Defesa do acusado de atirar e ferir mortalmente o escrivão da Polícia Civil pede 45 salários mínimos como compensação por agressões que o autor do homicídio teria sofrido ao ser preso
Humberto Trezzi GZH
A Justiça do Rio Grande do Sul está diante de um daqueles casos que geram polêmica instantânea. A defesa do jovem que matou o escrivão da Polícia Civil Daniel Abreu Mendes, 40 anos, em janeiro de 2025, ingressou com petição para que o autor do homicídio seja indenizado em 45 salários mínimos (cerca de R$ 68 mil) por ferimentos que teriam sido causados pelos policiais ao prendê-lo.
Antes de mais nada, é preciso recordar o episódio. Policiais civis cumpriam mandado de busca contra suspeitos de tráfico em Butiá (Região Carbonífera) foram recebidos a tiros dentro de uma casa. Um morador da residência, adolescente com 17 anos na época e com antecedentes criminais por tráfico e homicídio, disparou contra os agentes. Daniel Mendes morreu com tiros na região do pescoço e lateral do corpo, não protegidas pelo colete à prova de balas.
O defensor público que ingressou com a ação por danos morais na comarca de Butiá (Região Carbonífera) alega que o rapaz, ao ser preso, foi agredido com pontapés, socos e até com um pé de cabra. Ele alega que o jovem sofre com dores ao subir e descer escadas.
O advogado não nega que o jovem é autor dos disparos que mataram o policial e diz que ele atirou porque pensava estar sendo atacado pelos inimigos, “dado seu histórico de envolvimento pretérito com a facção denominada “Balas na Cara” e recentes ameaças sofridas”. As palavras em aspas são do próprio defensor do adolescente, admitindo que o rapaz é envolvido com uma das maiores organizações criminosas gaúchas.
Após matar o policial, o jovem foi sentenciado por ato infracional análogo a homicídio e cumpre medida socioeducativa de internação, de três anos, sem atividades externas.
O pedido de indenização deixou os colegas do escrivão Daniel em choque. A delegada Karoline Calegari, que chefiava o policial civil morto em ação, escreveu um manifesto que circula nos grupos da Polícia Civil. Um trecho:
“Os colegas viram Daniel coberto de sangue. Tentaram salvá-lo, mas a arma usada pelo adolescente infrator, uma pistola adaptada para efetuar tiros em rajada, fez um grande estrago. Lendo o laudo pericial do adolescente, encontram-se descritas duas lesões, sendo a maior: uma escoriação medindo 12 milímetros no joelho. Onde as coisas vão parar? Como um guri com antecedentes por homicídio e tráfico de drogas, que assassinou um policial, se arvora no direito de pedir ao estado indenização por danos morais? A que indenização a família do policial faz jus, então?”
Agora é esperar para ver que destino a Justiça dará a esse caso.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados criou uma agenda de diálogo permanente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministro Wellington César Lima e Silva esteve pela primeira vez na comissão, nesta terça-feira (24), acompanhado do secretário de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Velos, e do secretário de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia.
Ao fim da reunião, o ministro não quis dar entrevistas. O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Meira (PL-PE), falou sobre a parceria inédita.
“Para ter resultados, a gente entende que tem que ter apoio. A Câmara sozinha não tem poder. Então temos que ter apoio do governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais. Então a gente inicia com o ministro da Justiça, que, diga-se de passagem, é técnico, graças a Deus”, observou Meira.
O encontro teve a presença da maioria dos deputados da comissão. “Alinhamos uma pauta e vamos entregar o mais rápido possível o que se pode entregar hoje”, completou Meira.
Piso salarial e PEC da Segurança Entre as propostas prioritárias para a Comissão de Segurança, segundo Meira, está a criação de um piso salarial para todas as polícias do Brasil. A proposta de emenda à Constituição que cria um piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares (PEC 17/25) aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para ter a análise iniciada.
Outras pautas acompanhadas de perto pela Comissão de Segurança Pública são a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) e o projeto de lei antifacção (PL 5582/25).
A PEC da Segurança Pública aguarda votação na comissão especial, para então ir ao Plenário. Quanto ao projeto antifacção, depois de aprovado pela Câmara e sofrido modificações pelo Senado, retornou para nova análise pelo Plenário da Câmara.
Segundo o deputado Coronel Meira, toda semana o colegiado vai se reunir com representantes enviados pelo Ministério da Justiça sobre a pauta de votações.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Roberto Seabra
O Carnaval sempre foi vendido ao Brasil, e ao mundo, como a grande expressão cultural da alma nacional. A festa da liberdade, da crítica irreverente, da inversão simbólica onde o povo fala, ri, denuncia e expõe seus próprios dilemas. Da leitura de Roberto DaMatta[2] pode-se entender que o carnaval é um reflexo ritualizado do país, com seus mitos, virtudes, tensões e contradições.
Mas há um ponto em que o espelho pode deixar de refletir e passar a distorcer. Quando alegorias deixam de satirizar o poder em sentido amplo e passam a operar como recortes ideológicos direcionados, exaltando uns, demonizando outros, caricaturando segmentos sociais específicos, o que se vê já não é apenas arte, nem apenas crítica cultural. É discurso político travestido de manifestação popular, afrontando valores, pessoas, partidos políticos e credos, entre outros.
E aqui reside o desconforto crescente de parcela significativa da sociedade. Na realidade, deveria gerar insatisfação ainda maior. Não se trata de defender censura, nem de negar a liberdade de expressão, cláusula pétrea da democracia, ou mesmo liberdade artística[3]. Trata-se de questionar a seletividade com que certos espaços são blindados de qualquer escrutínio, enquanto outros são minuciosamente vigiados pelo aparato institucional. DaMatta mostra diversos momentos nos quais a lei impessoal é confundida com o tratamento pessoal.[4] . Esse raciocínio é muito bem resumido pela famosa frase: “Aos inimigos, a lei; aos amigos, tudo“
Quando autoridades comparecem a atos cívicos formais, discute-se propaganda antecipada, uso indevido de imagem, abuso simbólico da máquina pública.[5] Quando, porém, lideranças políticas são exaltadas ou adversários ridicularizados em desfiles financiados direta ou indiretamente por recursos públicos e patrocinadores estatais, instala-se um silêncio constrangedor. Dois pesos. Duas medidas!?
A pergunta que ecoa é inevitável: por que em alguns casos o rigor jurídico atua preventivamente, enquanto em outros reina a permissividade sob o rótulo genérico de “expressão cultural”? A resposta não é simples, mas passa por três fatores evidentes: econômico, midiático e ideológico. Econômico, pois ao criticar o conteúdo político de desfiles significa tensionar interesses comerciais robustos. Midiático, pois a cobertura dominante trata a festa como espetáculo, não como discurso. A crítica é diluída na estética, na fantasia, na bateria, na emoção da avenida. E ideológico, quando uma parte da imprensa seleciona o que amplifica e o que silencia conforme alinhamentos editoriais, explícitos ou implícitos. O resultado é uma blindagem narrativa que protege determinados enredos da crítica pública mais incisiva.
O problema não é o carnaval criticar o poder. Isso sempre fez parte de sua essência. O problema surge quando a crítica deixa de ser horizontal, contra as estruturas, desigualdades, injustiças e passa a ser direcionada, funcionando como instrumento de legitimação de um campo político específico. Nesse ponto, a festa deixa de ser apenas cultural e passa a operar como palanque político e eleitoral.
E o mais inquietante: sem qualquer mecanismo claro de responsabilização ou equilíbrio narrativo. O Carnaval, na tradição antropológica, sempre “mostrou tudo”, expondo mazelas sociais, ridicularizando elites, dramatizando conflitos. Mas também sempre “escondeu tudo”, porque, encerrado o desfile, a crítica se dissolvia na quarta-feira de cinzas, sem consequência institucional, sem debate estrutural, sem transformação efetiva.
Não se trata aqui de afirmar ilegalidade. Trata-se de apontar um fenômeno político concreto: a percepção social de seletividade. Em democracias maduras, a legitimidade institucional não depende apenas da legalidade formal das decisões. Depende da coerência, da previsibilidade e da uniformidade dos critérios aplicados. Quando a sociedade percebe que há pesos distintos para situações semelhantes, a confiança começa a se deteriorar.
Era catarse. Não era política formal. Hoje, porém, a fronteira se embaralha. A sátira permanece protegida, e deve permanecer. Mas quando ela se converte em propaganda estética sistemática, financiada, televisionada e politicamente direcionada, a sociedade tem o direito de questionar. Questionar não é censurar. Debater não é proibir. Criticar não é atacar a cultura popular.
É, ao contrário, reconhecer que a cultura também é espaço de poder, e que todo espaço de poder precisa ser analisado com isenção, pluralidade e responsabilidade.
O Brasil não precisa de um carnaval silencioso. Precisa de um carnaval livre, inclusive para ser criticado. Porque quando a festa só pode falar… e nunca pode ser questionada… ela deixa de ser espelho da sociedade e passa a ser vitrine de conveniências.
E nenhuma democracia deveria se sentir confortável com isso, como infelizmente está ocorrendo nesse momento. Como lembra Roberto DaMatta ao refletir sobre privilégios sociais: “Tem tudo a ver com uma sociedade que jamais discutiu privilégio e limite de privilégio. Privilégio é exatamente a liberdade de poder fazer tudo”.[6]
Perguntas permanecem: é isso que queremos? É esse o modelo de sociedade que desejamos? Uma sociedade submetida a grupos de privilégio, ao poder sem limites, à ausência de contraponto, quiçá sem salvaguardas institucionais capazes de equilibrar a própria democracia?
[1] Coronel da Reserva da Brigada Militar, Especialista em Segurança Pública (PUCRS)
[5] O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Benedito Gonçalves proibiu no sábado (10) que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o candidato a vice na campanha bolsonarista, Braga Netto (PL), usem nas propagandas eleitorais, em todos os meios, as imagens capturadas durante os eventos oficiais no feriado de 7 de setembro, que comemorou o bicentenário da Independência do Brasil. A decisão acolheu pedidos das campanhas dos candidatos Soraya Thronicke (União Brasil) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nas representações independentes, as chapas afirmam que Bolsonaro cometeu prática de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. In: ; e TSE multa Jair Bolsonaro, candidato à reeleição à Presidência, por propaganda antecipada, In: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Setembro/tse-multa-jair-bolsonaro-candidato-a-reeleicao-a-presidencia-por-propaganda-antecipada
Primeira reunião entre o comando-geral e comandos regionais ocorreu na segunda-feira
Correio do Povo
Dando início ao processo de alinhamento institucional da nova gestão da Brigada Militar (BM), a manhã de segunda-feira marcou a primeira reunião entre o comando-geral e comandos regionais. O encontro foi o começo de um ciclo de ajustes das diretrizes estratégicas, voltadas ao fortalecimento da atuação operacional e administrativa da corporação.
Como parte desse processo, todos os comandantes regionais serão recebidos, em agendas específicas, para a apresentação do novo Caderno de Comando, visando o alinhamento das próximas prioridades.
De forma bilateral, além da exposição das novas diretrizes por parte do comando-geral, os encontros também constituem um espaço de escuta ativa, possibilitando que os comandantes regionais apresentem suas demandas e sugestões para o fortalecimento contínuo dos resultados da corporação.
As reuniões estão sendo conduzidas de forma descentralizada, com os primeiros encontros ocorrendo no Litoral Norte, na sede da 2ª Companhia de Polícia Ambiental, reforçando a proposta de integração direta com as estruturas operacionais.
As reuniões seguem nos próximos dias, dentro da rotina permanente de trabalho da Brigada Militar, mantendo a continuidade das atividades em todo o Estado.
O governador Eduardo Leite anunciou, nesta quinta-feira (12/2), mudanças no comando da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Assumem como comandantes-gerais o coronel Luigi Gustavo Soares Pereira, na BM, e o coronel Ricardo Mattei Santos, no CBMRS, em razão da ida para a reserva dos atuais comandantes após o tempo máximo de serviço.
Na Brigada Militar, o coronel Álvaro Martinelli passa a chefiar o Estado-Maior, e o coronel Jorge Dirceu Abreu Silva Filho assume a subcomandância-geral. No CBMRS, o novo subcomandante-geral será o coronel Alexandre Sorio Nunes.
Os oficiais que deixam e os que assumem os cargos foram recebidos pelo governador no Palácio Piratini, antes da reunião de avaliação dos indicadores do programa RS Seguro. Leite agradeceu aos comandantes que se despedem e destacou que a transição ocorre em um momento de consolidação dos avanços na segurança pública, com queda dos índices criminais, fortalecimento da inteligência policial e manutenção das estratégias de gestão e monitoramento de resultados.
A abertura dos trabalhos do Legislativo e do Judiciário revelou mais do que um rito formal. Os discursos revelam um país que ingressa em ano eleitoral, variável que altera prioridades, ritmos decisórios e comportamentos entre os Poderes, influenciando a dinâmica social e a política de forma mais ampla. O calendário eleitoral nacionaliza o debate, ideologiza reformas e intensifica a disputa pelo controle da narrativa estatal. O que se projeta, portanto, não é apenas um ano legislativo movimentado, mas um período de reposicionamento estratégico das instituições.
A segurança pública deixa de ocupar apenas o campo das demandas sociais para assumir centralidade nas campanhas eleitorais. De política pública estruturante, transforma-se em eixo de campanha. A Proposta de Emenda Constitucional da Segurança[2] passa a ser disputada não apenas por seu mérito técnico, mas pelo capital político que pode gerar. O Governo Federal busca protagonismo coordenador; governadores defendem autonomia operacional; enquanto o Parlamento tenta equilibrar financiamento e competências. O avanço é provável, ainda que calibrado para evitar concentração excessiva de poder na União, tema sensível em ano eleitoral.
Paralelamente, o Projeto de Lei Antifacção[3] ganha tração acelerada. O combate ao crime organizado oferece alto retorno eleitoral, baixo custo político e ampla aceitação social. Medidas como endurecimento penal, isolamento de lideranças criminosas e asfixia financeira das organizações tendem a avançar com maior velocidade.
Nos ciclos eleitorais nacionais, o sistema de Justiça amplia sua relevância inevitável. Questões como inelegibilidades, financiamento de campanhas, abuso de poder e desinformação deslocam para as Cortes decisões sensíveis do processo político. Eleva-se, assim, o papel arbitral do Judiciário, ao mesmo tempo em que cresce sua exposição e contestação pública.
Os discursos inaugurais sinalizaram postura de contenção institucional, defesa da lisura eleitoral e reação preventiva a narrativas de deslegitimação do processo democrático.
Contudo, crises reputacionais recentes, simbolizadas por debates sobre benefícios, fundos e estruturas remuneratórias ampliam tensões entre o Judiciário, a opinião pública e o Parlamento.
A proposta de padronização de critérios na aplicação de penas[4] assume caráter sobretudo simbólico em ano eleitoral. Parlamentares vinculados à pauta da segurança defendem maior rigor e previsibilidade, enquanto a magistratura reage em defesa da individualização da pena. O resultado provável é uma tramitação moderada, com ajustes técnicos e sem confrontação institucional direta.
No campo político, a corrupção retorna ao centro do debate, mais como retórica eleitoral do que como agenda sistêmica de reforma. Investigações, operações e escândalos tornam-se instrumentos de disputa narrativa. Historicamente, contudo, esse movimento produz endurecimentos pontuais e discursos moralizantes, sem resultar em transformações estruturais profundas; sem resultados práticos e, principalmente, sem mudanças na realidade nua e crua da corrupção, impunidade e impactos para nossa sociedade.
A regulamentação da “reforma tributária” ocorre no pior contexto possível. Reformas estruturais significativas raramente prosperam às vésperas de eleições e a tributária não tende a ser exceção. Setores produtivos pressionam, governadores disputam receitas, prefeitos temem perdas e o Congresso atua sob forte cálculo político. A tendência é de andamento técnico gradual, evitando decisões de alto custo eleitoral imediato.
Nesse cenário, comportamentos institucionais tornam-se previsíveis. O Executivo busca entregas rápidas em segurança e programas sociais de impacto. O Legislativo prioriza pautas de retorno eleitoral direto, especialmente crime, corrupção e impostos. O Judiciário, embora chamado a atuar como garantidor do processo eleitoral, vê-se inevitavelmente politizado pelo ambiente.
Qual país emergirá desse ciclo? Não se projeta ruptura institucional. Tampouco crescimento expressivo ou transformação estrutural profunda. O que se desenha é um período de alta temperatura política, reformas moduladas pelo calendário eleitoral, endurecimento penal de consenso, judicialização intensa da política e implementação tributária cautelosa.
O risco não reside na inexistência de reformas, mas na captura eleitoral de seu conteúdo e alcance. O horizonte ainda é incerto. O período pode abrir espaço para avanços em transparência institucional, impulsionados pela pressão da opinião pública sobre os três Poderes. Entre contenção e tensão, o Brasil atravessará o ciclo eleitoral testando a resiliência de suas instituições e a maturidade democrática de sua sociedade.
[1] Coronel Reserva da Brigada Militar, Especialista em Integração e MERCOSUL (UFRGS)
[2] Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025) para reformular a gestão da segurança pública no Brasil.
[3] PL 5582/2025. Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Retornamos ao tema Guardas Municipais! A vida em prol da segurança pública nos ensina, com o tempo, que as instituições se constroem pela convergência de missões, valores e limites bem estabelecidos. E que toda transformação duradoura se faz com raízes fundas, na legalidade, na história e na prudência. A recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou inconstitucional a lei municipal que alterava o nome e as atribuições da Guarda Municipal de Gravataí, é um desses marcos que nos convidam a pausar, observar e refletir.
A Lei Municipal nº 4.890/2025 havia proposto a substituição da denominação “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal”, ampliando também suas atribuições para além da proteção de bens, serviços e instalações do município. O Tribunal, em julgamento do Órgão Especial, entendeu, com base na Constituição Federal, que essa mudança ultrapassava os limites constitucionais estabelecidos. A decisão foi proferida sob a relatoria do Desembargador Alexandre Mussoi Moreira e trouxe à tona um ponto sensível, porém essencial: as palavras importam, porque carregam funções, identidades e responsabilidades institucionais.
Essa compreensão foi reforçada nos fundamentos jurídicos que embasaram a ação direta proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual apontou a violação dos parâmetros fixados pela Constituição Federal quanto à natureza e às atribuições das guardas municipais. Com base no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 656) pelo Supremo Tribunal Federal, sustentou-se que tais guardas podem, sim, exercer ações de segurança urbana, mas de maneira coordenada e sistêmica com os demais órgãos do sistema, jamais de forma autônoma ou substitutiva.
Ainda segundo o Procurador, se o constituinte originário tivesse pretendido autorizar a criação de “polícias municipais”, o teria feito expressamente. Ao não fazê-lo, vinculou os entes federativos ao modelo estabelecido, impedindo que leis estaduais ou municipais alterem, por conta própria, a identidade funcional atribuída às guardas pela Constituição. A tentativa de reconfiguração institucional, portanto, comprometeria a coerência do pacto federativo e feriria a lógica do sistema nacional de segurança pública.
Na mesma linha, o Desembargador-Relator entendeu que inexiste previsão constitucional para atribuir a órgãos municipais o título de “polícia”, estando expressamente reservada a nomenclatura “guardas municipais”. Tampouco há autorização para que tais órgãos assumam a prevenção e repressão de crimes contra pessoas (competências próprias de outras forças de segurança). Conforme destacou em seu voto, a lei impugnada promove, de forma simultânea, a alteração da denominação da guarda e a ampliação de suas funções, revelando um evidente descompasso com o texto constitucional.
O relator também alertou para um aspecto prático de grande relevância, quais sejam, os impactos financeiros imediatos da mudança, diante da inevitável reestruturação institucional e visual que exigiria a substituição de identidade gráfica em viaturas, fardamentos, imóveis, equipamentos e documentos, o que poderia acarretar prejuízos irreversíveis ao erário municipal.
Ao longo da minha longa trajetória na segurança pública, tive a oportunidade de acompanhar, em diferentes momentos históricos, processos de mudança que nasceram de boas intenções, mas que somente se consolidaram quando submetidos ao crivo do tempo e o amadurecimento institucional. Foi a partir dessa vivência que, em artigo anterior publicado no Correio Brigadiano (“A segurança pública em transformação”, disponível em: https://correiobrigadiano.com.br/artigo-a-seguranca-publica-em-transformacao), tratei da segurança pública como um organismo em constante transformação. Não linear, não isento de tensões, mas construído por sucessivos ajustes.
Naquele texto, ao abordar a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu às Guardas Municipais o exercício do policiamento ostensivo e comunitário, destaquei que se tratava de um novo capítulo, ainda em fase de assimilação pelo sistema. E talvez resida aí um ponto central, já que transformações estruturais, inevitavelmente, não se esgotam no ato legislativo.
Não há dúvida de que as Guardas Municipais desempenham papel relevante na dinâmica urbana contemporânea. Sua presença cotidiana, próxima da comunidade, é um ativo importante para qualquer política de segurança. Mas reconhecer relevância não significa, necessariamente, redesenhar identidades institucionais de forma abrupta.
A decisão do TJRS não nega protagonismo às Guardas. Antes, reafirma que esse protagonismo deve florescer dentro das balizas constitucionais. Quando um município decide, de forma unilateral, atribuir a si mesmo a prerrogativa de criar uma “polícia municipal”, inaugura-se uma zona de tensão que não diz respeito apenas ao nome, mas ao próprio equilíbrio do sistema federativo.
Como escrevi no artigo citado, a história da segurança pública brasileira demonstra que avanços sólidos foram aqueles construídos com base em padronização, formação, controle e integração. Foi assim com a consolidação das Polícias Militares como forças de policia ostensiva o qual se organizou incrementando um sistema de ensino policial, de corregedoria, de comando e controle. Nada disso nasceu pronto. Tudo passou por décadas de amadurecimento.
Talvez por isso, a decisão que agora analisamos nos lembre de algo simples e, ao mesmo tempo, profundo, já que nem toda possibilidade jurídica autoriza, de imediato, uma transformação estrutural completa.Entre reconhecer novas atribuições e redefinir identidades institucionais há um caminho intermediário que precisa ser percorrido com cautela.
É compreensível que gestores locais busquem respostas rápidas diante da pressão social por mais segurança. Mas a experiência mostra que soluções duradouras raramente são as mais imediatas. Elas costumam ser as mais pensadas.
O episódio de Gravataí, nesse contexto, não encerra o debate, apenas o reposiciona. Ele nos recorda que certos movimentos institucionais, por sua natureza e impacto, carecem de mais do que iniciativas isoladas.
Talvez o verdadeiro desafio, neste momento, seja outro: investir na qualificação das Guardas Municipais, na sua integração com as demais forças, no fortalecimento de sua vocação comunitária, respeitando aquilo que a Constituição já lhes assegura.
Transformar a segurança pública é possível, sim. Mas, como toda obra que se pretende duradoura, exige tempo, responsabilidade e fidelidade aos fundamentos. Entre a pressa que impulsiona e a prudência que edifica, a história tem sido mais generosa com a segunda.
Assaltantes trocaram tiros com policial militar na saída de agropecuária
Marcel Horowitz Correio do Povo
Um assaltante morreu e outro ficou ferido após troca de tiros no final da manhã desta sexta-feira em Esteio, na Região Metropolitana. Eles tinham feito reféns os proprietários de uma agropecuária, em tentativa de assalto, entrando em confronto com um policial militar de folga na saída do local.
O caso ocorreu na avenida Padre Claret, na área central de Esteio, por volta das 11h15min. De acordo com a Brigada Militar, os bandidos renderam um casal e a filha, donos da pecuária, exigindo com armas o dinheiro das vendas.
Em meio ao assalto, o PM, que está lotado no setor patrimonial e mora Porto Alegre, mas visitava familiares em Esteio, foi ao estabelecimento na intenção de comprar produtos, sendo rendido também. Ele foi libertado pouco antes da fuga dos ladrões, mas resolveu aguardar no entorno da loja. A troca de tiros aconteceu em tentativa de abordagem dele aos dois.
Um criminoso morreu. Outro foi baleado na perna. Ele permanece no hospital, sob custódia. Duas pistolas de uso restrito foram apreendidas. O PM não se feriu. Todas as vítimas passam bem.
Rodrigo Mohr Picon ficará à frente da Corte até 2027
O desembargador Rodrigo Mohr Picon, ex-comandante-geral da Brigada Militar, tomou posse nesta quarta-feira (4) como novo presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM-RS) para o biênio 2026/2027. Ele substitui a desembargadora Maria Emília Moura da Silva, primeira mulher a presidir a Corte.
Entre as prioridades da nova gestão, Picon destacou a aprovação do plano de carreira dos servidores e a mudança para o novo prédio do tribunal. O novo presidente também ressaltou a importância da Justiça Militar no julgamento de crimes envolvendo policiais e bombeiros militares, defendendo a especialização jurídica do sistema do escabinato.
Picon afirmou ainda que as carreiras de policial e bombeiro militar são complexas e exigem formação rigorosa, controles interno e externo, além de julgamento célere e especializado, papel que, segundo ele, é cumprido pelo TJM-RS com eficiência processual e elevada qualidade técnica.
Composição do TJM-RS (2026/2027):
Desembargador militar Rodrigo Mohr Picon, presidente
Desembargador militar Sergio Berni de Brum, vice-presidente
Desembargadora militar Gabriela John dos Santos Lopes, corregedora da Justiça Militar
Desembargador militar Fabio Duarte Fernandes, ouvidor da Justiça Militar
Desembargador militar Amílcar Fagundes Freitas Macedo, diretor da Escola Judicial Militar
Desembargadora militar Maria Moura, ouvidora da Mulher
Sobre o presidente
Rodrigo Mohr Picon tem 56 anos e é natural de Porto Alegre. Bacharel em Ciências Militares pela Academia de Polícia Militar, também é graduado em Letras e pós-graduado em Gestão da Segurança pela Ulbra.
Desembargador foi comandante da BM entre 2019 e 2021.Reprodução / TJM-RS
Ingressou na Brigada Militar em 1987. Comandou batalhões e o Comando de Policiamento da Capital, antes de ser comandante-geral da corporação, entre 2019 e 2021. Foi indicado ao TJM-RS pelo governador Eduardo Leite.
Na Corte, dirigiu a Escola Judicial Militar no biênio 2022/2023 e foi corregedor no biênio 2024/2025.
Mais de 3 mil pessoas foram salvas por PMs em 2025 em atendimentos de emergência e ações de salvamento
Crianças engasgadas, vítimas de afogamento, feridos graves e pessoas em risco iminente. Situações extremas fazem parte da rotina silenciosa dos policiais militares da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Muito além do policiamento ostensivo, a Corporação atua diariamente também em um papel decisivo para a preservação da vida.
Em média, de oito a nove pessoas são salvas por dia em ações de prestação de socorro e salvamento realizadas pela BM. Ao longo do ano de 2025, esse trabalho resulta em 3.060 vidas preservadas em todo o Estado.
Em muitas ocorrências, os policiais militares são os primeiros a chegar ao local, especialmente quando o tempo é determinante para a sobrevivência da vítima. Crianças engasgadas, pessoas em afogamento, feridos por arma branca ou de fogo e vítimas de acidentes recebem, ainda no local, os primeiros atendimentos de urgência. As ações são realizadas por policiais treinados em Atendimento Pré-Hospitalar (APH), sempre que necessário.
Curso APH no Bope em 2025 – Foto: 2 BPChq
Vítimas amparadas
Essas ocorrências se repetem diariamente. Os números ajudam a dimensionar essa realidade: foram 2.570 atendimentos de prestação de socorro em emergências, somados a 490 salvamentos de pessoas, totalizando 3.060 atendimentos com preservação de vidas durante o ano de 2025. Isso representa uma média de 255 pessoas salvas por mês.
Em situações de desespero, a chegada da guarnição significa mais do que a presença do Estado, representa a chance concreta de sobrevivência, enfatiza o Comandante-Geral da Corporação, Coronel PM Cláudio dos Santos Feoli. Segundo ele, essa capacidade de resposta está diretamente ligada à formação contínua dos policiais militares. A Brigada Militar mantém, ao longo do ano, um amplo calendário de cursos voltados ao aperfeiçoamento técnico e profissional, destaca o comandante da instituição.
De forma imediata, os policiais iniciam procedimentos como a manobra de Heimlich, para desobstrução das vias aéreas, controle de hemorragias, estabilização de feridos e outras técnicas fundamentais, sempre que o cenário exigir tal ação. O atendimento segue até a chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ou a condução rápida ao hospital mais próximo, dependendo do caso.
Procedimentos decisivos
Um dos exemplos emblemáticos dessa atuação ocorreu durante uma ocorrência de violência doméstica, em Porto Alegre. Ao chegar ao local, uma guarnição do 1º Batalhão de Polícia Militar encontrou uma mulher caída ao solo, com múltiplos ferimentos causados por arma branca e intenso sangramento. A situação era crítica.
Enquanto o autor do crime era contido e preso em flagrante, os policiais iniciaram imediatamente o Atendimento Pré-Hospitalar. Foram aplicados torniquete no braço esquerdo, selo de tórax na região do peito, preenchimento com gaze hemostática na parte frontal e traseira do pescoço, além de sustentação com bandagem israelense.
Os procedimentos foram decisivos para conter as hemorragias e manter a vítima viva até a chegada do Samu. A mulher foi encaminhada ao Hospital de Pronto Socorro em estado grave. O atendimento imediato fez a diferença.
Crianças em perigo
Casos assim não são exceção. Em outro atendimento que ilustra a rotina silenciosa de salvamentos, uma dupla de policiais militares, durante patrulhamento em Capão da Canoa, encontrou uma senhora em desespero, carregando uma criança de dois anos engasgada.
Sem hesitação, os policiais realizaram a manobra de Heimlich ainda na via pública. Após a desobstrução das vias aéreas, a menina foi encaminhada ao Hospital Santa Luzia, onde recebeu atendimento médico e retornou ao estado normal.
São apenas dois entre centenas de episódios que ajudam a explicar por que a Brigada Militar registra uma média diária de até nove vidas salvas. As ocorrências vão de engasgamentos e afogamentos a ferimentos graves. A maioria delas raramente ganha visibilidade, mas faz parte do cotidiano do policiamento.
Formação contínua
Um dos principais é o Curso de Atendimento Pré-Hospitalar em Combate (APH-C), organizado pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE). A capacitação segue protocolos internacionais de atendimento em cenários de alto risco (TCCC), com foco no controle de hemorragias, uso de torniquetes, curativos compressivos e atendimento em ambientes hostis a ser utilizados em Policiais Militares feridos, se o caso assim permitir, todavia, também aplicável em qualquer situação visando salvar vidas.
Simulação em Curso de APH – Foto: BM
A formação é contínua e descentralizada, alcançando batalhões em diferentes regiões do Rio Grande do Sul, afirma o comandante-geral.
Além disso, os policiais que atuam no atendimento do 190 passam por qualificação específica no Curso de Operador do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom). A Corporação também investe em atualização tecnológica e em cursos voltados a diversas áreas operacionais.
Em comum, todas essas formações reforçam um princípio que se materializa nas ruas e se traduz em números concretos: mais de 3 mil pessoas salvas em um ano, muitas delas nos primeiros minutos críticos, antes mesmo da chegada do atendimento especializado.
Em meio ao risco, à violência e à pressão constante, o policial militar do Rio Grande do Sul cumpre um papel que muitas vezes passa despercebido. Um trabalho silencioso, técnico e humano, que salva vidas todos os dias, conclui o Comandante-Geral da BM, Coronel PM Cláudio dos Santos Feoli.
Além do policiamento ostensivo: Prestação de socorro e salvamento realizados pela BM • 3.060 vidas preservadas no ano de 2025 no RS • Média de 255 pessoas salvas por mês • De 8 a 9 vidas salvas por dia • 2.570 atendimentos de socorro em emergências • 490 salvamentos diretos de pessoas • Casos frequentes de crianças engasgadas e vítimas de afogamento • Policiais treinados em Atendimento Pré-Hospitalar (APH) • Cursos contínuos com protocolos internacionais (TCCC) • Atendimento qualificado também no 190 (Copom)
Texto: jornalista Marcelo Miranda – SC PM5/Brigada Militar
