se emociona assim.”

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“Cheguei com ela no colo e entreguei para os familiares, que acariciaram o animal”, recorda o soldado Eder Oliveira – Foto: Luís André Pinto/Secom

Segundo os bombeiros, ao ser resgatada, Laila tinha apenas pequenos machucados na região dos olhos, o que parecia inacreditável, porque ela ficou, praticamente, 40 horas presa aos escombros. A cadela permaneceu próximo das vítimas e havia encontrado um local embaixo da pia da cozinha para se proteger. Após o resgate, familiares dos donos fizeram questão de ficar com a cadela e providenciaram todos os cuidados necessários.

Familiares das vítimas enviaram mensagens por meio das redes sociais do CBMRS agradecendo o empenho da equipe, que lhes permitiria sepultar seus entes queridos com dignidade.

Operações aéreas

A ajuda também chegou pelo ar. Em regiões inacessíveis, houve necessidade de utilizar aeronaves nas missões de busca. O soldado Junior Muniz, do Batalhão de Aviação da Brigada Militar, integrou uma equipe que realizou vários salvamentos na cidade de Lindolfo Collor.

Soldado Junior Muniz
Muniz conta, em Lindolfo Collor, as pessoas ficavam no topo das casas para serem salvas – Foto: Luís André Pinto/Secom

Em uma dessas situações, uma família buscou como refúgio um campo de futebol. Para não submergirem nas águas, subiram as arquibancadas o mais alto que puderam e ficaram à espera de socorro. Um helicóptero da Polícia Civil resgatou duas pessoas da família, restando no local apenas um homem e seu cachorro. Na sequência, eles foram salvos por um helicóptero da Brigada Militar.

“Era a arquibancada de um campo de futebol. Tudo em volta estava alagado. E, quando chegamos, estava só o senhor e o cão, e ele não queria abandonar o animal. O senhor estava com uma expressão de pavor, porque a água já estava batendo em seu pé. A aeronave se aproximou, fiz a descida usando o nosso guincho e, depois, subimos em segurança”, contou Muniz. “Foi muito gratificante poder salvar a vida daquele senhor com o animalzinho de estimação dele.”

O soldado também descreveu a gravidade das imagens que viu do alto. “Só aparecia o topo das casas, e as pessoas estavam subindo para partes mais altas para tentar se salvar ou salvar o que tinham. É uma situação muito triste”, resume. “Não se via muita coisa a não ser água. Começamos a fazer o patrulhamento em busca de sobreviventes porque tínhamos informações de que havia pessoas em cima dos telhados para serem resgatadas. Além daquele senhor e seu cão, salvamos uma mulher e duas crianças, que estavam ilhadas”, detalhou.

Da formatura para a missão

Os 81 novos bombeiros do Estado, que vivenciaram sua formatura na manhã de 16 de junho, no Ginásio Gigantinho, em Porto Alegre, foram destacados, de imediato, para atuar nas missões de salvamento pós-ciclone. Naquela sexta-feira, desde a madrugada, inúmeros atendimentos já vinham acontecendo para a população impactada pelo desastre natural. Ao término da formatura, homens e mulheres já estavam a postos, honrando o lema do CBMRS de servir e proteger a população.

“Ao sair da formatura, a sociedade já aguardava por nós. Aquela situação talvez tenha sido única na história das turmas de formação do CBMRS: se formar e já assumir a grande responsabilidade de ajudar pessoas e salvar vidas, como entoamos no Gigantinho em nosso juramento. Muitos familiares aguardavam para festejar a formatura e deixamos para outro momento, pois sabíamos que, naquela ocasião, nós tínhamos o dever e a missão de ajudar”, afirmou o bombeiro recém-formado Leonardo Felts.

Felts foi enviado para uma das cidades mais devastadas. “Ao sair de Porto Alegre em direção a Caraá, não tínhamos ideia da magnitude do que tinha acontecido. Ao chegar, encontramos uma cidade destruída pelo ciclone. As equipes foram divididas para auxiliar em diversas atividades. A princípio, ajudei na coordenação da logística junto a outros bombeiros e, posteriormente, também passei a atuar diretamente nas buscas. Ao final da terça-feira (20/6), junto com as guarnições e a Companhia Especial de Busca e Salvamento, foi localizada a última vítima desaparecida. Foi muito importante estar ali e fazer parte disso, com poucos dias de formado”, completou.

Texto: Juliana Dias/Secom
Edição: Vitor Necchi/Secom

SSP/RS

PCC investe na formação de candidatos de concursos para juízes e promotores

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Objetivo é levar braços da facção criminosa para polícia, Ministério Público e Judiciário

Sandro Barboza Jornal da Band

O PCC, que já investiu na formação de muitos advogados, agora está bancando a preparação deles para concursos públicos. O objetivo é levar braços da facção para polícia, ministério público e judiciário.

Em 2005, Orlando Mota Júnior, o Macarrão, foi o responsável por criar a Sintonia dos Gravatas, advogados ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC), para cuidar da parte jurídica da organização criminosa e trazer recados de dentro dos presídios.

A Sintonia dos Gravatas cresceu e o PCC passou a financiar a formação de advogados que ganharam uma nova função: estudar para concursos da magistratura, Ministério Público, Policias Civil e Militar, além da Receita Federal.

O PCC já conseguiu eleger representantes nos poderes Executivo e no Legislativo. Agora quer estar presente no poder Judiciário.

O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu um concurso para o preenchimento de 244 quatro cargos de juiz. Além da busca pelo conhecimento jurídico a comissão redobrou a atenção para evitar que o crime organizado se infiltre na magistratura.

Nos últimos três concursos, candidatos foram excluídos por suspeita de ligações com o PCC por meio da “verificação da vida pregressa e a investigação social”.

Já o Ministério Público de São Paulo ampliou o sistema de controle para evitar o ingresso de pessoas ligadas ao PCC não só entre os promotores, mas também em outros concursos jurídicos.

“O Ministério Público tem conhecimento. Nós sabemos efetivamente da existência dessas organizações criminosas. E em razão disso nós buscamos de toda maneira possível todos os caminhos possíveis imagináveis no sentido de obstáculo o ingresso de qualquer pessoa ligado a essas organizações ao Ministério Público. Não só o Ministério Público, as demais carreiras jurídicas também”, disse o procurador de Justiça José Carlos Cosenzo.

Tiro no rosto de policial virou resistência legítima?

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Decisão judicial que manda revogar prisão de homem que baleou uma agente da Polícia Civil na cabeça revolta policiais

HUMBERTO TREZZI GZH

Policiais civis e militares do Rio Grande do Sul estão em pé de guerra com a Justiça, em Rio Grande (Sul do Estado). Falam em acampar diante do fórum. O motivo é que um homem que disparou um tiro no rosto de uma agente da Polícia Civil, naquela cidade, teve a ordem de prisão revogada pela Justiça. A magistrada encarregada de analisar o caso considera que ele não teve intenção de matar, apenas resistiu à abordagem policial.

Não teve a intenção, mas o fato é que quase matou. A policial civil está com sequelas físicas e emocionais causadas pelo disparo, pois o projétil atingiu seu cérebro. O autor do tiro está preso por outros motivos, mas não ficaria atrás das grades, a depender da vontade da juíza que analisou o episódio.

As razões da revolta dos policiais gaúchos em relação ao caso são bastante compreensíveis. Vamos recordar como costumam ser enquadrados os casos em que uma pessoa dispara contra a outra: dolo (agiu com intenção); culpa (agiu de forma negligente ou imprudente, mas causou o dano); dolo eventual (mesmo sem intenção, sabia o que fazia e assumiu os riscos de matar).

Para mim – e para os policiais que espalharam uma corrente de mensagens indignadas por WhatsApp e Telegram -, o suspeito de tráfico que atirou na agente da Polícia Civil sabia exatamente o que fazia quando apertou o gatilho. Ele disparou, mesmo ciente de que poderia ferir alguém (como feriu). Ele alega, em sua defesa, que imaginava se tratarem de inimigos seus. Ora, convenhamos… Não é porque você cultiva inimigos que tem o direito de disparar contra alguém que bate na sua porta e, ainda por cima, informa que é policial.

A desconfiança do atirador de que pudessem ser inimigos disfarçados de policiais não justifica que tenha disparado contra estranhos. Mais grave do que isso é o fato de que ele atingiu gravemente a policial, inviabilizando o retorno dela à profissão (até agora, pelo menos).

Anos atrás, ocorreu um fato muito semelhante em Gravataí. Policiais civis foram recebidos a tiros por uma quadrilha, num conjunto residencial. Os bandidos desconfiaram de que a abordagem era feita por inimigos deles e dispararam através da porta, matando na hora um agente. Ele morreu nos braços da mulher, que também é policial civil e estava na mesma operação.

Só que a decisão judicial referente àquele caso foi bem diferente do episódio registrado em Rio Grande. Em Gravataí, o homem que fez o disparo fatal contra o policial civil foi condenado, pelo júri popular, a 80 anos de reclusão. Os demais integrantes da quadrilha, mesmo sem ter apertado gatilhos, receberam penas entre 19 e 21 anos de reclusão.

Será mesmo que a Justiça, no caso de Rio Grande, está sintonizada com os anseios da comunidade pela segurança dos que atuam no combate ao crime?

Juíza entende que não houve intenção de matar e manda soltar homem que baleou policial na cabeça durante operação em Rio Grande

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Decisão é de 28 de abril, mas gerou repercussão e indignação por parte de integrantes da Polícia Civil nesta sexta-feira (23); MP-RS afirma que já recorreu

BRUNA VIESSERI GZH

Ação em que policial civil foi baleada na cabeça ocorreu em abril de 2022, em Rio Grande Ian Tâmbara / Agência RBS

Uma decisão da Justiça gaúcha revogou a prisão preventiva de Anderson Fernandes Lemos, 40 anos, homem que baleou uma policial civil com um tiro na cabeça em abril do ano passado, durante uma operação em Rio Grande, no sul do Estado. Na ocasião, Laline Almeida Larratea, 36 anos, foi atingida enquanto participava de uma ação de combate ao tráfico de drogas, em que Lemos era um dos alvos. Na decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande, a juíza Paula Cardoso Esteves entende que não houve intenção, por parte do réu, de matar a servidora, apenas resistência à abordagem.

A decisão é de 28 de abril deste ano, mas gerou repercussão e indignação por parte de integrantes da Polícia Civil nesta sexta-feira (23). O Ministério Público do Estado (MP-RS) afirmou que já recorreu da decisão — na denúncia, a instituição acusou o réu por seis tentativas de homicídio, contra Laline e demais policiais.

Apesar de ter sido solto neste processo, o homem segue preso por envolvimento em outros crimes, segundo a Polícia Civil.

No entendimento da juíza, a ação do réu caracteriza resistência. Na ocasião, as equipes da polícia foram até a casa do homem para cumprir mandado de prisão contra ele e de busca e apreensão em sua residência. Ao perceber que um grupo de pessoas adentrava a residência, o réu passou a atirar.

Em depoimento no processo, ele admitiu que efetuou disparos, mas disse que não percebeu que se tratavam de policiais. Sustentou que vinha recebendo ameaças de um grupo criminoso da região, que tentaria tomar sua casa, e por isso revidou.

“Não se olvida, evidentemente, a lamentável gravidade do resultado ocorrido no caso em concreto, em que a policial Laline restou gravemente ferida ante a resistência do acusado. Tal, entrementes, não pode justificar o indevido alargamento/desvirtuamento da figura do dolo eventual; assim, em prestígio à lei processual, que estabelece o procedimento bifásico do Tribunal do Júri, a decisão do juiz togado deve servir como filtro ao excesso acusatório, de modo a impedir a submissão a julgamento popular dos casos em que inexistam elementos a sustentar a prática do crime doloso contra a vida”, pontua a juíza.

Dessa forma, o réu não foi submetido a júri pela magistrada, onde são julgados crimes dolosos contra a vida, sejam tentados ou consumados. Assim, ele passa a responder por resistência.

“Não há, à vista disso, e pelas razões expostas, como submeter ao plenário popular a hipótese ora analisada, tendo em vista a manifesta insuficiência de elementos a indicarem que o réu, ao efetuar disparos de arma de fogo contra os agentes públicos, tenha agido com o dolo de matá-los e não de apenas resistir à abordagem”, finaliza, revogando a prisão preventiva.

Por outro lado, a Polícia Civil sustenta que as equipes que realizaram a ação seguiram o protocolo previsto para abordagens do tipo: estavam identificadas, com coletes e viaturas, ao chegarem à casa do réu, e deram comando de voz anunciando a entrada de policiais.

Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) se manifestou em nota sobre a determinação. “A decisão foi fundamentada no entendimento de que, no caso, não foram apresentados elementos a sustentar a prática de crime doloso contra a vida, a ponto de autorizar a submissão do feito ao júri popular. E com o novo enquadramento penal para este fato, a pena prevista não justificaria a manutenção da prisão.”

O TJ-RS pontua ainda que houve recurso da decisão por parte do MP, e que o processo poderá ser apreciado por desembargadores do tribunal, “de acordo com os trâmites legais”.

“Indignação e tristeza”

A decisão por desclassificar o crime para um delito de menor potencial ofensivo foi recebida com preocupação, revolta e tristeza por policiais civis gaúchos e forças de segurança do Estado.

O chefe da Polícia Civil, delegado Fernando Sodré, afirma que respeita a decisão da Justiça, mas que ela pode abrir precedentes que colocam em risco a vida de policiais. O caso precisa ser “melhor analisado”, afirma.

— Esse entendimento nos preocupa porque desconsidera uma ação violenta contra policiais que estão em exercício de seu trabalho. Significa um risco à vida dos agentes, e até mesmo ao combate ao crime. Se esse entendimento se fortalecer, teremos sérios problemas ao trabalho da polícia e à vida dos servidores. Claramente a pessoa que efetua disparos está, no mínimo, assumindo um risco de matar, o que leva a, no mínimo, um dolo eventual — pontua Sodré.

À frente da pasta de Segurança Pública do Estado (SSP/RS), o secretário Sandro Caron também se manifestou, por meio de nota:

“Respeitamos a autonomia do Poder Judiciário, contudo consideramos esta decisão preocupante, uma vez que houve um claro atentado à vida dos policiais que cumpriam uma ordem judicial em Rio Grande. Inclusive, durante a ação, uma policial civil foi baleada na cabeça. Reiteramos que todo atentado contra a vida de um policial também é um atentado contra o Estado”.

Após ser baleada, Laline passou cerca de um mês internada em um hospital, 15 deles na UTI, e chegou a entrar em coma. Segundo a Polícia Civil, o disparo atingiu uma parte do cérebro que é responsável por processar memórias e sentimentos. Em depoimento no processo, a policial contou que perdeu memórias, inclusive experiências vividas com a filha, de três anos. Em razão disso, relata que se afastou “bastante” da criança e do marido, também policial civil — o companheiro também atuava na operação no dia em que a vítima foi baleada, mas cumpria ordens judiciais em outro local do município.

Por decisão médica e da família, a policial não retomou as atividades, segundo a PC.

Decisão gera “insegurança”, diz Ministério Público

O Ministério Público do Estado afirmou que entrou com recurso contra a decisão, na tentativa de fazer com que o réu responda pelas seis tentativas de crime doloso contra a vida, conforme foi denunciado, no Tribunal do Júri.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Tribunal do Júri, Marcelo Tubino, diz que o MP respeita a decisão, mas a instituição que “discorda veementemente por ter convicção de que houve dolo nas tentativas de homicídio”.

Em relação a Laline, o MP destacou que a policial lida com “sequelas neurológicas fazendo com que siga afastada do trabalho e trazem grande sofrimento a ela, família, amigos e colegas policiais”.

“A insegurança gerada pela presente decisão, que coloca em risco não só os agentes da Segurança Pública como o próprio Sistema de Persecução Penal, é motivo de preocupação do MP”, disse Tubino em nota.

O texto também manifesta solidariedade aos policiais civis.

Contraponto

A reportagem tenta contato com a advogada Julieth Gonçalves dos Santos, que atende Lemos, mas não obteve retorno até o momento.

IPE Saúde reajusta valor de planos complementar e suplementar

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Mudança não afeta os beneficiários do plano principal, que terão novos valores de contribuição a partir de outubro

GABRIEL JACOBSEN GZH

O IPE Saúde publicou, nesta quinta-feira (22), portaria que reajusta a mensalidade de dois planos complementares e suplementares do instituto. A mudança não afeta o plano principal, que terá os valores aumentados a partir de outubro, após decisão dos deputados estaduais.

Os dois planos reajustados nesta quinta-feira são o Plano de Assistência Médica Complementar (PAC) e o Plano de Assistência Médica Suplementar (Pames). Ambos terão elevação de 4,18%.

O aumento vale já para o mês de junho. O reajuste desses dois planos ocorre anualmente, de forma administrativa.

PAC

O PAC é destinado, por exemplo, a pessoas que eram dependentes no plano principal, mas que perderam o direito ao vínculo por conta da idade. Assim, elas podem contratar o serviço para seguirem utilizando o IPE Saúde.

Com o reajuste, o PAC fica com os seguintes valores mensais:

Faixa etária – contribuição

  • Até 17 anos –  R$ 164,82
  • de 18 a 29 anos – R$ 177,81
  • de 30 a 45 anos – R$ 189,67
  • de 46 a 49 anos  – R$ 229,13
  • de 50 a 59 anos – R$ 237,09
  • de 60 a 69 anos  -R$ 256,82
  • A partir de 70 anos  – R$ 323,47

Pames

Já o Pames funciona como uma possibilidade de melhoria do plano, permitindo internação hospitalar em quarto individual, com banheiro privativo. A modalidade tem os formatos individual e familiar.

Podem aderir à modalidade individual: titular do plano principal, titular do PAC, segurado no formato optante (perdeu o vínculo com o Estado, mas seguiu contratando o IPE) e pensionistas.

Já a modalidade familiar do Pames pode ser contratada pelos titulares do plano principal, estendendo a melhoria aos dependentes.

Com o reajuste, o Pames fica com os seguintes valores mensais:

Modalidade Individual

  • Até 45 anos – R$ 46,45
  • Mais de 45 anos – R$ 56,19

Modalidade Familiar

  • Até 45 anos – R$ 154,97
  • Mais de 45 anos – R$ 190,65

Com apoio consolidado na Assembleia Gaúcha, governo aprova projeto do IPE Saúde

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Nesta terça-feira não foram suficientes as mobilizações exercidas pelos sindicatos e associações de servidores públicos tentando barrar o PLC 259/2023 e em consequência as mudanças substanciais no IPE-SAUDE que agora dependem somente da sanção governamental para sua execução.

Durante alguns meses as representações reclamaram diálogo e possibilidades de incluírem suas propostas a proposta original do governo, porém sem nenhum sucesso. A votação, em comparada a um jogo de futebol representou uma verdadeira “goleada” de Eduardo Leite.

O Governador, contou inclusive com votos de parlamentares que em seu primeiro mandato não conseguia cooptar como os votos do PDT, por exemplo, tendo o voto inclusive do deputado Luiz Marenco-PDT que internamente entre os militares era apelidado de “brigadiano barbudo” por suas posições favoráveis aos servidores até 2022.

Os partidos em via de regra votaram fechado, com raras exceções. O partido Republicanos, por exemplo, votou com o governo, tendo apenas uma dissidência que foi Gustavo Vitorino que manteve o compromisso assumido anteriormente de votar contra o projeto do governo. Sem representação parlamentar, os servidores contando com a força precária da mobilização sindical e classista, sofreram mais uma derrota.

Ficou cada vez mais evidente que o serviço público vai perdendo força e os impactos mais expressivos só poderão ser comprovados logo a seguir, quando as novas práticas do IPE-SAUDE irão por si só responder quanto a permanência ou não dos servidores no instituto para fornecê-lo a sustentação, bem como se a melhoria nos atendimentos serão mais claros e o acesso mais ágil aos atendimentos, com mais especialidades.

Da parte do Correio Brigadiano o que sempre procuramos foi fornecer o máximo de informações de forma a possibilitar com clareza e com a devida isenção as mudanças que acabaram se confirmando.

O DIA 20 DE JUNHO FICA MARCADO COMO A DATA DE INÍCIO DE UM NOVO IPÊ-SAÚDE.

Acompanhem nas fotos e vídeos as últimas tentativas de barrar o projeto levado a votação na data de hoje.

OUTROS ENTREVISTADOS – CLIQUE NO LINK

Ten Terezinha – AOFERGS

Coimbra-Diretor presidente Regional São Luíz Gonzaga

Claudecir Lemes-Vereador de Gravataí

Vereador Trindade – Passo Fundo

Jerri Gruhn-Pres. Associação BM-Cruz Alta

Tia Pata Estefani – Funcionária civil aposentada da Creche da BM

Galeria de Fotos

Plano de reestruturação do IPE é aprovado nos termos definidos pelo Governo do Estado

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Após muitas discussões, pressão de servidores e seus sindicatos e associações, ao final, o projeto foi aprovado por 36 votos favoráveis e 16 contrários.

A Proposta aprovada foi dentro dos termos e parâmetros enviados pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa. O Jornal Correio Brigadiano traz um resumo do que foi aprovado com as principais mudanças nos valores a serem pagos pelos servidores a partir da aprovação do projeto.

VEJA O RESUMO DE COMO FICOU O PLANO

Alíquota do Titular (Ativo, Inativo e: Pensionista) e Alíquota do Estado:

✓ Alterada de 3,1% para 3,6%;
✓ Retorno ao percentual de 2004.
✓ Inclusão da TRM (Tabela de Referência de Mensalidade)

Valor resultante, para ambos os casos, não será maior que o Valor de Referência estabelecido em Tabela de Referência de Mensalidade (TRM) do IPE Saúde, conforme a faixa etária.

Mensalidade para Dependente com valor que obedecerá à seguinte regra de faixa etária:

  • 0 a 23 anos ou sob condição de invalidez (independentemente da idade) → 22,5% do Valor de Referência da faixa etária 1 | R$ 49,28.
  • A partir de 24 anos35% 40% do Valor de Referência da faixa etária correspondente

Servidores com dependentes de 0 a 23 anos ou dependentes sob condição de invalidez

Terão a cobrança de 22,5% da faixa 1 da TRM (R$ 49,28) por dependente.

Trava Global de 12% da base de contribuição do servidor titular:

O desconto total do servidor, somando a sua contribuição e dos seus dependentes, não poderá exceder a 12% da sua remuneração total (Salário de Contribuição do IPE Saúde).

COPARTICIPAÇÃO EM EXAMES E CONSULTAS

  • Coparticipação em Exames e Consultas passará de 0%-40% para 0-50%
  • As regras de aplicação continuam sendo definidas por meio de Resolução do Instituto.

Fonte: Governo do Estado / IPESAUDE

Brigada Militar define a FGV para aplicar o certame do CTSP/2023

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Em publicação no Diário Oficial desta terça-feira(20) a Brigada Militar define a Fundação Getúlio Vargas como a empresa que aplicará o certame CTSP/2023.


REESTRUTURAÇÃO DO IPE SAÚDE

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Não é admissível estar falando em REESTRUTURAR O IPE SAÚDE, DE NOVO, nas bases em que está sendo feito, se nos não temos sequer um processo TRANSPARENTE DE DADOS, quando não temos as informações amplas e adequadas do passivo e do legado que as gestões anteriores de Governo nos deixaram.

A cada Governo que passa, sempre existe a possibilidade de culpar o anterior, os gestores de outros partidos, os responsáveis pela má condução da referida área pública; hoje o Governo não pode dar esta desculpa, pois está na condução há mais de quatro anos, com as rédeas e a responsabilidade pela administração dessa área tão importante. Melhor, pela irresponsabilidade na gestão dos recursos públicos colocados ao dispor da sociedade na condução do SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Hoje os responsáveis pela ineficácia ainda estão com o bastão na mão, quer no Executivo, assim como boa parte no Legislativo. Ou seja, está se propondo uma REESTRUTURAÇÃO, quando não sabemos qual é a situação atual, quem foram os irresponsáveis por essa desorganização geral do SISTEMA. Não sabemos quais são os problemas, quais são as dívidas, quem são os credores, por que não se implementa a efetiva cobrança. Há desmandos e faltas de controles generalizados, ou não há? Se há, por que há?, se não há, por que mudar?

Por que não impomos responsabilidades aos gestores públicos, por que os nossos representantes não exercem os seus papeis e cobram como a legislação define, que eles sejam devidamente responsabilizados pela má conduta enquanto gestores públicos; não há crimes de responsabilidades? Por que não fazer esta avaliação, esta cobrança, esta colocação de TODAS AS CARTAS NA MESA, virando e definindo com clareza e com fidedignidade quem deve ser efetivamente penalizado por malversação do dinheiro público.

Em contrapartida, em caráter de urgência, se apresenta um plano de REESTRUTURAÇÃO DO IPE SAÚDE, que irá trazer a mudança do SISTEMA, dos seus princípios, dos seus pilares, com a intenção de ampliar o atendimento médico, que não há, com a possibilidade de resolver o passivo do sistema, quando na realidade o grande CREDOR é o próprio Estado, que não paga e não declara por que não paga. Ou tudo isto é por que há outros objetivos específicos, não transparentes, para tamanha CRISE e descalabros de gestão.

Em audiência pública e posteriormente em “grande expediente” realizado na Assembleia Legislativa do Estado, foi trazido que tais objetivos possam ser o de, em curto e médio prazo, possa vir a ser privatizado o sistema, assim resolvendo o problema que os nossos representantes no legislativo e no executivo geraram, um não tendo a gestão adequada e o outro não cumprindo com as suas funções de fiscalização devida. Ampliando um pouco mais, até que ponto deixando de cumprir com as responsabilidades, enquanto governantes.

Não se pode esquecer que esta gestão é do dinheiro não apenas do governo do estado, mas dos servidores que efetuam o devido pagamento mensal de valores por um sistema equilibrado, transparente, eficiente e eficaz.

Nos falamos em reestruturar o IPE SAÚDE trazendo alguns dados que não são por completo devidamente claros. Quantas vidas integram o SISTEMA DO IPE SAÚDE: 1, 1000, 100 mil? Quantas destas vidas está em duplicata, ou seja, é um só corpo pagando por duas matrículas. É só verificar na Secretaria de Educação quando temos servidores que possuem duas matrículas (20 horas cada uma). É um só corpo pagando por dois planos, é impossível acreditar. Só uma vida usufrui do sistema, mas paga como se fossem duas vidas. Se formos avaliar com mais cuidado, talvez o IPE seja superavitário?

A desculpa de que se não reestruturarmos o IPE SAÚDE não teremos mais médicos para atender ao sistema, que é necessário ampliar os valores a serem pagos a eles. Estamos de acordo, mas porque não são pagos, quantos médicos são cadastrados, quais os valores efetivamente cobrados e ressarcidos a eles, …. ou a falta de pagamento é por falta de gestão do Governo e não por falta de pagamento dos servidores. O Governo não paga a sua parte, por isso faltam recursos para pagar o todo. A RESPONSABILIDADE solidária do Estado NÃO EXISTE ALÉM DO PAPEL. Claro que o governo necessita mudar o sistema para não discutir a sua irresponsabilidade, para que possa deixar a sua falta de gestão sob o tapete, para que deixe de se preocupar em avaliar quem foram ou ainda é o responsável por tamanha incompetência administrativa, financeira.

OR FIM, vejamos a grande incongruência; estamos colocando a necessidade de reestruturar o IPE SAÚDE, quanto estamos frente a pagamentos de indenizações por parte do ESTADO para alguns servidores públicos, de “poderes” que podem, por medidas administrativas vincularem-se a planos de saúde, inclusive privados; enquanto outros SERVIDORES PÚBLICOS que ganham MUITO MENOS, precisam ampliar os seus valores de percentuais de pagamento, com a possibilidade inclusive de pagarem mais coparticipação por exames e cirurgias. Não podemos acreditar que tais situações não estejam sendo avaliadas por nossos representantes no Executivo e no Legislativo. Talvez tenham a certeza que tais cobranças quanto arguidas, não terão a devida análise. É completamente inadmissível estarmos falando de reestruturar o IPE SAÚDE sem tratarmos anteriormente dessas questões.

Mas o projeto quer resolver tudo isto, com uma medida muito simples, ampliará os valores que os servidores públicos do Executivo devem repassar ao sistema, para que continue sendo má gerido, má conduzido, até quem sabe a sua total condição de seguir em frente, passando para o setor privado que irá com melhores condições prestar os devidos atendimentos a todos, hospitais, clínicas, médicos e quem sabe aos clientes as vidas que dão sentido ao SISTEMA.

Pena que isto fará com que os IRRESPONSÁVEIS PELA NECESSIDADE DE REESTRUTURAR O IPE SAÚDE não sejam devidamente identificados e penalizados.
Vamos em frente, precisamos de mais seriedade, mais controle, mais fiscalização e muito mais respeito!

Entidades entram com pedido de liminar para suspender a votação do PLC 259/23

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Em uma ação conjunta com as entidades dos militares estaduais (ASSTBM, ASOFBM, ABAMF) requerem junto a justiça seja deferida medida liminar determinando que o Estado do Rio Grande do Sul abstenha-se de levar em pauta de votação o PLC nº 259/2023, sem que permita a efetiva discussão das questões atinentes a origem da dívida pelo Estado do Rio Grande do Sul.

O QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PEDE:

1 – receber a presente inicial, determinando a citação do réu no endereço indicado no preâmbulo, para que, querendo, apresente contestação, nos termos do Código de Processo Civil;

2 – deferir a medida liminar, determinando ao réu que proceda à imediata suspensão do tramite do PLC nº 259/2023, enquanto não forem levadas a conhecimento das entidades as auditorias que demonstram a origem da dívida do Estado com o IPE SAÚDE, sob pena de aplicação de multa diária, em valor a ser arbitrado por este nobre Juízo, não inferior a 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do Código de Processo Civil;

3 – julgar totalmente procedente a presente Ação Civil Pública, para declarar que os autores têm o direito de acessar as informações necessárias para a discussão nas audiências públicas, em especial àquelas que referem a origem da dívida entre IPE SAÚDE e Estado do Rio Grande do SUL, instruindo de forma transparente as discussões atinentes ao PLC nº 259/2023, de forma a dar conhecimento aos Autores, Sociedade e posteriormente ao encaminhamento do projeto ao Parlamento Gaúcho, sob pena de aplicação de multa diária, em valor a ser arbitrado por este nobre Juízo, não inferior a 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do Código de Processo Civil no caso do não fornecimento das informações pleiteadas;

4 – subsidiariamente, caso não seja atendido o pedido principal, seja julgada totalmente procedente a demanda, de forma a condenar os réus a trazerem ao presente processo os dados e auditorias referentes ao histórico da dívida que hoje assombra o IPE SAUDE; e

5 – condenar o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.