STJ – Decisão sobre porte de armas aos Policiais
Entenda o que é fato sobre o porte de armas aos policiais inativos Por: Paulo Roberto Mendes Rodrigues – Juiz Militar do TJM Ementa: “HABEAS CORPUS. […] POLICIAL CIVIL APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PORTE DE ARMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO […]
